Procedimento Comum Cível 0702910-21.2023.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702910-21.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702910-21.2023.8.07.0021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) DECISÃO Na forma do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, faculto ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas processuais. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) Comprovante de renda mensal do último mês; b) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos três últimos meses; c) Cópia das faturas de cartão de crédito dos três últimos meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ainda, para: 1. Regularizar o polo ativo, haja vista que o espólio deve vir representado pelo inventariante. Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Juntar cópia dos instrumentos de cessão de direito, a fim de demonstrar a titularidade do falecido quanto aos direitos sobre os imóveis situados na Fazendinha, Quadra 02, Conjunto K, Casa 20, Itapõa – DF. CEP:71.580-540 e na Fazendinha, Quadra 2 conjunto S, Casa 35, Itapoã – DF. 3. Esclarecer em que consistem os negócios jurídicos cuja anulação se requer no pedido de alínea "b" da inicial. 4. Advirta-se, desde já, quanto ao pedido constante da alínea "d", que não é de ser conhecido, porquanto o autor reporta que as condutas ocorreram em autos diversos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital*

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de PEDRO JESUS DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO JESUS DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Certidão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(30)