Execução de Título Extrajudicial 0705669-66.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 132.427,40

Órgão julgador

Vara Cível do Recanto das Emas

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Habibe

Partes do Processo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ

Autor

VOLKS

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN SA

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/DF 48290·CPF·Representa: Autor

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP 156187·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FERNANDES LOPES DAVILA

OAB/DF 46296·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ

Autor

VOLKS

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN SA

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN S.A

Terceiro

BANCO VOKSWAGEN S.A

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN

Terceiro

BANCO VOLKWAGEN

Terceiro

RAFAEL BARROSO FONTELLES

Terceiro

VALDEMAR INACIO DA SILVA PASSOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 15:03

Juntada de certidão

20/08/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 14:26

Publicado Certidão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:40

Juntada de certidão

06/08/2025, 11:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

31/07/2025, 10:05

Recebidos os autos

31/07/2025, 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

28/07/2025, 17:09

Recebidos os autos

28/07/2025, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/12/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 18:01

Recebidos os autos

29/11/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:33

Outras decisões

29/11/2024, 14:33

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 15:03

Juntada de certidão

20/08/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 14:26

Publicado Certidão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:40

Documentos

Acórdão

•27/06/2025, 18:18

Decisão

•29/11/2024, 14:33

Juntada de certidão

06/08/2025, 11:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

31/07/2025, 10:05

Recebidos os autos

31/07/2025, 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

28/07/2025, 17:09

Recebidos os autos

28/07/2025, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/12/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 18:01

Recebidos os autos

29/11/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:33

Outras decisões

29/11/2024, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

28/11/2024, 07:36

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

27/11/2024, 12:53

Juntada de Petição de apelação

30/10/2024, 19:17

Recebidos os autos

08/10/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/10/2024, 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

07/10/2024, 18:44

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2024, 14:39

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 18:13

Juntada de certidão

07/08/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:38

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:38

Outras decisões

18/06/2024, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

18/06/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2024, 13:27

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/04/2024, 14:45

Recebidos os autos

11/04/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:03

Outras decisões

11/04/2024, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

11/04/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 09:39

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 17:57

Juntada de certidão

09/02/2024, 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2024, 23:05

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2024, 19:35

Recebidos os autos

25/01/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:25

Outras decisões

25/01/2024, 11:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

17/11/2023, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

16/11/2023, 13:26

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:26

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2023, 12:38

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 16:33

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:46

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:25

Decorrido prazo de VALDEMAR INACIO DA SILVA PASSOS - CPF: 056.669.351-86 (REQUERIDO) em 10/05/2023.

05/09/2023, 16:22

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Certifique-se o eventual decurso do prazo para a parte requerida efetuar o pagamento (ID 155386322) da multa fixada em seu desfavor por este Juízo (ID 154377714). 2. Após, cumpra-se a determinação de ID 154377714, item 19: "19. Caso o prazo transcorra sem pagamento, encaminhem-se cópias para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para adoção das providências pertinentes quanto à inscrição como dívida ativa da União, sendo certo que sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 (CPC, art. 77, § 3º). ". 3. Defiro o pedido de ID 160615711. 4. Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a determinação de ID 154377714, item 22, pena de extinção do feito: "22. Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se a parte autora para requerer, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme lhe faculta o artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/1969.". 5. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceira eletrônica) (CPC, art. 246, § 1º), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Recanto das Emas/DF.

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:23

Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (REQUERENTE).

31/08/2023, 13:23

Outras decisões

31/08/2023, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/06/2023, 13:41

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2023, 13:57

Decorrido prazo de VALDEMAR INACIO DA SILVA PASSOS em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:00

Decorrido prazo de VALDEMAR INACIO DA SILVA PASSOS em 03/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:25

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:28

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 20:28

Publicado Certidão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 10:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.

10/04/2023, 18:04

Recebidos os autos

10/04/2023, 18:04

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/04/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:59

Recebidos os autos

31/03/2023, 23:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 23:42

Outras decisões

31/03/2023, 23:42

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

16/01/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2022, 18:25

Decorrido prazo de VALDEMAR INACIO DA SILVA PASSOS - CPF: 056.669.351-86 (REQUERIDO) em 19/10/2022.

18/11/2022, 14:21

Decorrido prazo de VALDEMAR INACIO DA SILVA PASSOS em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2022, 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2022, 19:48

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 18:42

Publicado Certidão em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 18:56

Deferido o pedido de Banco Volkswagen S/A - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (REQUERENTE).

30/08/2022, 19:03

Decisão interlocutória - recebido

30/08/2022, 19:03

Recebidos os autos

30/08/2022, 19:03

Decorrido prazo de VALDEMAR INACIO DA SILVA PASSOS em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

23/06/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 19:09

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:34

Recebidos os autos

30/05/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALDEMAR INACIO DA SILVA PASSOS - CPF: 056.669.351-86 (REQUERIDO).

30/05/2022, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

04/03/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 21:32

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2022, 12:10

Recebidos os autos

22/12/2021, 18:42

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/12/2021, 16:59

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (REQUERENTE) em 25/11/2021.

01/12/2021, 16:58

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 09:13

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2021, 17:34

Decorrido prazo de VALDEMAR INACIO DA SILVA PASSOS em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:44

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 10:42

Publicado Decisão em 13/08/2021.

13/08/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 02:40

Recebidos os autos

09/08/2021, 23:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 23:24

Decisão interlocutória - recebido

09/08/2021, 23:24

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/06/2021, 18:55

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2021, 09:14

Juntada de certidão

01/06/2021, 12:27

Recebidos os autos

25/05/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:57

Concedida a Medida Liminar

25/05/2021, 12:57

Recebida a emenda à inicial

25/05/2021, 12:57

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 10/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 02:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

07/12/2020, 19:34

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 15:07

Recebidos os autos

17/11/2020, 15:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/11/2020, 15:07

Distribuído por sorteio

28/10/2020, 15:07

Decisão

•29/11/2024, 14:33

Decisão

•27/11/2024, 12:53

Sentença

•08/10/2024, 17:24

Sentença

•08/10/2024, 17:24

Decisão

•18/06/2024, 17:38

Decisão

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