Acordo de Não Persecução Penal 0707506-12.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal do Paranoá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/DF 44447·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

GONCALO FORTES DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO APRENDER

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 12:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:24

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:03

Juntada de certidão

04/03/2024, 09:30

Expedição de Ofício.

04/03/2024, 09:15

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/02/2024, 19:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

29/01/2024, 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/01/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:39

Juntada de certidão

16/01/2024, 17:28

Juntada de certidão

16/01/2024, 17:25

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 12:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:24

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:03

Juntada de certidão

04/03/2024, 09:30

Expedição de Ofício.

04/03/2024, 09:15

Documentos

Decisão

•28/02/2024, 19:33

Despacho

•27/11/2023, 18:03

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/02/2024, 19:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

29/01/2024, 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/01/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:39

Juntada de certidão

16/01/2024, 17:28

Juntada de certidão

16/01/2024, 17:25

Juntada de certidão

06/12/2023, 14:48

Expedição de Ofício.

06/12/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 18:03

Recebidos os autos

27/11/2023, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

21/11/2023, 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 19:04

Juntada de certidão

26/10/2023, 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:58

Recebidos os autos

25/10/2023, 15:00

Outras decisões

25/10/2023, 15:00

Transitado em Julgado em 22/05/2023

23/10/2023, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

10/10/2023, 17:09

Juntada de certidão

10/10/2023, 17:08

Juntada de certidão

10/10/2023, 16:44

Juntada de certidão

10/10/2023, 16:32

Desmembrado o feito

10/10/2023, 16:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

29/09/2023, 18:08

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

29/09/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 18:04

Expedição de Ofício.

29/09/2023, 18:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:07

Publicado Certidão em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2023, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707506-12.2022.8.07.0012. Réu: GONCALO FORTES DE OLIVEIRA FILHO Inquérito Policial: 1309/2022 da 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) Ocorrência Policial: CERTIDÃO DE ORDEM, intimo as partes acerca da expedição de comprovante de transferência - ID. 172108867. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 17:16:26. Bianca Alo Crispim Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:16

Juntada de certidão

15/09/2023, 15:56

Juntada de alvará de levantamento

15/09/2023, 15:56

Cancelada a movimentação processual

12/09/2023, 16:37

Desentranhado o documento

12/09/2023, 16:37

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:36

Juntada de certidão

12/09/2023, 14:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2023, 19:22

Publicado Certidão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707506-12.2022.8.07.0012. Réu: GONCALO FORTES DE OLIVEIRA FILHO Inquérito Policial: 1309/2022 da 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) Ocorrência Policial: CERTIDÃO DE ORDEM, intimo as partes do alvará de levantamento retro. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 16:23:39. Bianca Alo Crispim Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 16:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:17

Recebidos os autos

26/05/2023, 16:12

Declarada incompetência

26/05/2023, 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

23/05/2023, 12:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 18:32

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/05/2023, 15:35

Recebidos os autos

19/05/2023, 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

18/05/2023, 10:55

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2023, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:33

Juntada de certidão

12/05/2023, 16:13

Juntada de alvará de levantamento

12/05/2023, 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 19:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:01

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2023, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 18:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

25/01/2023, 18:12

Recebidos os autos

25/01/2023, 17:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

25/01/2023, 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2022, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

19/12/2022, 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2022, 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 18:11

Recebidos os autos

18/11/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2022, 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2022, 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

04/11/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/10/2022, 15:19

Juntada de certidão

21/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2022, 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 10:05

Declarada incompetência

21/10/2022, 08:05

Recebidos os autos

21/10/2022, 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

18/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2022, 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:56

Juntada de certidão

14/10/2022, 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2022, 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 00:13

Juntada de certidão

14/10/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 22:31

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 22:31

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 22:31

Decisão

•26/10/2023, 10:58

Decisão

•25/10/2023, 15:00

Certidão

•10/10/2023, 16:44

Decisão

•26/05/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 18:32

Sentença

•19/05/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 18:14

Decisão

•25/01/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 18:11

Despacho

•18/11/2022, 18:02

Decisão

•21/10/2022, 08:05