Procedimento Comum Cível 0707987-91.2021.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707987-91.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707987-91.2021.8.07.0017. AUTOR: HOSPITAL SANTA HELENA S/A REU: ALLINIE DE SOUZA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSPITAL SANTA HELENA S/A propõe ação de cobrança em desfavor de ALLINIE DE SOUZA BARROS. O autor narra ter prestado serviços médico-hospitalares à parte ré, entre 24/11/2016 a 30/11/2016, mas não recebeu a contraprestação devida. Consigna que o plano de saúde SLAM, do qual a ré era beneficiária, se negou a efetuar a cobertura dos procedimentos realizados, alegando que o plano ainda estava na fase de carência, motivo pelo qual a requerida deve efetuar o pagamento das despesas com o tratamento, no montante atualizado de R$14.822,50. Juntou aos autos os documentos de ID 109940994 a ID 109944007, fls. 10/64. A ré compareceu espontaneamente ao feito (ID 136248035, fl. 83). Audiência de conciliação não realizada em razão da ausência do autor (ID 136473191, fls. 85/86). Contestação ao ID 138168482, fls. 90/94, sem questões preliminares. No mérito, aduz que na época dos fatos era funcionária do autor. Afirma que no dia 23/11/2016 iniciou o plantão às 19h, e pela madrugada passou a sentir fortes dores e a vomitar, sendo atendida no próprio hospital e sido constatado que estava com pielonefrite, que é uma infecção nos rins, sendo internada em emergência. Alega ter sido instada a assinar documentos, cujo conteúdo sequer conseguiu ler, motivo pelo qual não reconhece a validade do contrato. Discorre que compete ao requerido demonstrar que notificou a paciente e o responsável a respeito da negativa de atendimento pelo plano de saúde. Alega ter sido dispensada pelo réu dois meses depois e que nunca foi comunicada sobre a negativa do plano de saúde no custeio das despesas. Afirma que o plano de saúde não pode se furtar a cobrir os procedimentos médicos e hospitalares de emergência que impliquem risco de vida ou lesões irreparáveis ao paciente, conforme determina o artigo 35-C da Lei 9.656/1998. Alega que o fato de o requerente ter ajuizado a demanda de cobrança no último dia antes de ocorrer a prescrição negou-lhe o direito de poder discutir a questão diretamente com o referido plano de saúde. Relata que a Resolução Normativa n. 44/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, veda, em seu artigo 1º, que os hospitais credenciados cobrem dos pacientes, que tenham plano de saúde, garantias para o seu atendimento. Ao final, pugna pela improcedência do pedido autoral. Carreou aos autos o documento de ID 138168487, fls. 95/97. Réplica ao ID 140305908, fls. 101/106. Alega o autor ser incabível a discussão sobre a legalidade ou não da recusa do plano de saúde em negar a cobertura, uma vez que não participou do contrato realizado entre a autora e o plano de saúde. Aduz que a situação ocorrida não configura estado de perigo, uma vez que a ré não demonstrou a onerosidade excessiva do valor cobrado pelo autor, de modo que não há vício de consentimento no contrato firmado pelas partes. No mais, reitera os termos da inicial. Após, peticiona novamente a ré, suscitando prejudicial de prescrição (ID 168778684, fls. 109/110). DECIDO. A requerida suscita prejudicial de prescrição, ao argumento de que “o autor distribuiu a presente demanda em 29/11/2021, faltando apenas um dia para que se operasse a prescrição”. Como a citação não ocorreu com o comparecimento espontâneo da ré em 9/9/2022, ou seja, em prazo superior aos dez dias seguintes à data da distribuição da demanda, não teria ocorrido a interrupção do prazo prescricional. A interrupção da prescrição, conforme previsto no artigo 202, inciso I, do Código Civil, ocorrerá por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Igualmente, os §§1º e 2º do artigo 240 do CPC estabelecem que essa interrupção da prescrição será operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por Juízo incompetente, mas que poderá retroagir à data da propositura da demanda na hipótese de o autor adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Com efeito, o §2º do artigo 240 afasta a possibilidade de o termo inicial da prescrição retroagir à data da propositura da demanda, se o autor não adotar, em até 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a integração da ré na relação processual. As providências necessárias previstas nesse dispositivo referem-se especificamente ao recolhimento das custas processuais (se o caso) e indicação de endereço para citação. Assim, com o recebimento da inicial, certo de que essas providências já foram adotadas, e, por conseguinte, o autor já promoveu todas as providências necessárias ao fim de interromper a prescrição a contar da propositura da demanda, após o regular despacho do juiz determinando a citação. Dessa forma, não é citação válida que interrompe a prescrição, mas o despacho inicial, desde que a parte autora tenha adotado as providências necessárias para viabilizar a citação. No caso, não houve desídia do autor em promover a citação da ré. O fato de o ato citatório somente ter ocorrido com o comparecimento espontâneo da requerida em 9/9/2022 (ID 136248035, fl. 83) só ocorreu por não ser a ré encontrada nos endereços informados, fato que não pode se imputado ao autor. Assim, rejeito a alegação de prescrição. Não há outras questões prévias a serem dirimidas, passo a fixar os pontos controvertidos. As partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos nos artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), aspecto sobre o qual a demanda deve ser analisada. A ré/paciente não nega os serviços prestados pela parte autora, tampouco se insurge em relação aos valores cobrados. Insurge-se, no entanto, em relação à cobrança dos valores de forma direta, imputando a referida obrigação ao plano de saúde ao qual era beneficiária à época dos fatos. Insurge-se, ainda, sobre a validade do contrato de prestação de serviços firmado com o réu (ID 109943995, fls. 11/13), alegando vício de informação e de consentimento por ocasião da assinatura, devido ao seu estado de saúde. Afirma, ademais, não ter sido comunicada da negativa, impugnando o documento de ID 109944000, fl. 20, alegando que o documento não teria sido encaminhado ao seu endereço. Pelo que se depreende da cláusula 1 do contrato firmado pelas partes, a requerida se comprometeu a pagar pelos serviços prestados pelo autor na hipótese de os procedimentos não serem aprovados pelo seu plano de saúde (ID 109943995 - Pág. 1, fl. 11). Nesse contexto, é possível a cobrança das despesas contra si, sendo que eventual ilegalidade na recusa é matéria a ser discutida com o plano de saúde em ação própria, uma vez que ele não participa desta ação e não houve denunciação da lide pela ré. Com efeito, o contrato de plano de saúde produz efeitos exclusivamente sobre a esfera jurídica das partes - beneficiário do plano e operadora -, não prejudicando e nem favorecendo terceiros. A controvérsia, portanto, reside nos seguintes pontos: 1) Se houve vício de consentimento por ocasião da assinatura do contrato de prestação de serviços entre o autor e a ré (ID 109943995, fls. 11/13); 2) Se a ré foi comunicada sobre a negativa do plano de saúde. Nos termos do artigo 373 CPC, incumbe à requerida a prova em relação ao item 1). Cabe ao autor a prova do item 2. Assim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, observando-se os pontos controversos supra enfocados e a distribuição do ônus da prova. Prazo de 15 dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro, desde já, a prova documental e oral. Riacho Fundo/DF, 31 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 7

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLINIE DE SOUZA BARROS em 21/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 14/10/2024.

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