Execução de Título Extrajudicial 0717920-50.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717920-50.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 17:02

Transitado em Julgado em 19/10/2023

23/10/2023, 17:01

Decorrido prazo de VALDEIR ALENCAR VALERIANO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:39

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717920-50.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: VALDEIR ALENCAR VALERIANO EXECUTADO: DANIELA SACRAMENTO DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para informar o endereço da executada, quedou-se inerte. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 14:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/09/2023, 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

26/09/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:57

Decorrido prazo de VALDEIR ALENCAR VALERIANO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 02:41

Publicado Certidão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717920-50.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: VALDEIR ALENCAR VALERIANO EXECUTADO: DANIELA SACRAMENTO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço completo e atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 12:30:16. GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral

14/09/2023, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2023, 17:59

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 16:40

Sentença

•28/09/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717920-50.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: VALDEIR ALENCAR VALERIANO EXECUTADO: DANIELA SACRAMENTO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispenso a entrega do título original em Juízo, pois sua reprodução digitalizada faz a mesma prova que o original (inciso VI do art. 425 do CPC). Desse modo, deverá o(a) detentor(a) do documento preservá-lo sob sua responsabilidade e guarda até eventual requisição do juiz para apresentação (§2º do art. 425 do CPC). Ante exposto, e também com fundamento no artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, do Provimento 12, de 17/08/2017, oriundo da Corregedoria do TJDFT, nomeio a parte exequente como depositária do(s) título(s), ficando ela advertida de que em caso de êxito nesta ação de execução deverá entregar o(s) original(is) na Secretaria do Juízo ou comprovar que o(s) devolveu à parte ré/executada, sob pena de não liberação dos valores constritos. Insira-se o alerta referente à nomeação da parte autora como depositária do(s) título(s) objeto(s) da demanda (id. 170435718). Feito, cumpra-se nos termos seguintes: 1. Cite-se a parte executada, por meio de carta com AR/MP, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora. 2. Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. 3. Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda com a transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará. 5. Havendo impugnação, autos conclusos para decisão. 6. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada à Secretaria a pesquisa via sistema RENAJUD para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada. Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência. Ato contínuo, em havendo a restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 7. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 8. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. 9. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 10. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. 11. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de arquivamento do feito. 12. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 13.Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA À Secretaria para providências. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de VALDEIR ALENCAR VALERIANO em 19/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDEIR ALENCAR VALERIANO em 22/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Certidão em 15/09/2023.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(22)