Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0720815-02.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0720815-02.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720815-02.2023.8.07.0001. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Ré: CARLIANE SILVA DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT, por meio de seu representante com atribuições para oficiar perante a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que ofereceu denúncia contra CARLIANE SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificada, imputando-lhe a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da prática da conduta delituosa ocorrida aos 17 de maio de 2023, conforme transcrita na inicial acusatória: “No dia 17 de maio de 2023, por volta de 10h55, na QNN 05, Conjunto N, em via pública, na Ceilândia/DF, a denuncianda, livre e conscientemente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 06 (seis) porções da substância pardo esverdeada, popularmente conhecida como maconha, acondicionadas individualmente em uma sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 146,64g (cento e quarenta e seis gramas e sessenta e quatro centigramas). Após exame preliminar, referidas porções apresentaram resultado positivo para a presença de Tetrahidrocannabinol – THC, principal componente psicoativo da espécie Cannabis sativa Lineu, substância capaz de causar dependência física ou psíquica e, portanto, proibidas em todo o território nacional, nos termos da Lei nº 11.343/2006.” Logo após, a denúncia, oferecida em 26 de maio de 2023 (ID 160081274), foi inicialmente apreciada na mesma data (ID 160102672), oportunidade em que se determinou a notificação da acusada. Em seguida, a denunciada não foi notificada (ID 163162316), tendo sido determinada a notificação por edital (ID 170564681) para apresentar defesa prévia (ID 177188979). Ademais, por haver expresso requerimento da Defesa sobre o ANPP, os autos foram remetidos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, parágrafo 14, do Código de Processo Penal (ID 177221827), o que foi homologado (ID 180785803), abrindo espaço para o recebimento da denúncia que ocorreu em 7 de dezembro de 2023 (ID 180913477), momento em que também houve o saneamento do feito, com determinação para inclusão do processo em pauta para instrução. Mais adiante, durante a instrução processual, que ocorreu conforme ata (ID 190668213), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Sandro Silva de Carvalho, Jéssica Martins Leal de Oliveira e Emerson de Lima Mariano. Em seguida, a acusada, após prévia e reservada entrevista com a sua Defesa técnica, foi devidamente interrogada. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes requereram diligências, as quais foram deferidas, e a instrução sobrou encerrada. Avançando na marcha processual, em sede de alegações finais escritas (ID 192530024), o Ministério Público cotejou a prova produzida e requereu procedência da pretensão punitiva, rogando a condenação da acusada nos termos da denúncia. No mesmo contexto processual, a Defesa técnica, em alegações finais escritas (ID 192668287), igualmente cotejou a prova produzida e requereu a desclassificação do delito de tráfico imputado na exordial para o crime de tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e que seja aplicada a causa redutora em sua fração máxima (2/3), bem como as atenuantes do art. 65, do Código Penal, tendo em vista que a denunciada, na data dos fatos confessou o crime. Rogou, ainda, a definição do regime aberto, a fixação da pena base no mínimo legal e, por fim, que seja concedido o direito de apelar em liberdade. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu regularmente em todas as suas fases, sem máculas aptas a invalidá-lo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No plano da materialidade, entendo que esta ficou robustamente demonstrada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante; Exame Preliminar de Substância (ID 159023985); auto de apresentação e apreensão nº 463/2023 (ID 159023980); ocorrência policial nº 6.047/2023 - 15ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal (ID 159023984); relatório final da autoridade policial (ID 159023987); Laudo de Exame Químico (ID 192530025), além das provas colhidas no ambiente judicial. Ainda nessa linha, o Laudo de Exame Químico (ID 192530025) concluiu que o material apreendido consistia em 06 (seis) porções vegetais pardo-esverdeado, perfazendo uma massa de 146,64g (cento e quarenta e seis gramas e sessenta e quatro centigramas), a qual testou positivo para TETRAIDROCANABINOL. Ademais, a substância detectada é de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Lei nº 11.343/2006, pois incluída na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. De outra banda, quanto à autoria, concluo que também foi substancialmente demonstrada nos autos, notadamente pelos elementos de prova colhidos no curso da investigação e dos depoimentos coletados em juízo, conforme será adiante evidenciado, inclusive diante da confissão da acusada no tocante ao crime de tráfico de drogas. Em juízo, foram colhidos os relatos das testemunhas policiais Sandro e Jéssica, as quais, em síntese, de forma harmônica e coesa, afirmaram que realizavam patrulhamento de rotina em Ceilândia/DF, em um conhecido ponto de venda de drogas, quando visualizaram um casal caminhando em via pública. Notaram que, ao avistar a viatura policial, o casal demonstrou nervosismo e seguiu para outro conjunto, fato que levantou suspeita e motivou a abordagem. Destacaram que procederam a abordagem desses indivíduos, os quais foram identificados como a acusada e seu companheiro e, realizada busca pessoal, nada de ilícito foi localizado com o companheiro da ré, porém, na bolsa que ela trazia consigo localizaram 06 porções de maconha. Narraram que a acusada assumiu a propriedade da droga e afirmou que pretendia entregá-la para outra pessoa, a fim de obter um lucro por esse serviço. Esclareceram que na bolsa da acusada, encontraram 06 porções de maconha e uma quantia em dinheiro. Também foi colhido o relato da testemunha Émerson, o qual afirmou que é ex-namorado da acusada. Relatou que estava com ela no dia dos fatos e que os policiais localizaram maconha na bolsa da ré. Destacou que ela disse aos policiais que pretendia repassar esses entorpecentes para outra pessoa, que estava no metrô. Por fim, disse que não sabia que ela estava com tais drogas. No seguro ambiente do contraditório e da ampla defesa, a acusada, em seu interrogatório, confessou a prática do delito de tráfico de drogas. Confirmou que estava devendo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a um traficante, referente a um valor que havia pegado emprestado. Relatou que combinou com esse traficante que iria entregar uma droga a uma pessoa chamada Leandro, que estaria na estação de metrô. Afirmou que ao realizar esse serviço, teria sua dívida quitada com o traficante. Disse que seu companheiro não sabia da existência das drogas. Negou ter pagado a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) por esses entorpecentes e alegou que falou isso na delegacia porque estava muito nervosa. Dessa forma, constato que a sistematização da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, são plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da autoria e responsabilidade da acusada pelo crime de tráfico de drogas objeto da denúncia. Para tanto, observo que as testemunhas policiais, em seus depoimentos, foram claras em afirmar que visualizaram a acusada e seu companheiro, em via pública, na Ceilândia Norte, local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes e que, ao avistarem a viatura, alteraram a trajetória e demonstraram nervosismo. Após proceder as buscas pessoais, com o companheiro da acusada nada de ilícito foi localizado. Por outro lado, já com a ré, encontraram seis porções de maconha com massa de 146,64g (cento e quarenta e seis gramas e sessenta e quatro centigramas). Sob esse foco, é importante recordar que agentes públicos gozam, em seus atos e palavras, de presunção de legitimidade e veracidade, mormente quando não detectáveis quaisquer indícios de que tencionem prejudicar deliberadamente o acusada. No caso vertente, não há razões que diminuam o valor da palavra dos policiais, inclusive porque a própria acusada confirmou que não conhece os policiais que a abordaram. Ademais, não existe mínima margem para dúvida, portanto, de que a acusada foi a autora da conduta de trazer consigo substância entorpecente, configurando, para além de qualquer vacilo, a certeza da existência do delito e de que a ré é a sua autora. Sob outro foco, em sede de alegações finais, a Defesa técnica da acusada requereu a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. De acordo como o citado parágrafo, em caso de tráfico de drogas, “as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Nesse descortino, do cotejo do conjunto probatório contido nos autos, verifico que não há dúvidas de que a acusada praticou o crime de tráfico de drogas descrito na denúncia. Sob outro foco, constato que a acusada, todavia, é primária e possui bons antecedentes. Assim, diante da ausência de prova de que integre organização criminosa ou se dedique à prática de delitos, se impõe o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4°, da Lei nº 11.343/2006. Restam configuradas, portanto, a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade do fato, pois, como já dito, não se fazem presentes causas de exclusão da tipicidade, nem tipos permissivos em cujo seio se insiram causas excludentes da ilicitude, ou mesmo causas de afastamento da culpabilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida por meio do pedido lançado na denúncia e, de consequência, CONDENO a acusada CARLIANE SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificada, nas penas do art. 33, caput e parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, por fatos ocorridos aos 17 de maio de 2023. Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX da Carta Magna e ainda atento ao disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Na PRIMEIRA FASE, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta da ré deve ser tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal. Noutra banda, a ré deve ser tida como portadora de bons antecedentes, não havendo sentença penal condenatória conhecida. Quanto à personalidade e aos motivos nada há nos autos que autorize valoração negativa. Quanto à conduta social, entendo que deva ser avaliada de forma neutra. As circunstâncias e consequências do crime não devem ser valoradas contra a acusada, ante a ausência de elementos que propiciem sua análise. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar que todos os elementos são favoráveis à ré, fixo a pena-base no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão. Na SEGUNDA FASE, verifico a presença da circunstância atenuante referente à confissão. De outro lado, não há agravantes a considerar. Contudo, deixo de efetuar a diminuição da pena fixada, pois já estabelecida no mínimo legal e em homenagem a Súmula n. 231 do STJ. Dessa forma, mantenho a pena-base e estabeleço a reprimenda intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão. Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, não visualizo causas de aumento. Por outro lado, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que não há prova nos autos de que a ré integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas, bem como é manifestamente primária, não ostentando sentença penal condenatória, além de não registrar nenhum antecedente, razões pelas quais diminuo a pena em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), e, de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Condeno a acusada, ainda, ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições da acusada, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “c” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta à ré seja cumprida inicialmente a partir do regime ABERTO, notadamente em função da quantidade de pena concretamente cominada e da primariedade da acusada. Verifico, ademais, que a acusada preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da primariedade e da quantidade de pena concretamente cominada, razão pela qual SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVA DE DIREITOS, a serem oportunamente definidas pelo juízo da VEPEMA. Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o regime inicial imposto para o cumprimento de pena foi o mais brando, bem como a acusada não experimentou segregação cautelar nestes autos. Sob outro foco, observo que a sentenciada respondeu ao processo em liberdade. E, agora, embora condenada, assim deve permanecer, notadamente em razão do regime inicial para cumprimento de pena e substituição da pena corporal por restrição à direito, aspectos que se evidenciam incompatíveis com qualquer prisão cautelar, razão pela qual concedo o direito de RECORRER EM LIBERDADE. Ademais, declaro suspensos os direitos políticos da ré pelo tempo em que perdurar os efeitos da condenação. Ocorrendo o trânsito em julgado definitivo, cadastrem-se os termos da condenação no sistema INFODIP/TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à VEPEMA. Custas processuais pela ré (art. 804 do CPP), podendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo juízo da execução. Em consulta ao sistema SICOC, verifico a inexistência de bens vinculados aos presentes autos, entretanto, conforme o auto de apresentação e apreensão nº 595/2023, verifico a apreensão de entorpecentes. Assim, em relação à droga, determino a sua incineração/destruição, caso ainda não tenha sido procedida. Atualize-se o Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, inserindo a condenação em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Remetam-se os autos à delegacia, onde foi instaurado o inquérito, para que tome conhecimento do resultado deste, nos termos art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Transitada em julgado a sentença, e promovidas todas as comunicações, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se a ré (pessoalmente), o Ministério Público e a Defesa. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Indiciada: CARLIANE SILVA DOS SANTOS Incidência penal: artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 Inquérito policial n.º 330/2023 da 15ª Delegacia de Polícia (Ceilândia Norte) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (com prazo de 15 dias) O Dr. Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, Juiz de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa os autos nº 0720815-02.2023.8.07.0001, em que a CARLIANE SILVA DOS SANTOS, natural de Caxias/MA, nascido em 08/10/1990, filha de José Alves dos Santos e Maria de Lourdes Pereira da Silva, RG: 2846365 SSP/DF, CPF: 061.001.545-10, residente e domiciliado em local não sabido, fora DENUNCIADA por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e como não foi possível notificá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital para que se cientifique do presente processo, bem como para que fique intimada a comparecer ao cartório deste Juízo para tomar ciência dos termos da denúncia formulada pelo Ministério Público, com vistas ao oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado do término do prazo deste edital. Adverte-se, ainda, que no caso da não apresentação da defesa preliminar, ser-lhe-á nomeada assistência judiciária gratuita. Este Juízo tem sede no Fórum de Brasília, Praça Municipal, Lote 01, Palácio da Justiça, Anexo B, 4° andar, Sala 436, TJDFT, Brasília/DF e funciona no horário de 12:00 às 19:00 horas. Eu, Umberto Alves Soares, Diretor de Secretaria, assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF. Datado e assinado eletronicamente. UMBERTO ALVES SOARES DIRETOR DE SECRETARIA Edital - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0720815-02.2023.8.07.0001 Feito: INQUÉRITO POLICIAL (279)

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de guia de execução

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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