Cumprimento Provisório de Sentença 0722547-86.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0722547-86.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722547-86.2021.8.07.0001. REQUERENTE: CLOVIS QUISTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Trata-se de liquidação provisória de sentença proposta por CLOVIS QUIISTE em face de BANCO DO BRASIL. Pretende a parte Autora liquidar o valor referente aos créditos decorrentes da diferença de correção à maior aplicada em março de 1990 às cédulas de crédito rural. A decisão de ID 151345889 deferiu a realização de prova pericial. Laudo pericial, após os devidos esclarecimentos, no ID 165668893 e 170376490. A decisão ID 170570157 homologou o laudo pericial. É o relatório. Decido. Cuida-se de liquidação de julgado proferido em Ação Cível Pública n.º 0008465-28.1994.4.01.3400, que disciplinou parâmetros de reajustes dos saldos devedores em Cédulas de Crédito Rural para o mês de março de 1990. O Autor possui em seu favor as Cédulas de Crédito Rural n° 88/03434-8 e 90/00206-7, que restaram submetidas à perícia contábil para determinar se existem valores devidos ao liquidante. O expert nomeado pelo Juízo apresentou laudo em ID 165668893, esclarecendo que é possível constatar que o Banco Requerido aplicou o decote a partir do percentual amortizado. Concluiu-se, então, pela existência de saldo credor em favor de CLOVIS QUISTE, no valor de R$ 96.246,16 (novecentos e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), posicionado na data de 30 de junho de 2023. Diante do exposto, considerando ainda a homologação do laudo pericial (ID 170570157), julgo devido ao liquidante o valor de R$ 96.246,16 (novecentos e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), atualizado até 30/06/2023. Após o requerimento expresso do credor, converta-se o feito para "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA", salvo se, antes disso, ocorrer o trânsito em julgado no feito originário (REsp 1319232/DF), ocasião na qual a conversão deverá ocorrer para cumprimento definitivo de sentença. Fixo honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal, em razão da resistência técnica do banco-requerido durante a fase de liquidação. Fundamento: art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e ausentes novos requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722547-86.2021.8.07.0001. REQUERENTE: CLOVIS QUISTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi apresentado laudo pericial no ID 165668893, o qual apontou a existência de saldo credor em favor de CLOVIS QUISTE, no valor de R$ 96.246,16 (novecentos e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), posicionado na data de 30 de junho de 2023. Instadas, as partes manifestaram-se sobre as conclusões do perito. O autor apresentou parecer elaborado por seu assistente técnico (ID 168150227), o qual entende que os abatimentos efetivados no cálculo elaborado pela perita são indevidos, pois não foram determinados na decisão que julgou a demanda coletiva nº 0008465-28.1994.4.01.3400. Ademais, sustenta que o laudo pericial padece de inconsistências no tocante à aplicação da correção monetária e da taxa de juros compensatórios de 1,7% (um vírgula sete por cento) e 1,96% (um vírgula noventa e seis por cento) ao ano previstas nos contratos relativos às operações nº 88/03434-8 e 90/00206-7, respectivamente. Diante da descabida aplicação de descontos e inobservância dos índices em questão, conclui o requerente que o valor efetivamente devido pela instituição financeira em seu favor perfaz o montante de R$ 171.250,62 (cento e setenta e um mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). O BANCO DO BRASIL S/A, por seu turno, manifestou a sua concordância com as conclusões exaradas pela expert. Em seguida, REJANE REIS SALGADO prestou esclarecimentos no ID 170376490. A perita judicial afirma que a apuração do valor a ser restituído, com o abatimento de eventuais concessões, deu-se em conformidade com as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.319.232/DF. Expõe que “de acordo com o título judicial em liquidação deve ser apurada a diferença entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTNF fixado em idêntico período (41,28%)”. Ademais, pontua que “Após a apuração dessa diferença, deve-se calcular o percentual que foi efetivamente paga pelo mutuário (amortizações) e o percentual que decorre de eventuais concessões”, conforme metodologia exposta no “item II.I” da petição de esclarecimentos. Com relação à necessidade de apuração dos juros compensatórios supostamente devidos entre abril/1990 e a data da liquidação do saldo devedor, afirma a perita que não houve determinação judicial nesse sentido. Frisa, ainda, que os cálculos foram elaborados estritamente com base nos consectários legais indicados na decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.319.232/DF. Por estas razões, a expert ratificou o laudo pericial. Decido. Em que pese a insurgência da parte autora, verifico que a perita realizou o estudo técnico com base em toda a documentação e materiais disponíveis, obteve resultado satisfatório, materializado no laudo pericial juntado no ID 165668893. Além disso, a auxiliar do Juízo prestou os devidos esclarecimentos (ID 170376490 diante dos questionamentos apresentados pelo autor no ID 168150227. Como já relatado, a expert indicou a forma como foram calculados os abatimentos e a planilha que acompanha o laudo pericial (ID 165671246) demonstra a diferença total apurada em relação a cada uma das operações, as concessões feitas pelo BANCO e a diferença efetivamente devida ao mutuário. Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios possui entendimento no sentido de que “se houve abatimento do crédito rural posterior a abril de 1990, período de incidência de excesso de correção monetária, de acordo com a sentença coletiva em liquidação, tal dedução reduz o prejuízo amargado pelo mutuário rural, devendo ser realizado o respectivo abatimento na fase de liquidação do julgado, conforme determinado pelo STJ no julgamento da Ação Civil Pública nº 94.00.085514-1” (Acórdão 1730182, 07167722520238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023 - grifos acrescidos). Assim, afastar os abatimentos computados no laudo pericial acarretaria o enriquecimento sem causa do demandante, o que não deve ser admitido. Já no que toca à suposta necessidade de observância dos consectários legais estabelecidos contratualmente (correção monetária e juros remuneratórios contratualmente estabelecidos), igualmente sem razão o autor. Isso porque, conforme bem apontado pelo perito, foram estritamente observados os critérios de correção monetária e de incidência de juros moratórios fixados na consectários legais indicados no acórdão proferido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.319.232/DF. Assim, não se pode cogitar a incidência de consectários legais não estabelecidos na sentença coletiva. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da Corte Distrital: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC E BTN. MARÇO DE 1990. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL. PERÍCIA CONTÁBIL. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. PRECLUSÃO. LAUDO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO CONTRATO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública (processo n. 94.0008514-1) que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual condenou solidariamente o Banco do Brasil S.A., a União e o Banco Central do Brasil à devolução de eventual diferença entre o índice de correção monetária aplicável em março de 1990 (IPC de 84,32%) e o BTN-f (41,28%) incidente sobre as operações contratadas pelos mutuários, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. [...] 4. Ademais, a pretensão do exequente agravante de incluir na correção do saldo credor apurado a incidência de juros remuneratórios e a utilização de índices de correção monetária previstos contratualmente desborda do próprio título judicial liquidando. 5. A par do exposto, não merece retoque a r. decisão que homologou o laudo pericial confeccionado com observância dos critérios previamente definidos, respeitando o título executivo judicial. 6. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1607551, 07179114620228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 2/9/2022 – grifos acrescidos). Destaco, ainda, que a existência de discordância entre as partes quanto a questões centrais para a resolução da lide – (in)existência de saldo devedor em favor da parte autora e consectários legais aplicáveis sobre o montante devido - impõe que seja privilegiado o laudo elaborado por perito judicial, visto que se trata de manifestação de profissional especializado, qualificado e imparcial, sem o qual o deslinde do feito seria dificultado ou até mesmo impossibilitado, por se tratar de questão eminentemente técnica. Outrossim, o TJDFT possui entendimento no sentido de que “O laudo pericial goza de presunção de veracidade e de legitimidade, cabendo à parte afastar as conclusões nele obtidas” (Acórdão 1645062, 07272615820228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 7/12/2022). No mais, noto que o laudo apresentado preencheu todos os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial e reputo concluída a prova técnica. Defiro a liberação do valor depositado a título de honorários periciais em favor da expert (ID 161677942). Assim, expeça-se alvará de levantamento para que o BRB - Banco de Brasília transfira o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), assim como de eventuais acréscimos, depositado na conta judicial nº 1552462460, para a conta bancária indicada pela perita no ID 170376490: Instituição Financeira: Banco do Brasil S/A Agência: 4886-0 Conta Corrente: 42.573-7 Titularidade: REJANE REIS SALGADO CPF: 023.691.856-78 Publique-se a presente decisão. Após, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica e as preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(51)

Publicado Decisão em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(51)