Publicado Decisão em 08/04/2024.
08/04/2024, 02:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024, 03:08Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2024, 18:51Outras decisões
04/04/2024, 17:49Recebidos os autos
04/04/2024, 17:49Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/04/2024, 08:15Juntada de certidão
03/04/2024, 17:35Expedição de Outros documentos.
03/04/2024, 15:28Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
03/04/2024, 14:15Recebidos os autos
03/04/2024, 14:15Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/04/2024, 08:24Juntada de Petição de petição
27/03/2024, 12:47Juntada de Petição de petição
15/03/2024, 09:39Expedição de Outros documentos.
14/03/2024, 16:44Recebidos os autos
07/12/2023, 16:35