Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024, 02:26Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
12/06/2024, 18:43Expedição de Outros documentos.
12/06/2024, 18:42Recebidos os autos
12/06/2024, 18:30Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
02/05/2024, 12:31Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2024, 22:00Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024, 20:28Juntada de certidão
30/04/2024, 20:28Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024, 20:11Recebidos os autos
30/04/2024, 20:11Juntada de Petição de petição
19/04/2024, 09:42Juntada de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024, 14:39Recebidos os autos
26/02/2024, 14:39Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
09/02/2024, 18:22