Execução Fiscal 0751490-05.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.024,48

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ICARO MORAIS DE SOUZA FREITAS

OAB/DF 56686·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ECINVAL ALVES DA SILVA

CPF

Reu

MAURICIO ALVES DA CUNHA

CPF

Reu

PORTOMAT TELECOMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/10/2025, 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 17:33

Recebidos os autos

17/10/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/10/2025, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/08/2025, 14:53

Decorrido prazo de PORTOMAT TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 18:59

Publicado Certidão em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:52

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição de petição

26/10/2025, 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 17:33

Recebidos os autos

17/10/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:42

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 16:42

Decisão

•17/10/2025, 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/10/2025, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/08/2025, 14:53

Decorrido prazo de PORTOMAT TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 18:59

Publicado Certidão em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:52

Recebidos os autos

02/06/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:28

Outras decisões

02/06/2025, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de PORTOMAT TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

01/07/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 09:35

Decorrido prazo de ECINVAL ALVES DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:06

Juntada de certidão

04/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/05/2024, 17:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/05/2024, 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/05/2024, 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/05/2024, 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/05/2024, 02:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2024, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2024, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2024, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:07

Juntada de certidão

30/11/2023, 13:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

30/11/2023, 06:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

30/11/2023, 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

30/11/2023, 04:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 16:02

Juntada de certidão

03/11/2023, 13:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/11/2023, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/10/2023, 19:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/10/2023, 19:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:18

Decorrido prazo de ECINVAL ALVES DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:56

Decorrido prazo de PORTOMAT TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:53

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES DA CUNHA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:53

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751490-05.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PORTOMAT TELECOMUNICACOES LTDA - ME, MAURICIO ALVES DA CUNHA, ECINVAL ALVES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:51

Declarada incompetência

29/08/2023, 20:29

Recebidos os autos

29/08/2023, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/01/2023, 07:01

Juntada de certidão

13/01/2023, 07:01

Recebidos os autos

11/12/2020, 17:03

Decisão interlocutória - recebido

11/12/2020, 17:03

Distribuído por sorteio

02/12/2020, 11:26

Decisão

•02/06/2025, 18:28

Decisão

•02/06/2025, 18:28

Decisão

•31/08/2023, 12:51

Decisão

•29/08/2023, 20:29

Decisão

•11/12/2020, 17:03