Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031287-96.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031287-96.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031287-96.2016.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: STRATA ENGENHARIA EIRELI e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A parte exequente, em agosto de 2023, através da petição de ID 169861851, requereu que fosse verificado a existência de depósitos judiciais nos autos, bem como fosse especificado a origem dos valores. Na certidão de ID 170138415, o CJU certificou a existência de saldo em conta no valor atualizado de R$ 65.065,06, referente a duas entradas de valores nas constas judiciais 4268855 (R$ 19.393,86 - valor histórico) e 4268856 (R$ 44.748,87 - valor histórico). Desde então, foram expedidos ofícios ao Banco do Brasil e ao Banco de Brasília, com o objetivo de verificar a origem dos depósitos mencionados acima. Conforme informado pela parte exequente em ID 184531698, bem como certificado pelo cartório em ID 185839323, o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF realizou um depósito nos autos na quantia de R$ 14.925,44 (ID 26981667, pg. 6). Ademais, conforme verifica-se em ID 26981667 - Pág. 13, a quantia de R$ 14.925,44, refere-se ao depósito do ISS referente ao contrato nº 006/2015, firmado entre o DER/DF e parte exequente. Analisando os documentos da certidão de ID 188777474, referente à resposta do Banco do Brasil, é possível verificar que na conta judicial foram realizados dois depósitos, sendo um na quantia de R$ 14.925,44, no dia 15/09/2017, e outro no valor de R$ 36.379,81, no dia 12/11/2018, conforme ID 188777476, pág. 3. Outrossim, conforme o comprovante de ID 188777477, o depósito realizado pelo DER/DF, na quantia de R$ 14.925,44, obteve um rendimento de R$ 4.468,42, totalizando R$ 19.393,86, o qual foi transferido para o Banco de Brasília no dia 31/05/2023. Lado outro, conforme o comprovante de ID 188777478, o depósito realizado no dia 12/11/2018, no valor de R$ 36.379,81, obteve um rendimento de R$ 8.369,06, totalizando a quantia de R$ 44.748,87. Pelo todo exposto, verifica-se que o depósito realizado na quantia de R$ 14.925,44, atualizado em R$ 19.393,86, refere-se ao depósito do ISS referente ao contrato nº 006/2015, firmado entre o DER/DF e parte exequente. Ademias, resta pendente identificar a origem do depósito realizado no dia 12/11/2018, no valor originário de R$ 36.379,81 e atualizado em R$ 44.748,87, uma vez que não existe nos autos o comprovante do depósito. Desse modo, determino a expedição ofício ao DER/DF, para que no prazo de 20 (vinte) dias, já contabilizado o prazo em dobro, informe se realizou nos autos o depósito de R$ 36.379,81, bem como se a quantia se refere ao ISS vinculado ao Contrato de Empreitada nº 006/2015, em observância à tutela de urgência deferida nos presentes autos (ID 26981619). Deverá a autarquia distrital, no mesmo prazo mencionado acima, informar a composição dos valores (valor retido, base de cálculo e alíquota), referente aos dois depósitos realizados nos autos. Por fim, sem prejuízo, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe o depositante do depósito realizado no dia 12/11/2018, no valor originário de R$ 36.379,81. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 18:42:17. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de LIMA NETTO, CARVALHO, ABREU, MAYRINK SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/05/2026 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Todas as movimentações(421)

legal

Todos os documentos(85)