Ação Penal - Procedimento Sumário 0701111-68.2021.8.07.0002 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0701111-68.2021.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701111-68.2021.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: ADRIANO ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal na qual foi proferida sentença de ID 168313935, da qual foi intimado o Ministério Público, que manifestou o desinteresse em recorrer (ID 168687231) e a Defesa Técnica, a qual interpôs apelação (ID 168751824). Foi expedido mandado de intimação ao sentenciado, o qual ainda não foi restituído (ID 168724033 ). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Com fundamento no artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo réu, porque é próprio e tempestivo. Aguarde-se o retorno do mandado de intimação da acusado. Intime-se a Defesa para a apresentação das razões recursais no prazo de 8 (oito) dias. Após, vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Atente-se a Serventia que: I) mesmo sem a apresentação das razões, depois de regular intimação (art. 601, "caput", do CPP) E/OU II) ainda que a Defesa / o Ministério Público deixe de oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (precedentes do c. STJ - HC 17.413/SP e REsp 699.013/PR; e do e. STF - RHC 79.460/SP). ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(140)