Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702707-44.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

AGRICOLA SEMPREVIVA LTDA

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME TELES GEBRIM

OAB/DF 11503·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(83)

AGRICOLA SEMPREVIVA LTDA

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

HENRIQUE LUDUVICE

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

RENATO SIMPLICIO LOPES

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Reu

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 19/11/2025

29/11/2025, 17:08

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/11/2025, 17:07

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2025, 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/12/2024, 17:47

Juntada de certidão

12/12/2024, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/12/2024, 10:42

Decorrido prazo de AGRICOLA SEMPREVIVA LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/11/2024, 14:28

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2024, 14:28

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 14:28

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

29/11/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 19/11/2025

29/11/2025, 17:08

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/11/2025, 17:07

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/07/2025, 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•29/11/2025, 17:07

Despacho

•29/11/2024, 12:36

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/12/2024, 17:47

Juntada de certidão

12/12/2024, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/12/2024, 10:42

Decorrido prazo de AGRICOLA SEMPREVIVA LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/11/2024, 14:28

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2024, 14:28

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/11/2024, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/11/2024, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/11/2024, 11:57

Recebidos os autos

28/11/2024, 11:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2024, 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2024, 22:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:15

Juntada de certidão

01/10/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:08

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/10/2024, 11:05

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

01/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 22:50

Juntada de Petição de agravo

30/09/2024, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:17

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/09/2024, 17:46

Recebidos os autos

11/09/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2024, 17:46

Recebidos os autos

11/09/2024, 17:46

Recurso Especial não admitido

11/09/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/09/2024, 12:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/09/2024, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/09/2024, 12:11

Recebidos os autos

11/09/2024, 12:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2024, 19:58

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:58

Juntada de certidão

29/07/2024, 11:55

Juntada de certidão

29/07/2024, 11:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/07/2024, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/07/2024, 11:15

Recebidos os autos

29/07/2024, 11:15

Juntada de certidão

29/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de recurso especial

22/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 17:31

Publicado Ementa em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:55

Conhecido o recurso de AGRICOLA SEMPREVIVA LTDA - CNPJ: 19.387.301/0001-48 (APELANTE) e não-provido

27/06/2024, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2024, 14:53

Recebidos os autos

22/05/2024, 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

15/05/2024, 18:08

Juntada de certidão

15/05/2024, 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/05/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 18:17

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 17:55

Decorrido prazo de AGRICOLA SEMPREVIVA LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

06/02/2024, 15:20

Juntada de Petição de comprovante

06/02/2024, 15:06

Recebidos os autos

05/02/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

13/12/2023, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

13/12/2023, 09:53

Recebidos os autos

13/12/2023, 09:53

Recebidos os autos

07/12/2023, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/12/2023, 17:12

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 17:12

Despacho

•28/11/2024, 14:28

Agravo

•30/09/2024, 17:05

Decisão

•13/09/2024, 05:37

Decisão

•11/09/2024, 17:46

Acórdão

•28/06/2024, 16:46

Despacho

•13/05/2024, 17:55

Despacho

•05/02/2024, 17:29

Despacho

•05/02/2024, 16:29

Sentença

•31/08/2023, 19:12

Decisão

•16/12/2022, 00:04

Decisão

•11/11/2022, 16:55

Decisão

•21/09/2022, 13:58

Decisão

•10/05/2022, 10:20

Todos os documentos(39)

Decisão de Tribunais Superiores

•29/11/2025, 17:07

Despacho

•29/11/2024, 12:36

Despacho

•28/11/2024, 14:28

Agravo

•30/09/2024, 17:05

Decisão

•13/09/2024, 05:37

Decisão

•11/09/2024, 17:46

Acórdão

•28/06/2024, 16:46

Despacho

•13/05/2024, 17:55

Despacho

•05/02/2024, 17:29

Despacho

•05/02/2024, 16:29

Sentença

•31/08/2023, 19:12

Decisão

•16/12/2022, 00:04

Decisão

•11/11/2022, 16:55

Decisão

•21/09/2022, 13:58

Decisão

•10/05/2022, 10:20

Decisão

•07/03/2022, 20:40

Decisão

•22/02/2022, 15:08

Decisão

•24/07/2020, 16:00

Decisão

•25/06/2020, 14:41

Decisão

•24/06/2020, 17:47

Decisão

•19/02/2020, 19:16

Despacho

•10/02/2020, 17:33

Decisão

•15/10/2019, 14:14

Decisão

•21/08/2019, 18:29

Decisão

•15/08/2019, 18:58

Despacho

•09/08/2019, 19:09

Decisão

•26/06/2019, 15:05

Despacho

•04/06/2019, 18:51

Decisão

•03/04/2019, 18:38

Decisão

•28/01/2019, 17:56

Decisão

•23/01/2019, 18:01

Outros Documentos

•21/01/2019, 15:03

Decisão

•17/12/2018, 15:11

Decisão

•07/12/2018, 14:40

Decisão

•30/10/2018, 14:18

Decisão

•07/06/2018, 19:12

Decisão

•11/04/2018, 17:55

Decisão

•02/04/2018, 16:04

Outros Documentos

•26/03/2018, 13:43