Cumprimento de sentença 0704574-51.2017.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704574-51.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em que pese o teor da certidão ID 159208517, pela análise do Documento ID 159208518, verifico que Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s): FELIPE GOMES LIMA, tornando-os indisponíveis, conforme recibo(s) anexado(s). Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1. Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; 2. No mesmo ato, intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. No mais, certifique a Secretaria do Juízo acerca da resposta ao Ofício ID 151380057. Por fim, quanto ao crédito remanescente devido à Defensoria Pública, no valor de R$ 30,35 (trinta reais e trinta e cinco centavos), manifeste-se o executado Fábio Barbosa Martins, efetuando o depósito, se o caso.

29/09/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(407)

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