Cumprimento de sentença 0707176-10.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707176-10.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 17 de janeiro de 2024 15:56:47. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707176-10.2020.8.07.0004. AUTOR: REGINA CELIA GONCALVES, LAURI COSME GONCALVES REU: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Objeto: Intimação de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA - CPF/CNPJ: 30.033.381/0001-76. A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para recolhimento das custas finais, no valor de R$ 16,54, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital. Fica ainda a parte requerida ADVERTIDA de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023. Eu, PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, expeço o presente edital e eu, Diretor de Secretaria, o conferi e o assino digitalmente da MM. Juíza de Direito. DOCUMENTO CONFERIDO E ASSINADO DIGITALMENTE Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por REGINA CELIA GONÇALVES e LAURI COSME GONÇALVE em desfavor de G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, GOLDARIO, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que atraída pela vantajosa oportunidade de investimento oferecida pelo grupo G44, celebrou contrato de adesão com a parte requerida, realizando a primeira autora um aporte de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e a segunda autora um aporte de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Narra ter sido surpreendida, em 26 de novembro de 2019, com o comunicado do grupo requerido informando o distrato unilateral de todos os contratos firmados, incluindo a parte autora (E-mail – Comunicado dos distrato - 26.11.2019).Informa que foram feitos diversos acordos para pagamento, todos inadimplidos: nem para pagar o total aportado e nem para pagar apenas a diferença do que receberam e o valor aportado. Afirma ter descoberto que os requeridos estão sendo investigados pela prática de “pirâmide financeira”, o que deixa claro o prejuízo e o golpe sofridos. Tece arrazoado jurídico onde aponta a existência de lesão ao seu patrimônio material e, ao final, deduz pedido de tutela de urgência no sentido de deferir o BLOQUEIO/INDISPONIBILIDADE DE BENS via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP do valor correspondente a R$ 15.000,00 referente ao aporte de Lauri Cosme Gonçalves, mias R$ 9.022,13 referente aos rendimentos disponíveis na plataforma; também é devido a importância de R$ 20.000,00, referente ao aporte de Regina Clélia Gonçalves mais a importância de R$ 8.804,74 eferente aos rendimentos disponíveis na plataforma, totalizando R$ 52.826,87 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos). em nome de todas as empresas do Grupo Econômico, bem como em nome de todos os sócios, devendo o valor ser depositado em conta judicial. No mérito, requer: (a) a confirmação da tutela; (b) a decretação de rescisão do contrato, com a consequente devolução do valor investido, no importe de R$ 52.826,87 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos)., devidamente atualizado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de id71570706. A parte requerida foi citada e ofertou contestação no id 78327021 onde alega, preliminarmente, incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e necessidade de suspensão do feito em face da instauração do IRDR n. 0740629-08.2020.8.07.0000. No mérito, argumenta que: a) o contrato realizado entre as partes têm como característica o risco inerente a operações dessa natureza, cujo aviso consta em cláusula expressa, sendo que a sócia participante declarou ciência e concordou com todos os termos; b) não tem responsabilidade pelo pagamento de indenização decorrente da perda de lucratividade das empresas onde os valores foram investidos; c) o contrato foi celebrado livremente pela autora e deve prevalecer a autonomia da vontade; d) do valor total aportado pela requerente, já houve a devolução de valores por meio de cartões de crédito na modalidade pré-paga, conforme extratos juntados; e) eventual condenação à restituição de valores deve descontar a importância recebida pela autora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Ainda, discorre sobre a inexistência de dano moral e aponta litigância de má-fé por parte da autora. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e/ou pela improcedência dos pedidos e em reconvenção seja condenada a autora/reconvinda ao pagamento dos valores recebidos a maior. Intimada a recolher a custas da reconvenção, a requerida quedou-se inerte. A autora apresentou réplica, ocasião em que alegou que “que eventuais parcelas recebidas pelo requerente ao longo da vigência do contrato dizem respeito à própria natureza e finalidade do negócio jurídico, no qual as requeridas prometeram ao requerente rendimentos mensais e diários, em razão da utilização do valor aportado pelo requerente no comércio de criptomoedas.” (id 88563542). Não houve dilação probatória. Foi determinada a suspensão do feito, em atenção à decisão proferida no bojo do IRDR 0740629-08.2020.8.07.0000 (decisão de id 104616687). A parte autora requereu a desistência em relação a MOHAMAD HASSAN JOMAA - CPF: 744.617.886-87, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA - CPF: 366.825.511-34 e GOLDARIO, ESC Management AS (REU) (id137419817). Sentença homologando a desistência (id 140422674). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, Código de Processo Civil). Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva. Da ilegitimidade passiva A parte requerida alega que a autora celebrou contrato apenas com a empresa G44 Brasil S/A e, por isso, seus sócios e as demais empresas incluídas no polo passivo não teriam legitimidade para responder pelos fatos alegados. Com efeito, a legitimidade das partes, ou legitimidade para a causa, é uma das condições da ação elencadas pelo art. 485, VI, do CPC, cuja aferição deve-se dar diante da análise do objeto litigioso, da relação jurídica substancial discutida na esfera judicial. No caso dos autos, é forçoso reconhecer a pertinência subjetiva das empresas rés e das pessoas físicas “Saleem Ahmes Zaherr” e “Joselita de Brito de Escobar” para figurarem no polo passivo de ação na qual se pretende o ressarcimento de prejuízos causados pela celebração de um suposto “contrato de investimentos”, pois o seu envolvimento na “empreitada” se trata de um fato notório. É o que demonstra a análise da farta documentação apresentada no bojo da petição inicial. Por se tratar de fatos comuns no âmbito das Varas Cíveis do TJDFT, há elementos suficientes para reconhecer que o vínculo existente entre as partes é um ato ilícito, sendo desnecessária a existência de “contrato” celebrado com a autora para aferição da legitimidade das partes incluídas no polo passivo. A ausência de personalidade jurídica da empresa G44 Brasil SCP, constituída como “sociedade em conta de participação”, por si só, não implica a sua ilegitimidade, pois detém capacidade processual, nos termos do art. 75, IX, do CPC. Outrossim, as temáticas acerca da in(existência) de grupo econômico e da extensão da responsabilidade das partes requeridas se confundem com o mérito, sendo incabível a sua análise em sede preliminar. Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia na averiguação da responsabilidade civil da parte requerida diante da existência de um suposto “contrato de investimento” celebrado pela parte autora, através de contrato social de sociedade em conta de participação, com promessa de lucrativo retorno financeiro. As autoras afirmam ter investido o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e que, após um período de retorno, a parte requerida deixou de adimplir com as suas obrigações. Alega, ainda, ter sido comunicada acerca do distrato do “contrato” e que o valor aportado não foi devolvido, na forma ajustada, sendo que os fatos coincidiram com a notícia de que os réus foram alvos de operação policial pela prática de “pirâmide financeira”. Da análise dos autos, verifico que a versão narrada pela autora é plausível e está lastreada em prova documental, conforme se vê da documentação que instrui a inicial. Ainda que assim não fosse, é forçoso reconhecer que os fatos alegados na inicial são notórios, e, por isso, não dependeriam de prova, nos termos do art. 374, I, do CPC. A existência de um esquema para a aplicação do golpe da “pirâmide financeira” envolvendo a parte requerida foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação, conforme se vê, por exemplo, das matérias jornalísticas juntadas aos autos. O que se percebe, portanto, é que a autora se envolveu em um verdadeiro “engodo” criado pelas requeridas. Ora, a promessa de pagamento de rendimentos mensais no percentual de 10% (dez por cento) sobre os investimentos, por si só, já levanta suspeitas sobre a regularidade do “contrato” realizado. Nessa esteira, não são necessárias maiores delongas para o reconhecimento da existência de um verdadeiro “golpe” praticado pelas requeridas. O engendro é criativo, e envolve a suposta inclusão das “vítimas” em uma sociedade em conta de participação, as quais são atraídas com a promessa de lucro fácil. É evidente que atração da autora foi motivada pelo vultoso retorno financeiro prometido. A sanha de obter vantagem com investimentos mirabolantes fez com que as autoras perdessem o senso de autoproteção e arriscassem o investimento. É certo, todavia, que a prudência é recomendável a todos. Com efeito, a conduta das requeridas foi ardil e não há como identificar a participação de cada uma delas na empreitada, de modo que todas devem ser responsabilizadas. Ora, a finalidade precípua da criação de diversas pessoas jurídicas para atuarem no mesmo negócio foi justamente a de ludibriar os participantes e facilitar a ocultação dos recursos desviados. Em sua defesa, a parte requerida cinge-se a discorrer sobre a regularidade do negócio, cujos riscos são inerentes à natureza da atividade e eram de conhecimento da requerente. A mera alegação, todavia, não é suficiente para desconstituir todo o acervo probatório constante dos autos, nos termos acima descritos. DA INVALIDADE DO CONTRATO E DA OCORRÊNCIA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA A sociedade em conta de participação é modalidade de sociedade não personificada (art. 991 e seguintes do CC). Nesse caso, não se apresenta como requisito essencial aos sócios participantes a affectio societatis, que, no caso, têm por escopo a participação nos resultados da atividade empresarial exercida pelo sócio ostensivo. No caso vertente, é certo que a intenção clara do autor foi de investir seu dinheiro na compra de criptomoedas. Tanto é verdade que o objeto da G44 SCP e G44 Brasil S/A, conforme a cláusula segunda do contrato social é: “(...) a realização e implementação de projetos voltados a intermediação, guarda, custódia, estudos, pesquisas e consultorias em criptomoedas, bem como a exploração de pedras e metais preciosos;” Ocorre que a ré não estava autorizada a captar clientes residentes no Brasil, conforme Ato Declaratório CVM 16.167, de 15/03/2018, a intermediação de negócios financeiros pela sociedade G44 BRASIL, componente do mesmo grupo econômico da G44 BRASIL SCP, foi considerada como operação irregular, confira-se: “I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que G44 BRASIL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS EIRELI, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e SALEEM AHMED ZAHEER não estão autorizados por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15° da Lei nº 6.385, de 1976, e determina aos citados a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no denominado mercado Forex, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da página "www.g44.com.br" ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores”. (BRASIL. Diário Oficial da União. Disponível em< http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/7178624/do1-2018-03-20-ato-declaratorio-n-16-167-de-15-de-marco-de-2018-7178620>. Evidenciado, portanto, que o contrato em conta de participação foi utilizado pela ré como forma de captação de clientes em clara ofensa ao que tinha sido determinado pela Comissão de Valores Mobiliários, pois os denominados “sócios participantes” eram clientes das pessoas jurídicas e o dinheiro investido tinha a finalidade de aquisição das chamadas criptomoedas. Ressalto que o contrato foi firmado após o ato declaratório da CVM, ou seja, as rés contrataram de forma ilegal, em evidente ofensa à determinação da Comissão de Valores Mobiliários. Com efeito, no dia 24/11/2019 foi publicada uma matéria no jornal Correio Braziliense, noticiando a investigação da empresa ré por parte da PCDF e do MPDFT, tendo em visa a suspeita de pirâmide financeira. Na ocasião, foi noticiado que a ré não tinha autorização da CVM para captar clientes no Brasil (https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2019/11/24/interna_cidadesdf,808837/empresa-do-df-acusada-de-piramide-financeira-esta-na-mira-das-autorida.shtml). No dia seguinte à publicação da matéria, a ré noticiou o distrato aos clientes, conforme documento juntado, sendo que, neste havia a disposição de que o valor do capital aplicado e os valor do backoffice seriam devolvidos no prazo de 90 dias, a contar do dia 25/11/2019, e que a devolução seria feita sem a incidência de juros ou correção monetária. A hipótese dos autos revela negócio jurídico nulo, diante da ilicitude do objeto do suposto contrato de investimento, ao qual aderiu o ora requerente. Na verdade, tratou-se de “pirâmide financeira”, disfarçada de Sociedade em Conta de Participação. Contudo, com o oferecimento de participação em suposta SCP, com capital declarado e integralizado no valor de R$ 6.500.000,00, o grupo requerido atraiu investidores a um produto financeiro, aparentemente, bastante rentável, porém a desmentir a solidez do empreendimento, contextualizou-se a existência de pirâmide financeira, eis que eventual lastro para o pagamento dos dividendos investidos demonstrou-se atrelado ao montante captado irregularmente do público consumidor, tanto que os distratos correlatos não foram adimplidos. O Ato Declaratório expedido pela CVM, autarquia federal, com a atribuição legal de fiscalizar (vide art. 8º, da Lei 6.385/1976) as atividades relacionadas ao objeto da SCP (o qual se contextualizou ilegal, nos termos dos inc. I - primeira parte - e V, ambos do art. 166, do Código Civil) não pode ser considerado “fake news”. A SCP, na verdade, tratou-se de ilícito civil a corporificar, concomitantemente, ilícito penal, nos termos do art. 2º, inciso IX, da Lei de Economia Popular: “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (‘bola de neve’, ‘cadeias’, ‘pichardismo’ e quaisquer outros equivalentes)”. Comprovado, portanto, que os réus agiram de forma ilícita, causando prejuízos aos clientes e, diante da proibição de captar clientes em território brasileiro, há que se reconhecer a nulidade do contrato e, em consequência, impõe-se o restabelecimento das partes ao status quo ante. DO PREJUÍZO MATERIAL E DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO Quanto à quantificação da indenização, diante do documento apresentado pelas requerentes, entendo que a indenização deveria restringir-se à devolução dos valores investidos, descontados os valores pagos às autoras. Embora o negócio jurídico nulo não se confirme, nem convalesça com o tempo (art. 169, do Código Civil), a declaração de nulidade superveniente da avença impõe ao julgador o coibir do enriquecimento ilícito entre as Partes, mas igualmente prevenir o prejuízo em relação a terceiros também enredados pela promessa de ganho fácil. Logo, não se mostra possível pedidos para recebimento dos rendimentos auferidos e não pagos, devendo as partes simplesmente retornarem ao estado anterior. Igualmente, não procede o pagamento do valor devido a título de saldo de investimento, tendo em vista que o contrato é nulo porque as rés não tinham autorização para captar clientes no Brasil. Deferir o pagamento de valores devidos a título de investimento é tornar válido o que não tem validade por falta de permissão. Ressalte-se que as requerentes não impugnaram a planilha de valores recebidos das rés juntadas com a contestação, se limitando a afirmar em réplica que “que eventuais parcelas recebidas pelo requerente ao longo da vigência do contrato dizem respeito à própria natureza e finalidade do negócio jurídico, no qual as requeridas prometeram ao requerente rendimentos mensais e diários, em razão da utilização do valor aportado pelo requerente no comércio de criptomoedas.” (id 88563542) Assim, considerando que a primeira requerente aportou R$ 20.000,00 e recebeu R$ 9.000,00 (id 78327023), fará jus à quantia de R$ 11.000,00. Já a segunda requerente aportou R$ 15.000,00 e recebeu R$ 7.950,00 (id 78327022), fará jus à quantia de R$ 7.050,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a nulidade do contrato, restituindo as partes ao status quo ante; b) condenar os réus a restituírem à primeira autora o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e à segunda autora o valor de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do respectivo desembolso e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da última citação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ficando a condenação em custas e honorários suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se; registre-se e intimem-se.

04/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(69)