Cumprimento de sentença 0708367-42.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708367-42.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708367-42.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: D. A. M. N. REPRESENTANTE LEGAL: SINARA MENEZES NOGUEIRA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, bem como julgamento do agravo de instrumento (processo n. 0732842-54.2022.8.07.0000 - Id. 167080372), proceda-se à transferência do valor bloqueado nos autos, a título de astreintes (Id. 86579156), para conta judicial vinculada ao presente feito. Após, expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, observando-se a conta bancária informada na petição de Id. 141782612. Noutro giro, nota-se que em sede recursal houve modificação da sentença, inclusive no que se refere à condenação em honorários advocatícios; sendo que em 1ª Instância foi fixada a condenação em honorários de sucumbência sobre o valor da causa, enquanto que a verba honorária fixada em 2ª Instância incide sobre o valor da condenação. Vejamos o dispositivo do acórdão transitado em julgado transcrito abaixo: "Diante do exposto, conheço dos recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora determinar que o Plano de Saúde arque com o reembolso integral das despesas realizadas com o tratamento do menor e NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré. Em razão da sucumbência recursal ora experimentada pela parte ré, com apoio no §11º do art. 85, do Código de Processo Civil, majoro para 12%, sobre o valor da condenação em honorários advocatícios devidos pela apelante/ré." Contudo, para evitar enriquecimento sem causa, a verba sucumbencial deverá incidir somente sobre a soma dos valores desembolsados pela parte autora, devidamente comprovados nos autos (Id. 167828674 e seguintes), com juros e mora a partir do trânsito em julgado e não do desembolso, pois não é o caso de restituição ao autor e sim de verba honorária advocatícia; incidindo ainda os encargos do artigo 523, §1º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos dos honorários advocatícios, observando-se as delimitações acima. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, retornem conclusos para deliberação. Publique-se. Águas Claras, DF, 31 de agosto de 2023 17:56:09. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(53)