Procedimento Comum Cível 0710723-10.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710723-10.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710723-10.2020.8.07.0020. Requerente: RUI MENDES DA CUNHA Requerido: SELMA 26 SETEMBRO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RUI MENDES DA CUNHA contra a SELMA 26 SETEMBRO e outros, objetivando manter-se na posse da área de total de 6.000m², denominada de Chácara 83-B, situada no Assentamento 26 de Setembro, Taguatinga-DF. Alega o autor ser possuidor da referida área desde 1996, mas, no entanto, vem sofrendo com atos de turbação em sua posse perpetrados pela Sra. Celma da 26; diz que na área já existem cerca de quinze lotes delimitados por cercas com arame; informa que a Sra. Celma tem negociado os lotes individuais pelo valor de R$ 50.000,00; fez contato com ela que afirmou ter uma cessão de direitos lavrada perante o tabelionato de Planaltina-GO lhe dando o direito e a posse da referida área. Arrola as razões de direito que entende amparar sua pretensão. Finaliza requerendo a concessão da gratuidade da justiça; o deferimento da liminar para a manutenção do autor na posse do imóvel, assim como para suspender qualquer ato transacional relacionado ao imóvel litigioso; a citação da parte requerida para responder aos termos dessa demanda; a procedência dos pedidos iniciais com a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 20/08/2020. Em decisão de id 70609699 determinou-se emenda à inicial, o que restou atendido pela petição de id 72550486. O pedido de liminar foi indeferido pela decisão de id 72631871, ocasião em que se determinou a juntada da qualificação da requerida para a efetiva citação. A citação foi determinada pela decisão de id 75263357. O processo iniciou-se como Interdito Proibitório, mas a pedido de acordo com a petição de id 94424354 foi convertido em ação de Reintegração de Posse conforme decisão de id 98662909, quando se determinou a citação da requerida, via edital, o qual se encontra no id 99656828. A parte autora apresentou a petição de id 104009041 incluindo no polo passivo as pessoas de Maria Inácia de Sousa do Nascimento e seu esposo, Manoel Antônio Inácio do Nascimento e BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO e ANNA KARINA RIBEIRO DA ROCHA. A Curadoria Especial trouxe a contestação de id 106030622 pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Decisão deferindo a citação dos ocupantes da área, id 107241618. Maria Inácia de Sousa do Nascimento e Manoel Antônio Inácio do Nascimento trouxeram a contestação de id 108736287, afirmando que detêm a posse do imóvel denominado de Chácara 83-C, naquela localidade e que não conhecem nem o autor nem Celma; dizem ainda que a posse sobre esse imóvel data do ano de 2002; afirmam que em decorrência da onda de assaltos no local e buscando proteger a posse da área lotearam e venderam algumas frações do imóvel denominado de Chácara 83-C. Concluem pedindo o deferimento da gratuidade da justiça, a improcedência dos pedidos iniciais e a retenção da área até o pagamento da indenização pelas benfeitorias realizadas. Petição dos requeridos Maria Inácia e Manoel Antônio juntando documentos, id 113848817. Em réplica de id 115457971, o autor rebate as alegações dos requeridos e ratifica os termos da exordial. Decisão determinando a citação dos ainda faltantes, id 131167836. Bruno de Jesus Souza da Conceição e Anna Karina Ribeiro da Rocha foram citados de acordo com as diligências de ids 132740702 e 132741145, e apresentaram a contestação de id 135312730, subscrita pela mesma advogada que patrocina os interesses da parte autora. Pugnam na peça defensiva o reconhecimento da posse do autor, bem como a permanência na área de 400m², já que são adquirentes de boa-fé. Na petição de id 136847123, a parte autora traz novos documentos e insiste no pedido de liminar. Os requeridos foram instados a se manifestarem, id 137411686. Sobre o pedido do autor, os requeridos Maria Inácia e Manoel Antônio manifestaram-se contrariamente ao pedido de liminar e pugnaram por dilação probatória (perícia e testemunhas), inclusive juntando rol. Pediu ainda a intimação do INCRA e da EMATER para averiguação de cadastro dos peticionantes. Já os requeridos Anna Karina e Bruno de Jesus na petição de id 138472547 pediram prova oral e exclusão do polo passivo para integrar o polo ativo ante o interesse na demanda. Rui Mendes da Cunha, em petição de formato semelhante a juntada por Anna Karina e Bruno de Jesus faz pedidos idênticos aos por eles formulados. Decisões saneadoras de ids 139264545 e 145369361, inclusive determinando a remessa dos autos para este Juízo especializado, além da intimação do Distrito Federal e da Terracap para manifestação de interesse. O Distrito Federal apresentou a contestação de id 145984114, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A Terracap informou de seu interesse de acordo com a petição de id 148629124. Indeferimento do pedido de liminar formulado pelo autora de acordo com decisão proferida pela instância revisora, id 148687475. Anna Karina e Bruno de Jesus apresentaram a contestação de id 149195735, pedindo gratuidade de justiça e reconhecendo a procedência do pedido do autor para mantê-los na posse do imóvel por eles ocupado com área de 400m². A União informou ausência de interesse, ids 152172173 e 152346866. Pedido do autor para inclusão da Terracap no polo passivo, id 155874398, razão porque declinou-se da competência em favor de uma das varas fazendárias, de acordo com a decisão id 158528921. Pedido de reconsideração feita pelo autor, id 157636396. Decisão mantida. A Sexta Vara da Fazenda Pública determinou a citação da Terracap, id 158741016 que apresentou a contestação de id 159808171, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Réplica de id 164887098 impugnando os fatos trazidos pela empresa pública e ratificando a inicial. Em especificação de provas a Curadoria de Ausentes informou desinteresse. Os requeridos Maria Inácia e Manoel Antônio e a parte autora pediram prova oral, id 165631447 e id 166056978. A Terracap informou desinteresse em dilação probatória, id 166386474. Também sem provas o Ministério Público, id 169350394. Decisão declinando da competência para este Juízo especializado, id 174985640. Despacho determinando conclusão para julgamento, id 175144247. Embargos de declaração opostos por Maria Inácia e Manoel Antônio, id 175932888, alegando ausência de saneamento dos autos. Parecer do Ministério Público oficiando pela intimação da Terracap, id 181809749. Contrarrazões de id 183897174, pugnando pela rejeição do recurso. Por fim, parecer do Ministério Público oficiando pela rejeição dos embargos, id 184804399. Essa a exposição dos fatos. Decido. Na verdade, o processo encontra-se saneado conforme se observa nas decisões de ids 139264545 e 145369361, restando pendente tão somente a questão relacionada ao pedido de prova realizado pelas partes. Ocorre que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. Neste contexto, avaliando que as provas produzidas se mostram suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações ou informações reunidas aos autos por prova oral não influenciarão na convicção do Julgador, entendo dispensáveis a produção de outras provas, as quais repute inteiramente desnecessárias. Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida. Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. In casu, as provas requeridas pelas partes não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que indefiro o pedido de dilação probatória. No mais, recebo os embargos de declaração e, no mérito, os rejeito. Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória. Certificado o decurso do prazo para as partes, dê-se vistas ao Ministério Público. Retornando, anote-se a conclusão para julgamento em comum com os autos associados. Por fim, inclua-se o Distrito Federal no polo passivo e exclua-se a União. Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024 17:35:03. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710723-10.2020.8.07.0020. REQUERENTE: RUI MENDES DA CUNHA REQUERIDO: SELMA 26 SETEMBRO, ANNA KARINA RIBEIRO DA ROCHA, BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO, MARIA INACIA DE SOUSA DO NASCIMENTO, MANOEL ANTONIO INACIO DO NASCIMENTO, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se a dependência com o processo nº 0704055-57.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RUI MENDES DA CUNHA contra a SELMA 26 SETEMBRO e outros. Nota-se que a presente demanda busca discutir a área conhecida como “areas de chácaras, acampamento 26 de setembro, rua 05, lote 83-b”, localizada em Taguatinga/DF. Como se observa dos autos, há dissonância acerca das limitações do referido terreno, com os requeridos Maria Inacia e Manoel Antonio alegando a distinção da Chácara lote 83-B e 83-C; ao passo que a parte autora alega não existir a Chácara 83-C, sendo possuidor de todo o terreno. Inobstante, a TERRACAP requereu seu ingresso no feito, alegando ser proprietária de todo o imóvel objeto da lide, requerendo pedido contraposto para ser reintegrado em toda a área do imóvel situado à “RUA 05, CHÁCARA Nº 83, ASSENTAMENTO 26 DE SETEMBRO”, ultrapassando o objeto da lide ao inserir não apenas o local conhecido como Chácara 83-C, mas também a Chácara 83-A. No mesmo sentido, restou devidamente comprovado que o terreno foi alvo de inúmeras invasões por diferentes famílias, de forma que o julgamento da presente demanda terá efeitos coletivos. É a exposição. DECIDO. Passo à análise da competência deste Juízo para processo e julgamento do feito. Não raras vezes desde o início da atual gestão governamental, esse Juízo e todos os demais da área fazendária estiveram submetidos à aferição dos requisitos da tutela de urgência em casos dessa natureza, implica dizer, em que os cidadãos que erigiram suas moradias em áreas públicas, estão a suportar a iminência da nova atuação da AGEFIS pela derrubada das invasões. O critério adotado pela atual política pública certamente está além da competência que detém o Poder Judiciário, na medida em que a liberalidade e a conveniência administrativa são inerentes ao Poder Executivo, na modalidade de bipartição do poder instituído constitucionalmente. E ao Poder Judiciário, em questões tais, somente cabe intervir em casos de ilegalidade. Especialmente à frente desta 6ª Vara Fazendária, a primeira atuação era a de verificar no sistema TERRAGEO a situação real e atual da área e do lote objeto do pedido, isso para afastar a possibilidade de decisão sem a perfeita constatação de sua situação fática. Nos casos de verificação de que a área ainda estava em processo de regularização em nome da UNIÃO e/ou TERRACAP, se prestigiava a questão social, o sacrifício empregado pelo cidadão na busca do sonho da casa própria, bem como a crença de que a regularização dos tais “condomínios irregulares” seria mais uma vez a política levada a efeito, conquanto certo perdure há tantos anos no seio desta Capital Federal. Cada caso com a sua realidade própria, haja vista que mesmo se tratando de idêntico conceito fático – a invasão de terras públicas - há aquelas que ainda assim serão regularizadas pelo Governo, citando como exemplo aqui, o da ex-Colônia Vicente Pires, em que casas foram derrubadas para que outras, em similar condição de irregularidade, sejam regularizadas. Um verdadeiro paradoxo! A concessão da tutela de urgência pautava-se, então, na ordem de abstenção da demolição até sobrevir o julgamento de mérito da causa, o que decerto também assegurava ao morador um tempo hábil a que providenciasse ou a regularização de seu lote – acaso possível, ou a mudança de sua vida para uma nova moradia. Sucede que diante dos recursos interpostos pela AGEFIS contra as decisões assim tomadas, o Egrégio TJDFT se posicionou no sentido de que a competência para a análise e julgamento das causas é da Vara Especializada do Meio Ambiente. Então, ainda que isso também tenha o condão de propiciar ao cidadão admoestado tempo para a mudança que se lhe avizinha, tem o péssimo reflexo de congestionar a máquina judiciária, já sobremodo sobrecarregada. Oportuna, portanto, a transcrição da recente ementa do acórdão em que se definiu a competência da Vara Especializada para esses casos, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO FUNDIÁRIO DE NATUREZA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. I. Compete à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal o julgamento de ação de reintegração de posse que envolve conflito possessório de caráter coletivo. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 945206, 20150020257854AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/5/2016, publicado no DJE: 9/6/2016. Pág.: 292/308) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANDO E FUNDÁRIO DO DF (SUSCITANTE) E VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITADO). OPERAÇÃO DA AGEFIS PARA DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES NA CHÁCARA 200 DE VICENTE PIRES. QUESTÃO AFETA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (ART. 34 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E RESOLUÇÃO 3/2009 TJDFT). PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO E COLETIVO, MALGRADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS SUBJACENTES TITULARIZADOS PELOS OCUPANTES. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITANTE. 1. Na esteira do que contido no art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e na Resolução 03/2009 TJDFT, há de se atentar para o fato de que na fixação da competência na Vara do Meio Ambiente é necessário que a discussão verse sobre questões relativas ao meio ambiente ou para fins urbanos e que seja de interesse público ou de natureza coletiva, afastando-se, pois, as demandas em que se disputam interesses meramente individuais. 2. No caso dos autos, sobreleva a existência do interesse público no deslinde da contenda, eis que inegável tratar-se de questão ligada "à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos", com nítida dimensão coletiva, tendo em vista a própria abrangência da área disputada, daí o relevante quantitativo dos referidos atos administrativos que estão sendo impugnados pelos ocupantes e o correspondente elevado número de demandas ajuizadas versando sobre o conflito em testilha, a reclamar tratamento uniforme. 3. Não seria consentâneo com o princípio da segurança jurídica e viria em desprestígio ao Poder Judiciário admitir-se a dispersão dos feitos dessa natureza entre os vários Juízos Fazendários, o que possibilitaria a existência de prestações jurisdicionais dissonantes em relação a demandantes que estão em idêntica situação fática e jurídica, disseminando o sentimento de "injustiça" entre os jurisdicionados. 4. Presente, portanto, questão de inegável relação com a ocupação e parcelamento do solo urbano, com dimensão coletiva, da qual emerge evidente interesse público, há de assentar-se a competência material do Juízo Especializado, isto é, da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 5. Não obstante a nobre preocupação do Juízo Suscitado acerca dos direitos individuais em jogo, envolvendo o direito fundamental à moradia e a apreciação das questões relativas às benfeitorias implementadas pelos ocupantes das áreas objeto da atuação da AGEFIS, não se pode afastar a constatação de que remanesce como ponto fulcral dos litígios a tão decantada questão concernente à ocupação irregular de áreas públicas no âmbito do Distrito Federal. 6. Há de consignar-se, também, que, ao se reconhecer a competência do Juízo Especializado não se está retirando de pauta a análise dessas mesmas questões, não podendo aquele Juízo, uma vez provocado, se furtar à apreciação de tais matérias. 7. Inegável, pois, que o Juízo Suscitante é o competente para o processo e julgamento das demandas que versem sobre a operação realizada pela AGEFIS, tendo como objeto desocupar e demolir construções na chácara 200 de Vicente Pires, uma vez subjacente a questão atinente à regularização fundiária da região. 8. Conflito provido, para declarar a competência do Juízo Suscitante. (Acórdão nº 928137, 20150020263965CCP, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2016, Publicado no DJE: 01/03/2016. p. 100-102) Dessarte, como a presente ação de reintegração de posse consta um número indeterminado de pessoas no polo passivo, assim como se discute as reais dimensões do terreno, de propriedade da TERRACAP, percebe-se a existência de interesse público direto. No mais, nota-se que há outra ação com mesmo objeto (nº 0710723-10.2020.8.07.0020), porém com autor distinto, em que consta a participação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, reiterando a fundamentação da existência de direito coletivo e de interesse público direto. Com essas considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, ao que da competência inicialmente instituída declino em favor da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Código de Processo Civil remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens, após anotações e comunicações de estilo. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 15:22:19. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

12/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SELMA 26 SETEMBRO em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RUI MENDES DA CUNHA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(94)