Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0711566-10.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.038,75

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP 154908·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

HIGHPOINT NUTRITION IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 18:07

Transitado em Julgado em 28/10/2025

29/10/2025, 18:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/10/2025, 18:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/01/2025, 17:23

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:23

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/01/2025, 09:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/12/2024, 15:44

Recebidos os autos

05/12/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2024, 15:44

Recebidos os autos

05/12/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:44

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

29/10/2025, 18:07

Transitado em Julgado em 28/10/2025

29/10/2025, 18:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/10/2025, 18:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•29/10/2025, 18:05

Despacho

•06/12/2024, 12:43

31/01/2025, 17:23

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:23

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/01/2025, 09:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/12/2024, 15:44

Recebidos os autos

05/12/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2024, 15:44

Recebidos os autos

05/12/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/12/2024, 10:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/12/2024, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/12/2024, 08:57

Recebidos os autos

05/12/2024, 08:57

Juntada de certidão

05/12/2024, 08:56

Decorrido prazo de HIGHPOINT NUTRITION IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Publicado Certidão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/11/2024, 14:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/11/2024, 14:35

Juntada de certidão

07/11/2024, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2024, 10:30

Decorrido prazo de HIGHPOINT NUTRITION IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:17

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

15/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:57

Recurso Especial não admitido

11/09/2024, 07:59

Recurso Extraordinário não admitido

11/09/2024, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/09/2024, 07:59

Recebidos os autos

11/09/2024, 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2024, 07:59

Recebidos os autos

11/09/2024, 07:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/09/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/09/2024, 15:44

Recebidos os autos

10/09/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/09/2024, 15:43

Juntada de certidão

10/09/2024, 15:43

Decorrido prazo de HIGHPOINT NUTRITION IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:16

Publicado Certidão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:17

Juntada de certidão

15/08/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/08/2024, 16:59

Recebidos os autos

14/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de recurso especial

14/08/2024, 14:18

Publicado Ementa em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2024, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 17:10

Decorrido prazo de HIGHPOINT NUTRITION IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Expedição de Intimação de Pauta.

14/05/2024, 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2024, 17:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

12/04/2024, 15:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:26

Publicado Ementa em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

18/03/2024, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2024, 16:41

Recebidos os autos

16/01/2024, 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

04/10/2023, 12:32

Recebidos os autos

04/10/2023, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

04/10/2023, 12:02

Recebidos os autos

27/09/2023, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/09/2023, 17:34

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 17:34

Despacho

•05/12/2024, 15:44

Agravo

•05/11/2024, 10:30

Decisão

•12/09/2024, 15:57

Decisão

•11/09/2024, 07:58

Acórdão

•21/06/2024, 18:08

Acórdão

•21/03/2024, 18:46

Sentença

•10/07/2023, 18:06

Sentença

•19/06/2023, 16:53

Despacho

•25/11/2022, 17:45

Decisão

•29/09/2022, 17:16

Decisão

•14/07/2022, 14:59