Execução de Título Extrajudicial 0717670-17.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 234,62

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/01/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:37

Recebidos os autos

13/01/2025, 15:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/01/2025, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

06/01/2025, 14:56

Juntada de certidão

06/01/2025, 14:56

Recebidos os autos

19/12/2024, 13:19

Determinado o arquivamento

19/12/2024, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

17/12/2024, 11:40

Juntada de certidão

29/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 11:03

Decorrido prazo de SHEILA DOMINGAS DOS REIS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:35

Publicado Despacho em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 02:34

Recebidos os autos

18/11/2024, 15:32

Todas as movimentações(106)

Arquivado Provisoramente

13/01/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:37

Recebidos os autos

13/01/2025, 15:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/01/2025, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

06/01/2025, 14:56

Juntada de certidão

06/01/2025, 14:56

Recebidos os autos

19/12/2024, 13:19

Determinado o arquivamento

19/12/2024, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

17/12/2024, 11:40

Juntada de certidão

29/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 11:03

Decorrido prazo de SHEILA DOMINGAS DOS REIS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:35

Publicado Despacho em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 02:34

Recebidos os autos

18/11/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

12/11/2024, 14:11

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:11

Juntada de certidão

15/10/2024, 16:47

Juntada de certidão

15/10/2024, 16:43

Juntada de certidão

27/08/2024, 13:20

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 16:10

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:46

Recebidos os autos

18/08/2024, 22:08

Outras decisões

18/08/2024, 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

14/08/2024, 09:11

Processo Desarquivado

14/08/2024, 04:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

13/08/2024, 10:53

Arquivado Provisoramente

25/06/2024, 12:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/06/2024, 19:02

Recebidos os autos

24/06/2024, 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

19/06/2024, 20:52

Transitado em Julgado em 14/06/2024

19/06/2024, 20:51

Decorrido prazo de VALDEIR ALENCAR VALERIANO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:55

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, façam-se os autos conclusos para decisão de suspensão (movimentação 276). Feito, arquivem-se os autos, sem baixa.

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 16:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

21/05/2024, 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

16/05/2024, 09:13

Decorrido prazo de VALDEIR ALENCAR VALERIANO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:40

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0717670-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: VALDEIR ALENCAR VALERIANO EXECUTADO: SHEILA DOMINGAS DOS REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em 15/04/2024, transcorreu "in albis" o prazo para manifestação da parte executada nos autos, em relação à decisão de ID 190526587. Em cumprimento à determinação judicial anterior, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 02 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 09 de Maio de 2024 12:55:33.

10/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 12:57

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:44

Expedição de Ofício.

16/04/2024, 14:51

Decorrido prazo de SHEILA DOMINGAS DOS REIS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:01

Juntada de certidão

15/04/2024, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2024, 15:33

Juntada de certidão

01/04/2024, 13:48

Juntada de certidão

26/03/2024, 14:17

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0717670-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: VALDEIR ALENCAR VALERIANO EXECUTADO: SHEILA DOMINGAS DOS REIS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que uma das instituições financeiras em que a executada possui conta não deu cumprimento à ordem de cancelamento de bloqueio de contas, através do sistema SISBAJUD, conforme informado no documento de id 187981698. Sendo assim, considerando a hipossuficiência da parte e, em homenagem ao princípio da cooperação judiciária, OFICIE-SE à instituição de pagamento BANQUI, situada na Rua Butantã, 194, 4º andar, São Paulo/SP, cep 05424-000 para que PROMOVA O IMEDIATO DESBLOQUEIO da conta da executada, bem como de eventual valor retido, conforme determinado por este Juízo, em 16/11/2023, através do sistema SISBAJUD. O relatório do SISBAJUD deve acompanhar o ofício. No mais, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a executada dando ciência da determinação acima e para que, no prazo de 02 dias, manifeste-se se concorda com a proposta de pagamento do débito, formulada pelo exequente, a saber: CINCO parcelas no valor de R$50,00, cada uma, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 15 de abril de 2024, e as demais no mesmo dia 15 dos meses subsequentes. Havendo concordância, deverá a executada na oportunidade de sua intimação informar endereço de email e whatsapp, a fim de receber os respectivos boletos para pagamento. Em seguida, os autos deverão ser conclusos para homologação do acordo. Não havendo concordância, a execução prosseguirá sua marcha regular, devendo o exequente ser intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 02 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Taguatinga/DF, 20 de março de 2024. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2024, 17:59

Deferido o pedido de VALDEIR ALENCAR VALERIANO - CPF: 891.456.231-04 (EXEQUENTE).

20/03/2024, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

14/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 21:56

Publicado Intimação em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0717670-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: VALDEIR ALENCAR VALERIANO EXECUTADO: SHEILA DOMINGAS DOS REIS CERTIDÃO Tendo em vista a petição ID 187981697, de ordem, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para se manifestar em 02 (dois) dias. Após, anote-se a conclusão para decisão. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024 14:35:41.

08/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:36

Decorrido prazo de SHEILA DOMINGAS DOS REIS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:31

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:54

Juntada de certidão

23/02/2024, 17:50

Juntada de certidão

23/02/2024, 12:41

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:22

Juntada de Petição de certidão de juntada

05/02/2024, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

05/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 20:21

Juntada de certidão

24/01/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 02:59

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0717670-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: VALDEIR ALENCAR VALERIANO EXECUTADO: SHEILA DOMINGAS DOS REIS DECISÃO NADA A PROVER quanto ao pedido de ID nº 183208957, tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD restou totalmente infrutífera, conforme documento de ID nº 178679421. Registra-se que a pesquisa SISBAJUD não tem o condão de bloquear o acesso à conta da executada, mas apenas determinados valores eventualmente encontrados, razão pela qual a executada deve procurar o seu banco para efetuar o desbloqueio do acesso à conta. Dê-se ciência à executada. No mais, diante da informação trazida aos autos pela executada, de que quitou o débito com o exequente, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se-o para que, em dois dias, confirme ou não tal informação. Havendo confirmação, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Transcorrido in albis, certifique-se o transcurso do prazo para o exequente cumprir o determinado ao ID nº 182158267 (indicar bens passíveis de penhora) e, após, retornem conclusos para extinção por ausência de bens (art. 53, § 4º da Lei 9099/95.. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/01/2024, 14:24

Outras decisões

22/01/2024, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

09/01/2024, 16:39

Juntada de Petição de certidão de juntada

09/01/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0717670-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: VALDEIR ALENCAR VALERIANO EXECUTADO: SHEILA DOMINGAS DOS REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei Mandado de Penhora e Avaliação retro, sem cumprimento, e tendo o dia 07/12/2023 como data da última diligência realizada. De acordo com a decisão ID 170164502, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/1995. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023 16:59:06.

19/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

15/12/2023, 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2023, 12:56

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 14:58

Juntada de certidão

22/11/2023, 16:31

Juntada de certidão

20/11/2023, 15:36

Juntada de certidão

27/10/2023, 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2023, 18:55

Decorrido prazo de SHEILA DOMINGAS DOS REIS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:22

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 14:17

Recebidos os autos

18/10/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

02/10/2023, 16:19

Juntada de certidão

02/10/2023, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2023, 23:03

Expedição de Mandado.

08/09/2023, 13:02

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante exposto, e também com fundamento no artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, do Provimento 12, de 17/08/2017, oriundo da Corregedoria do TJDFT, nomeio a parte exequente como depositária do título, ficando ela advertida de que em caso de ato expropriatório (ação de execução), deverá entregar o original na Secretaria do Juízo ou comprovar que o devolveu à parte ré/executada.Ainda, fica a parte exequente novamente advertida de que deverá manter sob sua guarda, devidamente preservado o título original.

04/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 15:48

Deferido o pedido de VALDEIR ALENCAR VALERIANO - CPF: 891.456.231-04 (EXEQUENTE).

31/08/2023, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

28/08/2023, 19:40

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 17:29

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 15:09

Decisão

•19/12/2024, 13:19

Decisão

•19/12/2024, 13:19

Despacho

•18/11/2024, 15:31

Despacho

•18/11/2024, 15:31

Decisão

•18/08/2024, 22:08

Decisão

•18/08/2024, 22:08

Decisão

•24/06/2024, 19:02

Sentença

•21/05/2024, 16:20

Sentença

•21/05/2024, 16:20

Decisão

•20/03/2024, 17:59

Despacho

•19/02/2024, 16:22

Certidão

•24/01/2024, 12:53

Decisão

•22/01/2024, 14:24

Despacho

•18/10/2023, 13:25

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/01/2025, 15:09

Decisão

•19/12/2024, 13:19

Decisão

•19/12/2024, 13:19

Despacho

•18/11/2024, 15:31

Despacho

•18/11/2024, 15:31

Decisão

•18/08/2024, 22:08

Decisão

•18/08/2024, 22:08

Decisão

•24/06/2024, 19:02

Sentença

•21/05/2024, 16:20

Sentença

•21/05/2024, 16:20

Decisão

•20/03/2024, 17:59

Despacho

•19/02/2024, 16:22

Certidão

•24/01/2024, 12:53

Decisão

•22/01/2024, 14:24

Despacho

•18/10/2023, 13:25

Decisão

•31/08/2023, 15:48

Decisão

•31/08/2023, 15:48