Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717491-84.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717491-84.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717491-84.2022.8.07.0018. REQUERENTE: ANA MARIA JULIANA RODRIGUES MAIA BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por ANA MARIA JULIANA RODRIGUES MAIA BRITO em desfavor do DISTRITO FEDERAL,ambas as partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende a condenação do réu no pagamento do adicional de insalubridade decorrente dos agentes nocivos aos quais se encontra exposto durante o desempenho de suas atividades laborais. Para tanto, sustenta exercer o cargo de agente socioeducativo, vinculado à Unidade de Internação de Brazlândia desde a data de 07.01.2022. Pondera que, não obstante o labor tenha sido desempenhado sempre sob condições insalubres, o demandado não efetua o pagamento do adicional correspondente. Esclarece que em ação proposta pelo Sindicato representativo da Carreira Socioeducativa foi elaborado laudo pericial minucioso, inclusive no ambiente onde atualmente desempenha sua função, dando conta das condições insalubres a que se encontram expostos os servidores, o que lhe asseguraria a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Colaciona laudos periciais confeccionados em sede de instrução probatória de demandas manejadas com o mesmo intento, dando conta das condições nocivas a que estão expostos os agentes que atuam junto à mesma unidade de internação. Pontua que faz jus à percepção imediata do indigitado adicional, haja vista que labora exposto a agentes biológicos e, portanto, deve auferir o adicional no percentual de 20% (vinte por cento). Requer, ao final, a condenação do ente público ao pagamento, em grau máximo, de 20%, a título de adicional de insalubridade e, subsidiariamente, nos percentuais de 10 e 5%. Acompanham a inicial os documentos constantes da folha de rosto dos autos. No ID 149376731, foi apresentada contestação pela parte ré. Na oportunidade arguiua inviabilidade da concessão do adicional de insalubridade à parte autora, uma vez que para a concessão do indigitado benefício mister se faz balizar a situação específica que envolve a autora, não sendo admissível a utilização de documentos produzidos com respaldo na realidade vivenciada por outros servidores, dada a imprescindibilidade de se avaliar as condições efetivamente vivenciadas pela demandante no exercício de seu labor. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica pela parte autora no ID 149982339. Em decisão saneadora prolatada no ID 152736521 foi determinada a produção de prova pericial. O Laudo Pericial foi encartado no ID 185658887 e sobre ele as partes se manifestaram nos IDs 185859883 e 188146913/188146914. Em ID 188328553 foi homologado o Laudo Pericial e determinada a adoção das providências necessárias para pagamento dos honorários periciais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Adentro no mérito da causa, pois presentes os pressupostos processuais - o interesse e a legitimidade (art. 17, do NCPC). No caso, entendo que o pedido vem lastreado em alegações que condizem com as provas produzidas nos autos, razão pela qual entendo que o pedido deve ser julgado procedente. O artigo 70 da Lei n. 8.112/90 estabelece que “na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica”. Regulamentando aludido dispositivo, foi editada a Lei n. 8.270/91 que, em seu artigo 12, disciplina acerca do recebimento dos referidos adicionais pelos servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais. No âmbito distrital, foi editada a Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Referido diploma legal trata dos adicionais de insalubridade e periculosidade nos artigos 79 a 83, dispondo que faz jus a esses adicionais o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, sendo que aquele servidor que fizer jus aos dois adicionais deve fazer a opção por um deles. Ademais, o Decreto 32.547/2010, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, dentre outros, aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, determina que perceberão referidos adicionais os servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas. Regulamenta, ainda, que a caracterização da atividade insalubre ou perigosa será definida por meio de perícia no local de trabalho e elaboração de laudos técnicos. No caso da insalubridade, o percentual devido ao servidor pode ser de 5%, 10% ou 20%, nos termos do art. 83, da Lei n. 840/11, dependente do grau de exposição aos agentes insalubres (mínimo, médio ou máximo), o qual será avaliado, como já destacado, por meio de laudo técnico oficial. Conforme se depreende do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, será devido ao trabalhador o adicional de insalubridade, a depender do grau, quando as atividades forem desenvolvidas nas seguintes condições: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados.”. No caso concreto, tem-se que a parte autora em seu local de trabalho está exposta a agentes nocivos, vez que há a realização de acompanhamento diário e habitual dos internos da instituição, assim como seus pertences, inclusive em ambiente médico, estando em risco de contato com diversas enfermidades, inclusive contagiosas. Nesse sentido, cabe destacar aqui as conclusões do Laudo Pericial, elaborados pelo Perito do Juízo, o qual teceu as seguintes considerações (ID 185658887 - Pág. 30): (...) 7. CONCLUSÃO Conforme o Art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Considerando que a autora tem contato com pertences e com os internos, mesmo quando estão em isolamento acometidos por doenças infectocontagiosas. Considerando que durante as revistas, ato habitual da atividade laboral da autora, ela tem contato direto com o lixo produzido pelos autores inclusive o lixo oriundo do uso do vaso sanitário os coletando e os destinando aos containers de armazenamento. Considerando que durante a diligência pericial, não foi apresentado nenhuma medida de proteção individual ou procedimento de redução de exposição aos riscos. Fica caracterizado que a autora está exposta de forma habitual e permanente, a coleta de lixo, a pessoas em isolamento acometidos por doenças infectocontagiosas e a objetos utilizados por pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas sem a prévia esterilização. Conforme definido no anexo 14 da NR 15 – Agentes biológicos, as atividades desempenhadas pela AUTORA são INSALUBRES em grau MÁXIMO.(Ressalvam-se os grifos) No caso, há de se dar o devido reconhecimento quanto às condições a que está submetida a parte autora em sua jornada de trabalho. Nesse ponto, ao contrário do aventado pelo réu, em que pese a atuação da parte autora não ser de efetiva análise das condições de saúde dos internos da unidade, deve-se levar em consideração que esta é a responsável pelo contato direto com os adolescentes durante os acompanhamentos e deslocamentos, inclusive à enfermaria, assim como durante as revistas diárias, com a manipulação de objetos e pertences dos internos, bem como manejo das instalações frequentadas e utilizadas pelos adolescentes, inclusive, sanitárias. Cabe o destaque ao fato de que a norma editada pelo Ministério do Trabalho não exige que o contato seja eminentemente no âmbito do atendimento médico ou de enfermagem, abarcando na esfera de incidência da norma, inclusive, aqueles profissionais que atuem nos locais de atendimento à saúde, mesmo que em outros setores, mas que mantenham o constante contato com a população destinatária daquele serviço. Com efeito, a comprovação da existência de insalubridade, inclusive quanto ao seu grau (mínimo, médio e máximo), como dito, deve ser feita através de laudo de inspeção do local de trabalho, ocasião em que deverão verificar, não apenas as condições do local, mas também o cumprimento dos requisitos dispostos na Portaria Ministerial nº 3.214/78 – MTE, em especial os trazidos naNR-15, Anexo 14, cujas regras foram oportunamente destacadas nestedecisum. Na supramencionada norma, tem-se que as atividades desempenhadas pela parte autora, de fato,se enquadram dentre aquelas aptas ao recebimento do adicional de insalubridade. Assim, ao contrário do assentado pelo réu, se verifica das informações constantes do laudo que a exposição a agentes insalubres justifica a concessão do adicional em grau máximo. Isso porque, a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe que o servidor, no âmbito de sua atuação, esteja em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). No caso, se verifica que a parte autora durante sua jornada fica em contato com internos em isolamento, vez que, ao que consta do laudo pericial, “A autora realiza a entrega das refeições servidas diariamente aos internos, inclusive os cometidos por doenças contagiosas, entrega e recolhe diariamente estojos descartáveis de barbear e materiais de higiene pessoal.” No que se refere ao contato com esgoto, por certo, existe direito à insalubridade em grau máximo também nesse quesito, uma vez que, conforme consta no laudo pericial, “foi identificado o contato da autora com a bacia sanitária, sem a utilização de equipamentos de proteção adequados para a função. A autora utilizava apenas luva do tipo cirúrgica, onde é necessário a utilização de luva PVC cano longo, que evite o contato da autora com dejetos. Considerando as condições sanitárias e os procedimentos de revista adotados na unidade de internação, este perito classifica como alto o risco de contaminação da autora por vírus, bactérias, fungos ou outros agentes infecciosos, já que a agente labora sem utilizar equipamentos de proteção adequados que atenuem ou eliminem o risco de contato direto com agentes biológicos.” Logo, à toda evidência, lhe é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, cujo pagamento deve se dar a contar da elaboração do laudo pericial, tudo em conformidade ao entendimento sufragado pelo c. STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 413/RS -, no qual se definiu que o marco inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve corresponder à data do Laudo Pericial elaborado nestes autos, não sendo possível presumir insalubridade supostamente vivenciada no passado, haja vista que o laudo possui natureza declaratória. Nesse sentido é o entendimento deste e. TJDFT: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL. GRAU MÉDIO (10%). CONTATO DO SERVIDOR COM ESGOTO E MATERIAIS INFECTOCONTAGIOSOS. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO EM GRAU MÉDIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO JUDICIAL. 1. Consiste direito do trabalhador, visando à melhoria de sua condição social, o pagamento de adicional de remuneração para as atividades insalubres (art. 7º, XXIII, CF/88) 2. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres faz jus a um adicional de insalubridade, observados os seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico: cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente (LC 840/2011). 3. Os servidores civis da administração direta, autárquica e Fundacional do Distrito Federal que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas perceberão adicionais de insalubridade, nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; devendo a caracterização da atividade insalubre ser definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos (Decreto Distrital n.º 32.547/2010). 5. A gradação do adicional de insalubridade encontra previsão no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, cujo rol é exemplificativo e considera as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela seguinte avaliação qualitativa: - Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. 6. Mesmo que o Autor/Apelante tenha acostado laudos particulares, tais documentos não possuem a mesma relevância que a prova pericial produzida em Juízo, esta última sob o contraditório, imparcialidade e, por isso, possuidora de presunção de veracidade e legitimidade. 7. Este E. Tribunal de Justiça, no julgamento de casos similares, decidiu que, levando-se em conta as peculiaridades de cada hipótese, o cargo de Agente Socioeducativo, quando comprovado por prova técnica a condição insalubridade no trabalho, faz jus ao respectivo adicional em grau médio - 10%, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 8. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL nº 413/RS), que o marco inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo possível presumir insalubridade supostamente vivenciada no passado, haja vista que o laudo possui natureza declaratória. 9. Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo. (Acórdão 1412686, 07046919220208070018, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 18/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Expostas tais premissas, há que se levar em consideração o que consta do comprovante de rendimentos do demandante (ID 142488620), de acordo com o qual faz atualmente jus ao recebimento de Gratificação por Atividade de Risco – GAR, em face do exercício de atividade com risco de vida, no caso, perigosa, durante sua jornada de trabalho. Sucede que, conforme já destacado, o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, art. 79. Contudo, tais adicionais não são acumuláveis. Nessa toada, uma vez que a Lei 5.351/2014, que regulamenta a carreira de Assistência Socioeducativa do Distrito Federal, prevê no art. 18 o pagamento de Gratificação por Atividade de Risco – GAR, tendo referida gratificação, como dito, o objetivo de compensar financeiramente o servidor pelo exercício de atividade de risco ou perigosas, possuindo o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade, ou seja, o risco inerente à tarefa desenvolvida pelo servidor. Logo, considerando que a parte autora já é contemplada com a GAR, não há que se falar igualmente em pagamento de adicional de insalubridade, por ser vedada a cumulação dos dois adicionais, como dito, com o mesmo fato gerador. Nesse sentido é o entendimento do e. TJDFT: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS EXTEMPORÊNOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO (GAR). NATUREZA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Documentos extemporâneos juntados com a apelação não podem ser conhecidos quando deixarem de observar as exceções previstas no art. 435, parágrafo único do CPC. 2. Rejeita-se a prejudicial de prescrição quando a ação é proposta dentro do prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. 3. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade (Lei Complementar Distrital nº 840/2011, art. 79). 4. A Gratificação de Atividade de Risco (GAR) remunera o adicional de periculosidade dos Agentes Socioeducativos do Distrito Federal e não pode ser cumulada com o adicional de insalubridade, por ser vedada a cumulação dos dois adicionais com o mesmo fato gerador (Lei Complementar Distrital nº 840/2011, art. 79, § 1º). 5. A existência de erro material no dispositivo da sentença impõe sua correção de ofício. 6. Prejudicial do mérito de prescrição rejeitada. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1392449, 07059364120208070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 26/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, havendo o enquadramento das atividades desempenhadas pela parte autora na NR 15, considerando a exposição a agentes insalubres, é cabível a concessão do adicional pleiteado pela parte autora no grau máximo, sendo vedada, contudo, a cumulação com a Gratificação por Atividade de Risco – GAR, cuja opção deverá ficar a cargo do servidor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para reconhecer o direito da parte autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, a contar da data de elaboração do Laudo Pericial (04.02.2024), enquanto perdurarem as condições de trabalho aqui delineadas, e seus respectivos reflexos, sendo vedada, contudo, a cumulação com a Gratificação por Atividade de Risco – GAR. Concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do aqui determinado, sob pena de multa a ser imputada pelo Juízo. Eventuais valores retroativos devidos deverão ser atualizados e corrigidos pela taxa SELIC. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor. Condeno o Distrito Federal em honorários advocatícios sucumbenciais no montante 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. O réu e isento de custas. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, proceda-se ao arquivamento dos autos. Registrada no sistema, Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 15:21:20. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717491-84.2022.8.07.0018. REQUERENTE: ANA MARIA JULIANA RODRIGUES MAIA BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado, à qual não sobreveio impugnação. É o relatório. DECIDO. Diante da complexidade da prova a ser produzida, da expertise do profissional médico nomeado, das horas necessárias para elaboração, os honorários devem ser fixados no importe de R$1.900,00 (mil e novecentos reais). Dispositivo Fixo os honorários no importe de R$1.900,00 (mil e novecentos reais). Intime-se o perito a designar data, hora e local para início da produção da prova. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro o adiantamento dos honorários requeridos, tendo em vista que o valor requerido supera o limite previsto no art. 8º, da portaria conjunta 53/2011, bem como que não restou devidamente demonstrado os gastos e motivos que ensejam o adiantamento. Não obstante, fica o perito advertido de que as providências para pagamento dos honorários ora fixados serão adotadas após a homologação do laudo, observando-se os dados bancários indicados na petição de id. 177033155. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2023 15:59:03. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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