Procedimento Comum Cível 0725169-70.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725169-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/03/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2024, 14:52

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:46

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725169-70.2023.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA, ID 189066397. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 14:14:03. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , ID 189066397. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 14:14:03. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral

08/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de apelação

06/03/2024, 21:27

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:31

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:37

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:52

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:37

Documentos

Sentença

•14/02/2024, 10:32

Sentença

•14/02/2024, 10:32

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725169-70.2023.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória proposta por RAFAEL FERREIRA DA SILVA em face de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora que a ré vem efetuando cobranças referente a crédito prescrito, qual seja, contrato n. 9049044382, vencido em 27/01/2006, no valor atualizado de R$ 3.725,71, o qual inclusive não reconhece. Tece arrazoado jurídico e ao final, requer a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito apontado e a condenação da requerida em dano moral no aporte de R$30.000,00 (trinta mil reais). Regularmente citada a ré ofereceu contestação (ID 166271206). Em sede de preliminar, suscita falta de interesse processual e impugna o valor da causa. No mérito, em breve síntese, informa que o contrato objeto da anotação é decorrente da cessão de crédito ocorrida entre a ré e a cedente, Brasil Telecom S/A por meio do contrato de cessão de crédito celebrado em 08-05-2009 no valor de R$477,91, originariamente decorrente de faturas de serviço de telecomunicação. Alega que não há qualquer negativação no nome do autor relativa a este débito, mas apenas consta uma proposta de negociação de dívida vencida e não paga inserida em banco de dados de acesso restrito às partes (plataforma “Acordo Certo”), o que não equivale a negativação, pois não gera restrição creditícia ao autor nem reduz o seu score. Sustenta que não há qualquer cobrança sendo efetivada e que não há nos autos qualquer prova neste sentido. Réplica no ID 168597859. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas e a revelia do réu já foi decretada. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, incisos I e II, do CPC. A impugnação ao valor da causa foi resolvida na decisão de ID 170231323. No que se refere à alegada falta de interesse processual, não merece prosperar a preliminar, pois a pretensão declaratória autoral possui respaldo legal e o interesse de agir se verifica ainda quando a declaração possui natureza acautelatória. Além disso, se sabe que a pretensão meramente declaratória é perfeitamente cabível, razão pela qual afasto a preliminar. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Segundo se verifica dos documentos de cobrança de ID 162177632, a dívida da parte autora foi registrada em plataforma de cobrança e negociações de dívidas, mesmo sabendo-se que o débito já estava prescrito, fato este inclusive admitido pela requerida em sua contestação, já que venceu em 27-01-2006. De acordo com o artigo 206, § 5º, do Código Civil, o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos. Assim sendo, o referido título tem sua pretensão de cobrança fulminada pela prescrição, o que afasta permanentemente a possibilidade de cobrança. É bem verdade que a dívida, em tese, continua a existir, mesmo que haja impugnação à sua própria existência, o que ocorreu no caso, já que o autor alega que não reconhece o contrato. Contudo, essa questão não interfere na pretensão autoral, já que o interesse pela declaração da prescrição do débito prevalece, em seus argumentos, sobre a intenção eventualmente anulatória do contrato. Não é outro o entendimento do TJDFT sobre o caso, senão vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. POSSIBILIDADE. § 3º DO ART. 26 DA LEI 9.492/97. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ainda que se considere imperfeita a obrigação referente a dívida prescrita, não há como proceder-se à declaração judicial de sua inexistência, porquanto ainda subsistente a relação de débito e crédito entre as partes originárias (obrigação natural). 2. Tendo-se em conta a ocorrência de prescrição da pretensão correspondente a dívida representada por cheque, e, ainda, o princípio da segurança jurídica, é de se declarar, com base no parágrafo 3º do artigo 26 da Lei nº 9.492/97, o cancelamento de registro de protesto. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser dispensável a notificação prévia ao registro no SERASA, quando a informação é obtida em banco de dados público, como é o caso do tabelionato de protesto. 4. Os Tribunais pátrios possuem entendimento de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 733755, 20110610028686APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/10/2013, publicado no DJE: 14/11/2013. Pág.: 144) Porém, apesar de existir como obrigação natural não é mais dotada de exigibilidade. Logo, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, que apesar de existir, realmente teve sua pretensão (exigibilidade) fulminada. Por outro lado, no que toca ao pedido de danos morais, o cadastro de dívida atrasada na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor, para negociação de dívidas não configura restrição desabonadora, mas mero aborrecimento, o qual sequer foi publicizado ou acarretou a negativação do nome da autora em cadastros desta natureza. Outrossim, em relação à repercussão no denominado Score, tem-se que o enunciado de súmula 550 do STJ destaca que "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". Com efeito, a autora não comprovou que a conduta da ré tenha implicado redução do seu Score, sendo a sua manifestação exclusiva exteriorização de receio, a partir de conjecturas que não fundamentam a ocorrência de abalo moral a justificar a condenação da ré a indenizar o autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da dívida descrita contrato n. 9049044382, com vencimento no ano de 2006, no valor originário de R$ 477,91, devendo a ré se abster de efetuar qualquer cobrança no prazo de 30 dias, inclusive excluindo a menção deste da plataforma “acordo certo” e afins, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada cobrança indevida. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, em igual proporção ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no valor equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC em favor do patrono do autor e no percentual de 10% do valor pretendido a título de indenização por danos morais em favor do patrono do réu. A exigibilidade dos ônus da sucumbência que recaem sobre o autor está suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725169-70.2023.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação expressa de ambas as partes, primeiramente, cancele-se a audiência de conciliação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória e condenatória proposta por RAFAEL FERREIRA DA SILVA em face de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora que a ré vem efetuando cobranças referente a crédito prescrito, qual seja, contrato n. 9049044382, vencido em 27/01/2006, no valor de R$ 3.725,71, o qual inclusive não reconhece. Tece arrazoado jurídico e ao final, requer a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito apontado e a condenação da requerida em dano moral no aporte de R$30.000,00 (trinta mil reais). Regularmente citada a ré ofereceu contestação (ID 166271206). Em sede de preliminar, suscita falta de interesse processual e impugna o valor da causa. No mérito, em breve síntese, informa que o contrato objeto da anotação é decorrente da cessão de crédito ocorrida entre a ré e a cedente, Brasil Telecom S/A por meio do contrato de cessão de crédito celebrado em 08-05-2009 no valor de R$477,91, originariamente decorrente de faturas de serviço de telecomunicação. Alega que não há qualquer negativação no nome do autor relativa a este débito, mas apenas consta uma proposta de negociação de dívida vencida e não paga inserida em banco de dados de acesso restrito às partes (plataforma “Acordo Certo”), o que não equivale a negativação, pois não gera restrição creditícia ao autor nem reduz o seu score. Sustenta que não há qualquer cobrança sendo efetivada e que não há nos autos qualquer prova neste sentido. É, em síntese, o relatório. De plano, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o autor cumulou o pedido declaratório com o pedido condenatório de dano moral e o valor da causa reflete inquestionavelmente o valor pretendido (art. 292, II, V e VI do CPC). Fixo como pontos controvertidos apenas dois: se houve de fato negativação do autor; e SE e COMO estariam ocorrendo as cobranças às quais o autor se refere na inicial. A requerida afirmou em sua defesa que não promoveu a negativação do autor, juntando inclusive a tela de seus sistemas internos demonstrando a falta de negativação (pág. 7 da contestação). Em que pese a natureza da demanda ser consumerista, a prova acerca da negativação e da não ocorrência das cobranças é impossível para a ré, que não pode ser compelida a provar fatos negativos. Isso transfere de volta o ônus para o autor, que detem a possibilidade fática e a facilidade de provar tais fatos positivos. Por isso, intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos o comprovante emitido pelos órgãos de proteção ao crédito indicando que teria ele de fato sido negativado, já que a documentação acostada na inicial, sobretudo o documento de ID 162177632, não serve para comprovar a restrição de crédito; bem como esclareça de que forma as cobranças estariam sendo feitas, já que suas alegações na inicial não são suficientes para a comprovação. Na ausência de manifestação, faça-se conclusão para sentença, pela ordem. Mas se o autor juntar documentos, conceda-se prazo de 05 dias para a requerida se manifestar. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

04/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 11/03/2024.

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

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