Execução de Título Extrajudicial 0701007-73.2021.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701007-73.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701007-73.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TIRO CERTO LANCHES EIRELI - ME, CELIO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os executados apresentaram impugnação à penhora (ID 166057349), na qual requereram a concessão da gratuidade de justiça e sustentaram a impenhorabilidade do bem de família. Sustentam que o imóvel situado na QNO 15, conjunto B, casa 49-A, Ceilândia/DF é o único bem que pertence à família do segundo devedor e é utilizado como moradia por sua filha. O exequente manifestou-se no ID 187843526, alegando que o executado possui outro imóvel de sua propriedade no município de Silvânia. Decido. Considerando que a primeira executada já foi liquidada, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Com relação ao segundo executado, porém, indefiro o benefício, pois não está comprovada sua hipossuficiência. Em consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se a existência de diversos veículos em seu nome, inclusive uma Nissan Frontier, ano 2013, veículo que não condiz com a situação de hipossuficiência. Além disso, consta como sócio de empresa que ainda se encontra ativa, conforme consulta anexa ao INFOSEG, na cidade de Silvânia/GO, onde reside atualmente (conforme declaração de ID 174295445). Dessa forma, a alegação de que está desempregado não procede. Passo à análise da impugnação. Conforme entendimento deste Tribunal, a entidade familiar a que se refere o art. 1º da Lei 8.009/90 é aquela constituída por qualquer dos pais e seus descendentes ou somente os descendentes, desde que, nesse último caso, estejam ligados aos pais por dever de sustento ou obrigação alimentar. Assim, os filhos devem fazer parte da agremiação familiar de seus genitores, e não possuir família própria e economia própria, situação em que se desnatura a proteção conferida pela lei. No caso dos autos, o imóvel sub judice é ocupado pela filha do segundo executado, a qual, conforme documento de ID 166057353, é maior (28 anos) e provavelmente capaz (visto que não houve prova em sentido contrário). Não é possível presumir que a filha seja dependente economicamente de seu pai, inclusive, em consulta aos sistemas conveniados, verifiquei que consta veículo registrado em nome dela (Nissan Kicks, ano/modelo 2021/2022), o que leva a concluir que ela possua economia própria e independente. Em conformidade, portanto, ao entendimento deste Tribunal, não constitui bem de família o imóvel utilizado por descendente maior e capaz do devedor, pois não pertence à entidade familiar citada pela lei. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OCUPADO PELA FAMÍLIA DO FILHO DO DEVEDOR. ENTIDADE FAMILIAR AUTÔNOMA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990, não constitui bem de família imóvel do devedor usado como residência pela família constituída por seu filho maior e capaz. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1313543, 07029247020208070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/1/2021, publicado no DJE: 17/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei). Ainda que se cogite que o devedor possa não possuir outros imóveis, como ele sustenta em sua impugnação, o exequente demonstrou, no ID 187843526 – página 4, que o devedor é proprietário de imóvel no município de Silvânia/GO. Nesse ponto, friso a disposição do caput do art. 5º da Lei 8.009/90: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. (Grifei). Assim, sob qualquer perspectiva, não assiste razão ao executado, pois o imóvel penhorado não é utilizado como moradia de sua entidade familiar, e ele não é proprietário de um único imóvel. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Aguarde-se a preclusão da presente decisão para prosseguimento do feito. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CELIO ALVES DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CELIO ALVES DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIRO CERTO LANCHES EIRELI - ME em 08/10/2024 23:59.

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