Cumprimento de sentença 0705418-96.2020.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705418-96.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705418-96.2020.8.07.0003. AUTOR: RONAN COELHO DE LIMA REU: KELY CRISTINA SANTOS MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por KELY CRISTINA SANTOS MELO com vistas a integrar a decisão de ID 190579243. Aduz a Embargante que a decisão padece do vício de erro material, uma vez que o valor correto, para fins de cálculo da condenação, é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondente ao valor de avaliação do terreno, desconsiderada a edificação. Contrarrazões em ID 195098427. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, destaco que, instaurada a fase procedimental de liquidação de sentença, devidamente intimada para apresentar pareceres ou documentos elucidativos, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, a requerida quedou-se inerte. De todo modo, verifica-se que a sentença de ID 90678668 condenou a ré ao pagamento de indenização pela utilização do imóvel, no valor de 0,5% do valor imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde 23/04/2020, data da notificação extrajudicial (ID 63626843), até a data da efetiva desocupação do imóvel pela ré. Nota-se que a sentença, mantida pelas instâncias superiores, não limitou o valor da indenização pela utilização do imóvel ao valor do terreno. Desta forma, considerando a ausência da qualquer erro material que justifique o seu manejo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 191157214. Número do Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Intime-se o autor para, querendo, dar início à fase procedimental de cumprimento de sentença, com o devido recolhimento das custas, consoante o disposto no § 3º do art. 184 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais no âmbito do TJDFT. Prazo: 15 (quinze) dias. Inerte, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705418-96.2020.8.07.0003. AUTOR: RONAN COELHO DE LIMA REU: KELY CRISTINA SANTOS MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de procedimento de liquidação de sentença deflagrado por RONAN COELHO DE LIMA em desfavor de KELY CRISTINA SANTOS MELO, partes qualificadas nos autos. Sentença de ID 90678668 julgou PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) determinar a reintegração do requerente na posse do imóvel localizado na QNM 03, conjunto “K”, lote 17, Ceilândia/DF, determinando que a ré se abstenha de turbar ou esbulhar a posse do imóvel; b) condenar a ré a pagar ao autor indenização pela utilização do imóvel, no valor de 0,5% do valor imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde 23/04/2020, data da notificação extrajudicial (ID n. 63626843), até a data da efetiva desocupação do imóvel pela ré. Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A decisão foi mantida nas instâncias superiores. O requerente apresentou parecer emitido por profissional de sua confiança que avaliou o imóvel objeto dos autos em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). (ID 184355079 – pg. 7) A requerida, devidamente intimada para apresentar pareceres ou documentos elucidativos, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, quedou-se inerte. No que pese a inércia da parte requerida, o próprio autor anexou aos presentes autos laudo de avaliação confeccionado por profissional de confiança da ré, produzido no bojo dos autos de nº 0717281-44.2023.8.07.0003, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ceilândia, no qual litigam as mesmas partes, com relação ao mesmo objeto. O mencionado laudo avaliou o bem em R$ 365.119,76 (trezentos e sessenta e cinco mil cento e dezenove reais e setenta e seis centavos). (ID 187227029 – pg.21) A avaliação acima mencionada é mais abrangente e minuciosa em comparação àquela apresentada pelo autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 509, inciso II, do CPC, LIQUIDO O JULGADO, em consequência, FIXO como valor do imóvel, a ser considerado para fins de cálculo da condenação, o montante de R$ 365.119,76 (trezentos e sessenta e cinco mil cento e dezenove reais e setenta e seis centavos). (ID 187227029 – pg.21) Intime-se o autor para, querendo, dar início à fase procedimental de cumprimento de sentença, com o devido recolhimento das custas, consoante o disposto no § 3º do art. 184 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais no âmbito do TJDFT. Prazo: 15 (quinze) dias. Inerte, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705418-96.2020.8.07.0003. AUTOR: RONAN COELHO DE LIMA REU: KELY CRISTINA SANTOS MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por RONAN COELHO DE LIMA em face de KELY CRISTINA SANTOS MELO, partes qualificadas nos autos. Sentença de ID 90678668 julgou PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) determinar a reintegração do requerente na posse do imóvel localizado na QNM 03, conjunto “K”, lote 17, Ceilândia/DF, determinando que a ré se abstenha de turbar ou esbulhar a posse do imóvel. Concedo à requerida o prazo de 30 dias, a contar da publicação desta sentença, para fins de desocupação do imóvel, sob pena de expedição de mandado de reintegração; b) condenar a ré a pagar ao autor indenização pela utilização do imóvel, no valor de 0,5% do valor imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde 23/04/2020, data da notificação extrajudicial (ID n. 63626843), até a data da efetiva desocupação do imóvel pela ré. Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A decisão foi mantida nas instâncias superiores. Por meio da petição de ID 184355078, o requerente informa que houve a efetiva desocupação do imóvel (item a) acima transcrito), em 10 de outubro de 2023. Desta forma, remanesce a necessidade de liquidar a sentença no tocante ao valor da indenização a ser paga pela ré ao autor. Petição de liquidação de sentença em ID 184355078, na qual o autor aponta como devido o valor de R$ 104.404,67 (cento e quatro mil quatrocentos e quatro reais e sessenta e sete centavos). No que pese a pretensão do autor de instauração de procedimento de liquidação pelo procedimento comum, verifico que não há necessidade de alegar e provar fato novo. Cinge-se a controvérsia tão somente na definição do real valor do imóvel para fins de cálculo da indenização. Retifique-se a autuação, portanto, para "Liquidação por arbitramento". Nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/02/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RONAN COELHO DE LIMA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELY CRISTINA SANTOS MELO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de KELY CRISTINA SANTOS MELO em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Despacho em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(75)