Cumprimento de sentença 0735529-19.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735529-19.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0735529-19.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JHONATA RODRIGO DE MORAIS, WALDIR RICELLY DE MATOS LOPES EXECUTADO: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO O(a) Diretor(a) de Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, revendo os registros desta Secretaria, verificou CONSTAR o processo 0735529-19.2023.8.07.0016, classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), distribuído em 03/07/2023 13:57:50, proposta por JHONATA RODRIGO DE MORAIS (CPF 030.302.791-62), Endereço: QN 15D Conjunto 5, 03, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71881-345 e WALDIR RICELLY DE MATOS LOPES (CPF 011.771.301-57); Endereço: SQS 414 Bloco J, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70297-100, em desfavor de EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.(CNPJ 16.041.592/0001-20); Endereço: Av. Papa João Paulo I, n. 7.650, Bairro Bom Sucesso, Guarulhos/SP - CEP: 07071-350, tendo como valor do débito R$ 16.973,39 (dezesseis mil e novecentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizado em 16.03.2024, conforme ID 190225382. CERTIFICA, ainda, que a Sentença de ID 170557198 transitou em julgado em 16.02.2024 (ID 186800872) e a decisão que determinou a intimação para pagamento espontâneo do débito, ID 187279944, teve seu decurso de prazo sem o devido pagamento voluntário em 15.03.2024. A presente certidão é expedida para fins de efetivação de protesto, na forma do art. 517 do CPC. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. DADO E PASSADO na Circunscrição do BRASÍLIA - DF. Eu, Magno Barbosa de Carvalho, Diretor de Secretaria, o digitei. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A Térreo - Riacho Fundo I, -, -, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) (61) 31034736 Horário de Funcionamento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735529-19.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JHONATA RODRIGO DE MORAIS, WALDIR RICELLY DE MATOS LOPES EXECUTADO: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença, no qual não foram localizados bens da parte requerida, motivo pelo qual o demandante pugnou pelo bloqueio do faturamento da empresa. Indefiro o pleito em razão de tal pedido em razão de o procedimento a ser adotado não ser possível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em razão dos princípios que regem a Lei 9.099/95, tais como celeridade, economicidade e simplicidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL PARA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. PLEITO PARA QUE A PENHORA SEJA EFETIVADA POR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. ARTIGO 841 §1º DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO ADVOGADO FACE A CONTRARIEDADE AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido para que a penhora do faturamento da empresa mediante intimação do advogado da parte executada. Alega a parte agravante que já foi deferida a penhora de 10% sobre o faturamento da associação executada em decorrência da não identificação de outros bens penhoráveis. Desse modo, relembra que em decisão pretérita foi assinalado que o oficial de justiça deveria cumprir o mandado de penhora, certificando os dados do representante legal para figurar como fiel depositário dos valores eventualmente penhorados, o qual deveria prestar contas e entregar em juízo as quantias recebidas. Diante do exposto, assinala que a intimação da penhora do faturamento mensal da parte executada deve ocorrer na pessoa do advogado constituído nos autos, a teor do que dispõe o artigo 841 §1º do CPC (e artigo 4º §2º da Lei 11.419/2006), o que foi indevidamente afastado na decisão agravada sob a tese de que a constrição deve identificar a penhora de bens ou valores no local. Enfim, ressalta que a intimação da penhora somente deve ocorrer na pessoa da parte executada quando ausente advogado constituído, sendo que cumpre ao seu patrono nos autos ser intimado e comunicá-la para que atenda a ordem judicial para que promova a retenção de 10% do faturamento mensal, sob pena de crime de desobediência. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 21349512-21349514). Não houve pedido liminar (ID 21364576). As contrarrazões não foram apresentadas (ID 22134092). III. Determinada a penhora de 10% do faturamento da empresa agravada, pretende a parte agravante que a efetivação da penhora seja realizada por intermédio da intimação do advogado da parte executada constituído nos autos, nos termos do artigo 841 §1º do CPC, cujo dispositivo aborda a intimação da penhora. IV. Contudo, inicialmente pontue-se que são fases distintas a decisão que determina a penhora; a efetivação da penhora; e a intimação da penhora. V. Na situação dos autos, a decisão ID 21349510 (e também decisão ID 68738505 dos autos principais - PJe nº 0706861-87.2017.8.07.0003) deferiu a penhora de 10% do faturamento da associação. Deferida a medida, inicia-se a sua efetivação, mediante a expedição do mandado de penhora. Neste ponto, salutar assinalar que não há óbice para que a penhora seja realizada por meio eletrônico, quando possível, a teor do que dispõe o artigo 837 do CPC. Entretanto, na situação dos autos, que trata da penhora do faturamento da empresa, não existe sistema eletrônico que permita efetuar a penhora (mediante a prestação de contas e retenção de 10% do faturamento da empresa, conforme definido na decisão judicial), sendo essencial que a sua efetivação ocorra por oficial de justiça, mediante o mandado de penhora, respeitando os parâmetros estabelecidos no artigo 838 do CPC, que assim estabelece: "Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens". VI. Para a efetivação da penhora, e análise do pleito da parte agravante, que almeja a penhora com a mera intimação do advogado, é essencial delimitar o local para a sua realização. Desse modo, o artigo 845 do CPC dispõe expressamente que: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros". VII. Portanto, é fundamental que a efetivação da penhora ocorra no estabelecimento da empresa, realizando-se a penhora do faturamento no percentual fixado na ordem judicial. Inclusive, a teor do que estabelece o artigo 838, IV combinado com o artigo 866 §2º, ambos do CPC, a penhora do faturamento da empresa exige que seja nomeado um administrador depositário para a efetiva prestação de contas e recolhimento do percentual estabelecido na ordem judicial, o que foi atendido na ordem judicial ID 68738505 dos autos principais, quando foi determinada a expedição do mandado de penhora. Ademais, o auto de penhora é essencial na sua constituição, uma vez que efetiva a constrição judicial dos bens penhorados decorrente da ordem judicial (no caso, o percentual do faturamento da empresa) à demanda executória, com a consequente retirada da parte executada quanto à livre disposição do bem. VIII. Enfim, somente após formalizada a penhora é que será realizada a intimação da parte executada, nos termos estabelecidos no artigo 841 mencionado pela parte agravante, o qual indica no seu §1º que a intimação da penhora será feita ao advogado da parte executada. No mesmo sentido: "1. Formalizada a penhora, a intimação será dirigida ao advogado do devedor ou à sociedade de advogados a que ele pertence, salvo se ele não o tiver, caso em que deverá ser pessoal, de preferência por via postal, conforme dicção do art. 841, § 1º, do CPC". (Acórdão 1036249, 07035457520178070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJE: 9/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) IX. Desse modo, conforme se depreende do procedimento legal, a previsão legal para a intimação da penhora previamente formalizada, a ser efetivada na pessoa do advogado (artigo 841 §1º do CPC) não se confunde com a efetivação da penhora, que deverá ser realizada no local do estabelecimento que sofreu a determinação de penhora do seu faturamento, mediante mandado de penhora. Em consequência, constata-se a impossibilidade da efetivação da penhora na pessoa do advogado. X. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1319745, 07017274920208079000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nesses argumentos, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para ciência, e expeça-se certidão de crédito em seu favor. Após, tornem-me os autos conclusos para extinção, em razão da inexistência de bens. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735529-19.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JHONATA RODRIGO DE MORAIS, WALDIR RICELLY DE MATOS LOPES REQUERIDO: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), requerido pelo credor porquanto a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma da sentença de ID 170557198, mantida pelo Acórdão de ID 186800852. Retifique-se a atuação, alterando-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como atualize-se o valor da causa. Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (§1º do art. 523 da Lei 13.105/15 - CPC). 1. Caso não ocorra o pagamento voluntário, deverá ser aplicada a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º do CPC). 2. Em seguida, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada. 3. Após, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da parte devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC). 4. Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud. Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora. Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não o encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade. 5. Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade. À Secretaria para as providências de praxe. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0735529-19.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. EMBARGADO(S) JHONATA RODRIGO DE MORAIS e WALDIR RICELLY DE MATOS LOPES Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1799392 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando vícios no acórdão nº 1774470. Requer, em síntese, que os documentos inseridos sejam reconhecidos como de autoria de Walmir (ID 163962197 e ID 163955588), excluído da lide. 3. Na hipótese, os vícios apontados não ocorreram, valendo transcrever o excerto do acórdão: "[...] 4. Preliminar de ilegitimidade ativa. A legitimidade ad causam deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, de modo que não se exige que a pertinência subjetiva com o direito material seja real ou que a pretensão deva ser acolhida. O autor comprovou a aquisição da passagem de transporte terrestre operado pela recorrente e o registro da bagagem, vínculo obrigacional satisfatório. Preliminar rejeitada[...]." 4. Destarte, foram explicitados os motivos para o reconhecimento da relação jurídica entre as partes, bem como para a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais e morais ao autor, ante o extravio definitivo de sua bagagem, devidamente comprovada. 5. Por conseguinte, inexistem vícios a serem sanados e, segundo o artigo 48 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas ou para a reavaliação da prova, que é o real propósito da embargante. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Dezembro de 2023 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0735529-19.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. RECORRIDO(S) JHONATA RODRIGO DE MORAIS e WALDIR RICELLY DE MATOS LOPES Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1774470 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE TERRESTRE. RESOLUÇÃO Nº 1.432/2006 DA ANTT. LIMITAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. VALORES MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso interposto pela transportadora, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a recorrente ao pagamento dos seguintes valores: R$8.614,12, a título de danos materiais; e R$4.000,00, a título de danos morais, ante o extravio definitivo de bagagem do recorrido. 3. Em suas razões recursais, suscita a ilegitimidade ativa do recorrido. No mérito, sustenta que os danos materiais não foram comprovados, pugnando pela improcedência dos pedidos indenizatórios ou, quando não, pela redução do valor. 4. Contrarrazões apresentadas (ID 51820111). O recorrido pugna pela manutenção do julgado. 5. Preliminar de ilegitimidade ativa. A legitimidade ad causam deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, de modo que não se exige que a pertinência subjetiva com o direito material seja real ou que a pretensão deva ser acolhida. O autor comprovou a aquisição da passagem de transporte terrestre operado pela recorrente e o registro da bagagem, vínculo obrigacional satisfatório. Preliminar rejeitada. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 7. O Código de Defesa do Consumidor instituiu sistema jurídico próprio, afastando a aplicação de normas prejudiciais ao interesse da parte hipossuficiente na relação consumerista. Assim, a Resolução da ANTT nº 1.432/2006 não deve ser aplicada com o propósito de impedir a adequada reparação dos danos causados ao consumidor, sob pena de violar o princípio da efetiva reparação de danos, que é direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VI, do CDC. 8. O autor, músico de banda, viajou em ônibus da ré, trecho Brasília(DF)-Iberê(BA), no dia 22/06/2023, juntamente com os outros integrantes da banda, objetivando cumprir compromisso profissional, consistente na apresentação musical no local de destino. Ao chegar ao destino, dia 23/06/2023, constatou que uma das bagagens, Hard Case azul contendo 5 pratos de bateria e 1 presilha de HIT HAT (etiqueta n.º 652614), foi extraviada de forma definitiva pela empresa transportadora, fato que gerou prejuízos indenizáveis. 9. O conjunto probatório comprovou o extravio definitivo da bagagem do autor, justificando a reparação do dano material, no montante de R$8.614,12, porquanto configurada a falha na prestação do serviço de transporte terrestre fornecido pela ré. O valor da indenização, amparado em farta prova documental produzida pelo autor, é condizente com os instrumentos musicais extraviados (ID 51818956) e atendeu aos princípios legais (art. 5º e 6º da Lei 9.099/95), assegurada a reparação integral dos danos (art. 6.º, VI, do CDC). 10. Ademais, a empresa transportadora não exigiu a declaração do valor da bagagem, a fim de fixar o limite da indenização, nos termos do art. 734, parágrafo único, do Código Civil, afastando a legitimidade do argumento de que o autor não comprovou o conteúdo da bagagem. 11. Em relação aos danos morais, os fatos reportados superam o âmbito do inadimplemento contratual e, em face da natureza da bagagem extraviada, contendo instrumentos que seriam utilizados na apresentação musical agendada para o dia seguinte ao extravio, o direito indenizatório pleiteado pelo autor é legítimo, porquanto inegável os desdobramentos negativos decorrentes da perda dos bens, instrumentos de seu trabalho. O valor arbitrado atendeu aos critérios legais, revelando-se razoável e proporcional aos danos. Ademais, a modificação do quantum na via recursal é admitido quando dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, situação não configurada. 12. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Outubro de 2023 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735529-19.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JHONATA RODRIGO DE MORAIS, WALDIR RICELLY DE MATOS LOPES REQUERIDO: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões. A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda. O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. A parte embargante alega que a sentença é contraditória ao afirmar que o 1º requerente apresentou documentos, mas "não se atentou que os referidos documentos [...] não são de autoria do 1º Requerente, mas, sim, do 2º requerente". Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, a sentença não é contraditória, porquanto não há contradição interna ao próprio julgado. Este Juízo entendeu que a bagagem extraviada pertencia ao 1º requerente e que os documentos apresentados, embora vinculados para fins de embarque ao ticket do 2º requerente, são suficientes para demonstrar o extravio da bagagem e, portanto, a falha na prestação do serviço da ré. Do contrário, caso entendesse que os documentos comprovassem que a bagagem extraviada pertencia ao 2º requerente, teria reconhecido a ilegitimidade ativa do 1º autor e condenado a parte ré a indenizar o 2º requerente (porquanto, no mérito, entendeu que o extravio da bagagem foi inequivocamente demonstrado). Ainda que não tivesse reconhecido a ilegitimidade de nenhum dos autores e entendido pelo interesse processual de ambos, o entendimento de que houve falha na prestação do serviço e o montante da condenação permaneceriam inalterados. A pretensão da embargante repousa, como facilmente se constata, no revolvimento da análise da prova, mais precisamente no resultado dado ao caso concreto, o que, à luz da evidência, não é matéria de embargos. Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada à presente lide. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735529-19.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JHONATA RODRIGO DE MORAIS, WALDIR RICELLY DE MATOS LOPES REQUERIDO: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por JHONATA RODRIGO DE MORAIS e WALDIR RICELLY DE MATOS LOPES contra EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. Narram os autores que sua banda foi contratada para a realização de um show no município de Irecê/BA no dia 24/06/2023, de modo que os músicos viajaram de ônibus interestadual saindo de Brasília no dia 22/06/2023 com chegada em 23/06/2023. Ao desembarcaram, o 1º requerente percebeu que uma de suas bagagens não havia sido entregue, tratando-se uma hard case contendo 5 pratos de bateria e 1 presilha de HIT HAT, totalizando um prejuízo de R$ 8.614,12, considerando o valor médio dos itens e da própria mala. Relatam que realizaram registro formal à empresa, registraram boletim de ocorrência e que foi necessário alugar pratos de bateria no valor de R$ 300,00 para que ainda pudessem participar do evento, custo que foi arcado pela requerida. Relatam que as bagagens dos 4 músicos foram registradas em um único bilhete de passagem, pertencente ao 2º requerente, mas que a empresa não conseguiu identificar o bilhete referente à bagagem extraviada, de modo que restaram 3 comprovantes sem nenhuma bagagem, razão pela qual um destes foi escolhido para registrar o ocorrido e os outros dois foram recolhidos pela ré. Asseveram que a empresa entrou em contato informando que somente seria indenizado o valor previsto na Resolução nº 1439/2006 da ANTT, no total de R$ 1.857,08. Pugnaram pela antecipação de tutela consistente na solicitação das gravações das câmeras de segurança à Rodoviária Interestadual de Brasília. Com base contexto fático apresentado, requerem o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Este Juízo concedeu a tutela antecipada, conforme Decisão de ID 164053552. Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 169474123). A ré, em contestação, suscita preliminar de ilegitimidade ativa do 2º requerente. No mérito, aduz que quando o passageiro deixa sua bagagem com o despachante, este lhe entrega um ticket de bagagem despachada e se por ventura esta for extraviada, a único prova do extravio seria o referido ticket, mas que os requerentes não possuem o mencionado documento. Afirma que o Registro de Ocorrência entregue pela empresa foi preenchido pelo 2º requerente, que o ticket da bagagem mencionado no referido registro está vinculado ao 2º autor, bem como o boletim de ocorrência foi registrado em nome deste. Entende que os autores não produziram prova suficiente para comprovar o extravio e tampouco para comprovar os objetos que estariam dentro da bagagem. Advoga pela inexistência de danos morais no caso concreto e, por fim, requer a improcedência dos pedidos. Em réplica, os autores fazem pedido de produção de prova oral, requerimento que também foi apresentado pela ré após a audiência de conciliação. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, a questão prescinde de maior dilação probatória, razão pela qual INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Os pedidos formulados na petição inicial dependem apenas de produção de prova documental, já juntada pelas partes em suas respectivas manifestações. Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência, cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação do seu convencimento e, nesse intuito, pode determinar a produção de provas que reputa necessárias e indeferir aquelas que considera inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique violação ao direito de defesa das partes. Antes de adentrar no mérito, mister se faz a análise da preliminar suscitada pela parte requerida. Da análise da narrativa constante da exordial, verifico que somente o 1º requerente teria suportado os danos materiais e morais pleiteados, tendo em vista que a bagagem extraviada seria de sua propriedade, ainda que tivesse sido vinculada ao ticket de passagem do 2º requerente. Como cediço, a legitimidade ativa refere-se à pertinência subjetiva da demanda. Logo, o 2º autor não é parte legítima para demandar as indenizações em questão, já que, como dito, os prejuízos não foram por ele suportados. Incide na espécie, portanto, o previsto no art. 18 do CPC, que dispõe que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, em relação ao 2º requerente, é medida de rigor. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, visto que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, respectivamente, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". A gravação das câmeras de segurança obtidas em decorrência da antecipação de tutela foi apresentada no ID 165310199. Para corroborar suas alegações, o 1º requerente juntou aos autos instrumento contratual firmado com a Prefeitura Municipal de Irecê/BA, ticket de passagem, orçamentos de itens da bagagem, registro de ocorrência da empresa ré, boletim de ocorrência policial, orçamento de aluguel de itens musicais, áudios, e-mail enviado pela ré, comprovante de retirada de bagagem (ID 163955585 e seguintes). A ré, por sua vez, não apresentou documentos. Da análise entre a pretensão e a resistência, guerreados os documentos trazidos ao feito, entendo que razão assiste ao 1º requerente. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Ao dispor sobre o transporte de pessoas, o Código Civil retrata a existência da chamada cláusula de incolumidade (art. 734, CC), a qual evidencia que o transportador assume uma obrigação de resultado de conduzir o passageiro com segurança e eficiência. Mencionado dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade do transporte de passageiro e de sua bagagem até o destino contratado. Portanto, entendo que das provas apresentadas aos autos restou evidenciado que houve extravio permanente da bagagem do 1º autor no trecho de ida, sendo certo o dever da ré de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos. A gravação apresentada demonstra que o 1º requerente chegou à Rodoviária Interestadual de posse da bagagem extraviada e o registro de ocorrência entregue à empresa, bem como a comunicação de ocorrência policial realizada à autoridade policial da cidade de destino, aliados à prova de que equipamentos musicais foram alugados naquela localidade (custeados pela própria ré, que não impugnou especificamente essa alegação), são indícios suficientes de que a bagagem não foi entregue ao consumidor quando de seu desembarque na cidade de destino. Quanto às alegações da requerida de que a autora não comprovou o valor e conteúdo da bagagem, o parágrafo único do art. 734 do CC, permite ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem para limitar a indenização. No caso, não houve a exigência de qualquer declaração de bagagem pela ré, não havendo que se falar, portanto, em ausência de prova do conteúdo da bagagem. No caso, houve a má prestação do serviço decorrente da ausência de segurança quanto ao transporte dos pertences do consumidor, de maneira que o extravio da sua bagagem ultrapassa a noção de risco que razoavelmente é esperado do serviço em comento e contraria o dever de incolumidade, aos passageiros e seus pertences, imposto pelo art. 734 do Código Civil. Demonstrada, pois, a falha na prestação do serviço diante do extravio da bagagem, cabível a indenização pelo fato do serviço, o qual não forneceu a segurança que dele esperava o consumidor (artigo 14, caput e §1º, do CDC). Ademais, não restou comprovado nos autos culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito ou de força maior que rompam o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado pelo 1º requerente, sendo certo, ainda, que, nas relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, i.e., independente de culpa. Constatado, portanto, o fato do serviço, passo à análise dos danos materiais alegados pelo autor. Como cediço, os danos materiais não se presumem, são certos, determinados e devem ser comprovados. Nos termos do artigo 402 do CC, estes se dividem em danos emergentes e lucros cessantes, respectivamente, aquilo que efetivamente se perdeu e o que se deixou de lucrar em razão do ato ilícito. Assim, os danos materiais não são hipotéticos e devem ser efetivamente demonstrados no caso concreto. Contudo, há situações excepcionais em que deve ser utilizada a técnica de julgamento da redução probatória, justamente devido à dificuldade de se obter a prova exata do valor indenizatório, o que ocorre especialmente em relação aos itens não valiosos transportados em viagem terrestre, como roupas e pertences pessoais do consumidor, hipótese esta a dos autos em que o extravio definitivo da bagagem do autor se tornou incontroverso. Cumpre registrar que a utilização da referida técnica de julgamento não tem o objetivo de afastar a comprovação dos danos, mas somente flexibilizar a prova do seu valor exato. Na verdade, não se mostra razoável, mesmo diante da comprovação do prejuízo, julgar improcedente o pedido porque não foi comprovado o valor exato dos itens transportados na mala extraviada de forma definitiva, sobretudo tratando-se de relação de consumo em que se assegura a integral reparação dos danos. Por causa do princípio da reparação integral previsto no CDC, entendo que não se aplica ao presente caso o limite de indenização previsto na Resolução nº 1.432/2006 da ANTT. Firmo-me, nesse sentido, ao seguinte entendimento do Eg. TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE TERRESTRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESOLUÇÃO Nº 1.432/2006 DA ANTT. LIMITAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a: 1) pagar a quantia de R$3.414,00 a autora, a título de danos materiais, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde o evento danoso, 21/02/2022, e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação; e 2) pagar a quantia de R$ 3.000,00 a autora, a título de danos morais, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação". 2. Em breve súmula, a recorrida narra em sua petição inicial que efetuou a compra de passagem para transporte rodoviário, serviço oferecido pela requerida/recorrente, em 20/02/2022. Afirma que despachou uma bagagem, a qual nunca foi encontrada, pleiteando a indenização pelos danos materiais referentes ao valor dos pertences extraviados, somado ao valor dos pertences adquiridos durante o período da viagem, o que totalizaria R$ 6.190,00, além de reparação pelos danos morais suportados. Em contestação, a recorrente sustenta que está adstrita às normas estabelecidas pela ANTT e que, nos casos de extravio de bagagem, há limitação de indenização prevista na Resolução nº 1.432/2006. Argumenta que, no caso da recorrida, a indenização máxima que seria paga, com base no art. 8º da referida Resolução, seria de R$ 1.916,54. Aduz que inexistem danos a serem reparados, pleiteando, assim, a improcedência dos pedidos. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas processuais e preparo recursal recolhidos (ID nº 45111045 a 45111048). Contrarrazões de ID nº 45111052 pelo improvimento do recurso. 4. Em suas razões recursais, a recorrente se limita a impugnar e recorrer do valor fixado a título de indenização por danos materiais, repetindo o argumento central utilizado em contestação, qual seja, que a Resolução da ANTT nº 1.432/2006 limita o valor da reparação, no caso de extravio de bagagem, a R$ 1.916,54, não podendo ser estabelecido valor diverso. Os demais pontos da sentença não foram sequer abordados. 5. De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. 6. Com efeito, na linha do que preconiza o art. 14, § 1º, do CDC, após a caracterização da relação de consumo, a responsabilidade do prestador é objetiva, bastando a demonstração, pelo consumidor, da existência do fato, do dano e do nexo causal entre um e outro. Esta responsabilidade somente é afastada nas hipóteses do § 3º do mesmo artigo (inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). 7. Nestes termos, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor instituiu sistema jurídico próprio, afastando a aplicação de normas que prejudiquem a defesa do hipossuficiente na relação consumerista. Assim, a Resolução ANTT nº 1.432/2006 não deve ser aplicada no caso em que efetivamente impedir a adequada reparação dos danos causados ao consumidor (Precedente: Acórdão 1093203, 00015173620178070014, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2018, publicado no DJE: 10/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). 8. No caso em análise, é incontroverso o extravio definitivo da bagagem da consumidora, pois o relato inicial não foi impugnado nem em contestação nem em sede recursal, aplicando-se o art. 341 do CPC. A única irresignação da recorrente se refere ao valor fixado a título de danos materiais. A limitação imposta pela Resolução nº 1.432/2006 afronta o principio da restituição integral, insculpido no CDC como direito básico do consumidor (art. 6o, VI), podendo causar efetivo prejuízo à consumidora, pois não teve seus pertences devolvidos, além de ter que assumir outras despesas. Assim, à toda evidência, a limitação prevista na referida Resolução não pode ser imposta. Respaldar esta previsão é aceitar a possibilidade de retrocesso social, negando a força normativa do Código de Defesa do Consumidor e as conquistas positivadas na lei consumerista não serão implantadas em sua inteireza. 9. Por fim, cumpre registrar que o único argumento apresentado pela recorrente foi sobre a aplicação da Resolução nº 1.432/2006, não havendo impugnação específica quanto ao valor fixado em sentença, razão pela qual, ante o afastamento da limitação ora pleiteada, não há que se mudar qualquer termo estabelecido pelo juízo a quo. 10. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 11. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1690225, 07365636320228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso Nesse contexto, de acordo com as regras de experiência comum, cuja aplicação no Juizado está autorizada pelo art. 5º da Lei n. 9099/1995, entendo que os valores indicados na petição inicial são condizentes com as peças ali descritas e são compatíveis com a viagem realizada pelo autor e sua esposa e com a sua condição socioeconômica. Logo, o autor deve ser ressarcido no valor de R$ 8.614,12 (oito mil seiscentos e catorze reais e doze centavos), como danos emergentes. O pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. Entendo que os danos extrapatrimoniais estão configurados na espécie. O extravio definitivo da bagagem do 1º requerente em trecho de ida, aliado ao fato de que a questão não tenha sido solucionada, ou seja, que a bagagem não foi posteriormente localizada são fatos aptos a abalar a tranquilidade física e psíquica do passageiro em razão do desconforto exagerado. Tendo havido, portanto, violação aos direitos de personalidade do requerente, são devidos danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, diante da ausência de parâmetro legislativo, deve o magistrado valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ater-se à sua finalidade punitiva, preventiva e compensatória. Atento a tais parâmetros, bem como à capacidade econômica do agente ofensor e do ofendido e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao 2º requerente, a teor do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem embargo, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar ao 1º requerente (i) a quantia de R$ 8.614,12 (oito mil seiscentos e catorze reais e doze centavos), a título de reparação por danos materiais, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (23/06/2023) e (ii) o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de JHONATA RODRIGO DE MORAIS - CPF: 030.302.791-62 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Decorrido prazo de JHONATA RODRIGO DE MORAIS em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. em 18/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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