Execução de Título Judicial 0748374-83.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 12:36

Transitado em Julgado em 02/09/2023

11/09/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748374-83.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DOUGLAS RODRIGUES GUIMARAES EXECUTADO: ARANISIO JOAQUIM MARTINS JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de ação de execução de sentença transitada em julgado nos autos nº 0751201-38.2021.8.07.0016. Ocorre que o requerente deixou de observar o procedimento adequado, porquanto a fase de cumprimento da sentença deve ser realizada nos mesmos autos da ação de conhecimento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCESSO AUTÔNOMO VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSO SINCRÉTICO. EXTINÇÃO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ((Acórdão n.930729, 20150111160045APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: 334/377) JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO COM AÇÃO COMINATÓRIA EM TRAMITE NA 6ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ALICERÇADA NO ART. 51, II, DA LEI 9.099 /95, POIS INVIÁVEL A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ( Acórdão n.508297, 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011. Pág.: 251). Assim, deve a parte iniciar o cumprimento de sentença nos autos originários mediante simples petição. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Publique-se e intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

04/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 11:44

Recebidos os autos

31/08/2023, 17:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/08/2023, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

31/08/2023, 14:22

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 11:05

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 17:37

Sentença

•31/08/2023, 17:37