Cumprimento de sentença 0042159-03.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0042159-03.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042159-03.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: AULIONEIDE CARNEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ROBSON XAVIER DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autora: a) a realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha; b) a suspensão do passaporte e da CNH do executado; c) a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por AULIONEIDE CARNEIRO DOS SANTOS em desfavor de ROBSON XAVIER DE MELO, ambos qualificados no processo. Por meio da petição de id. 193556358, requer a parte Indefiro o pedido de bloqueio da CNH e passaporte do executado, pois, ainda que a execução seja realizada no interesse do exequente, devem ser resguardados direitos fundamentais dos devedores, notadamente o direito de ir e vir. Nos termos do art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, razões que invoco para rejeitar o pedido. De outra feita, a pesquisa pela modalidade “teimosinha” foi implantada no sistema SISBAJUD de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado pelo prazo de até 30 dias. Diariamente, o sistema cria novo protocolo para a ordem de bloqueio existente. Isso significa que, efetuada a “teimosinha” pelo prazo de 30 dias, para apenas um réu, se terá ao final do prazo 30 protocolos diferentes, um para cada dia em que a ordem foi reiterada. O modo como o sistema funciona apresenta, de início, uma incompatibilidade com a norma processual vigente. Inicialmente, cumpre destacar que a juntada de todos os protocolos gerados irá fazer com que os processos passem a ter inúmeras páginas, o que traz, sem dúvida, tumulto processual ao feito. Mais importante do que isso é o que diz o Código de Processo Civil sobre o bloqueio de ativos dos executados. Assim dispõe o artigo 854, §1º do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Constata-se, assim, que, nos processos em que for deferida a pesquisa reiterada, o processo terá que ir concluso todos os dias, de modo a se verificar se houve alguma penhora excessiva naquele dia específico, haja vista que é dever do magistrado efetuar tal cancelamento de ofício no prazo de 24 horas. Isso porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora. Constata-se, assim, que o sistema, nos moldes em que foi projetado, torna inviável sua utilização na rotina da Serventia. Caso se permita sua utilização nos moldes em que se apresenta, toda atividade jurisdicional será voltada, praticamente de maneira exclusiva, para o monitoramento das pesquisas SISBAJUD deferidas na modalidade teimosinha. Todos os processos de execução terão que ser analisados pelo Juiz todos os dias da semana. Indubitável que tal fato traria sensíveis prejuízos aos jurisdicionados, de modo que os demais processos seriam relegados ao segundo plano, haja vista a necessidade de se observar, diariamente, repita-se, o disposto na norma acima transcrita. Desta feita, antes da utilização da modalidade “teimosinha”, necessário se faz ajustes no sistema de modo que ele se compatibilize com a norma processual em vigor ou que essa seja alterada a fim de se possibilitar a utilização da ferramenta sem prejuízo para a prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Defiro, no entanto, a realização da pesquisa em sua modalidade regular, com a emissão de uma ordem de bloqueio. Determino, pois, o bloqueio dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, até o limite de R$ 13.910,30. Fica o autor alertado, desde já, que eventuais valores irrisórios encontrados na conta do executado, a critério deste Juízo, serão imediatamente desbloqueados. Sem prejuízo, determino, desde já, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Aguarde-se resposta do sistema. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 13:07:29. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042159-03.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: AULIONEIDE CARNEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ROBSON XAVIER DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por AULIONEIDE CARNEIRO DOS SANTOS em desfavor de ROBSON XAVIER DE MELO, ambos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 37185996, restou determinada a penhora do veículo de placa JJO0610. Através da decisão de id. 187304947, a parte autora foi intimada a indicar o endereço onde o veículo de placa JJO0610 poderia ser localizado, sob pena de desconstituição da penhora anteriormente deferida. Ato contínuo, comparece a parte requerida nos autos através da petição de id. 188982928. Informa que o veículo em questão foi vendido em 2005. Aduz que, quando da penhora, informou, por meio da petição de id. 37186030, a venda em comento. Diz que a petição em questão não foi analisada por este Juízo. Requer, assim, a desconstituição da constrição. Intimada, a parte autora se manifestou através da petição de id. 189910510. Requer: (...) a) Comprovante fiel de transferência do veículo JJO0610 (cópia do DUT, cópia do documento da moto em nome do comprador); b) Restando comprovada a transferência, requer o prosseguimento da execução com a penhora online de valores existentes em contas bancárias em nome do executado, se houver, visando garantir o pagamento do débito executado, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC; no valor de R$ 13.974,31 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos)., na modalidade “teimosinha”; c) Intimação do executado para que, no prazo de 48 horas, apresente bens à penhora suficientes para garantir a dívida, sob pena de aplicação de multa; cf. art. 829, § 1º, do CPC Decido. Com razão a parte requerida. Consta nos autos DUT transferindo a propriedade o veículo para o terceiro DELIO CASTELO BRANCO. Desta feita, em que pese o veículo ainda se encontrar registrado em nome do requerido perante os órgãos de trânsito, sua propriedade não é mais deste. Ante o exposto, DESCONSTITUO a penhora sobre o veículo de placa JJO0610. Cancele-se a restrição RENAJUD anotada sobre o bem. Passo à análise dos demais pedidos formulados pelo autor. A pesquisa pela modalidade “teimosinha” foi implantada no sistema SISBAJUD de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado pelo prazo de até 30 dias. Diariamente, o sistema cria novo protocolo para a ordem de bloqueio existente. Isso significa que, efetuada a “teimosinha” pelo prazo de 30 dias, para apenas um réu, se terá ao final do prazo 30 protocolos diferentes, um para cada dia em que a ordem foi reiterada. O modo como o sistema funciona apresenta, de início, uma incompatibilidade com a norma processual vigente. Inicialmente, cumpre destacar que a juntada de todos os protocolos gerados irá fazer com que os processos passem a ter inúmeras páginas, o que traz, sem dúvida, tumulto processual ao feito. Mais importante do que isso é o que diz o Código de Processo Civil sobre o bloqueio de ativos dos executados. Assim dispõe o artigo 854, §1º do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Constata-se, assim, que, nos processos em que for deferida a pesquisa reiterada, o processo terá que ir concluso todos os dias, de modo a se verificar se houve alguma penhora excessiva naquele dia específico, haja vista que é dever do magistrado efetuar tal cancelamento de ofício no prazo de 24 horas. Isso porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora. Constata-se, assim, que o sistema, nos moldes em que foi projetado, torna inviável sua utilização na rotina da Serventia. Caso se permita sua utilização nos moldes em que se apresenta, toda atividade jurisdicional será voltada, praticamente de maneira exclusiva, para o monitoramento das pesquisas SISBAJUD deferidas na modalidade teimosinha. Todos os processos de execução terão que ser analisados pelo Juiz todos os dias da semana. Indubitável que tal fato traria sensíveis prejuízos aos jurisdicionados, de modo que os demais processos seriam relegados ao segundo plano, haja vista a necessidade de se observar, diariamente, repita-se, o disposto na norma acima transcrita. Desta feita, antes da utilização da modalidade “teimosinha”, necessário se faz ajustes no sistema de modo que ele se compatibilize com a norma processual em vigor ou que essa seja alterada a fim de se possibilitar a utilização da ferramenta sem prejuízo para a prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Não obstante, defiro a realização da pesquisa em sua modalidade regular, com a emissão de apenas uma ordem de bloqueio. Determino, pois, o bloqueio dos valores eventualmente encontrados nos depósitos em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, até o limite R$ 13.974,31 Fica o autor alertado, desde já, que eventuais valores irrisórios encontrados na conta do executado, a critério deste Juízo, serão imediatamente desbloqueados. Sem prejuízo, fica o requerido intimado a, no prazo de 05 dias, indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, com fixação de multa no valor de 5% sobre o montante atualizado do débito, nos termos do artigo 774, P.U. do CPC. Aguarde-se resposta do sistema. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 14:08:06. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042159-03.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: AULIONEIDE CARNEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ROBSON XAVIER DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por AULIONEIDE CARNEIRO DOS SANTOS em desfavor de ROBSON XAVIER DE MELO, ambos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 168082877, foi determinada a expedição de ofício à Receita Federal para que informasse se há restituição de imposto de renda a ser recebida pelo executado relativa à declaração de IRPF de 2023/2022. Consignou-se que caberia à exequente efetuar o protocolo do ofício junto aos canais de comunicação da Receita. Através da petição de id. 170312970, comprovou a requerente o referido protocolo. Por intermédio do documento de id. 171482342, o RFB demonstra a transferência do valor de R$ 2.545,26, referente à restituição de imposto de renda do requerido, para conta judicial vinculada ao presente processo. Intimado, o requerido apresentou impugnação por meio da petição de id. 173533013. Informa que os valores referentes à restituição decorrem exclusivamente de seu salário, motivo pelo qual são impenhoráveis. Requereu, assim, a imediata liberação dos valores. O pedido de imediata liberação foi indeferido através da decisão de id. 173534141. Ato contínuo, peticiona a parte requerida por meio da petição de id. 174757126. Informa que a restituição em comento foi objeto de negociação em contrato de mútuo firmado com instituição financeira. Aduz que a instituição financeira em comento já efetuou o desconto, em sua conta corrente, do valor referente ao contrato em comento. Reitera, assim, a necessidade de desbloqueio dos valores. Intimada, a parte autora se manifestou através da petição de id. 175878015. Decido. Sem razão a parte requerida. Em que pese os valores referentes à restituição do imposto de renda do requerido terem origem salarial, o que, em tese atrairia a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC constata-se, no presente caso, que o executado não demonstrou que a verba será utilizada para seu sustento, o que não se presume. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC visa a justamente garantir a subsistência do executado, impedindo que, em caso de penhora de seus proventos, não tenha recursos suficientes para sobreviver. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A impenhorabilidade do valor restituído pela Receita depende da comprovação da sua natureza alimentar, que não é presumida. (Acórdão 1769237, 07086866520238070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 26/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENHORA. POSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO SALARIAL. 1. É cediço que a restituição do imposto de renda pode advir de verba salarial, assim como de valores gastos com consultas médicas e também de outras rendas, como recebimento de aluguel e de aplicações financeiras. Desse modo, percebe-se que os valores a serem restituídos a título de imposto de renda possuem caráter indenizatório, e não salarial. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é possível a penhora sobre a restituição do imposto de renda quando não for comprovado que esta decorre das receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Incumbe à parte executada demonstrar a impenhorabilidade do valor recebido à título de restituição de imposto de renda a fim de livrá-la da constrição judicial. 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1726825, 07143914420238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENHORABILIDADE. I. Por seu próprio substrato teleológico, a impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, isto é, aquele que a lei presume necessário à manutenção do devedor e de sua família durante o mês ao qual se refere. II. Em princípio, não se pode aplicar à restituição do imposto de renda a blindagem legal prevista para as verbas remuneratórias, tendo em vista que, destacada do ganho ordinário do devedor, volta ao seu patrimônio como ativo financeiro que não conta com nenhum tipo de proteção contra penhora. III. Ainda que se entenda que a restituição do imposto de renda que incide sobre salário ou remuneração conserva sua natureza alimentar, é preciso que se demonstre, no caso concreto, que o tributo não foi cobrado em função de outros ganhos, dada a multiplicidade de fatos geradores prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional. IV. Não se pode simplesmente inibir a penhora da restituição do imposto de renda, abrindo-se ao executado, em tese, a possibilidade de demonstrar que também ela, por conservar o seu caráter alimentar e ser indispensável à sua manutenção, se reveste da impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. V. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1746933, 07298380920228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 19/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O fato de ter negociado a restituição do imposto de renda com instituição financeira, com a liberação imediata de crédito, não comprova que o valor sirva para sua manutenção, podendo haver outra destinação do crédito concedido pela instituição financeira que não a sua subsistência. Não obstante, não é o caso de reconhecimento de litigância de má-fé como pretende a parte autora, uma vez que o requerido apresentou suas teses defensivas nos estritos limites legais. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Certifique a Secretaria a existência do depósito judicial BRB mencionado no id. 171482342. Após, retornem os autos conclusos para expedição de alvará em favor da parte autora. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023 13:13:59. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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