Execução de Título Extrajudicial 0048954-64.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0048954-64.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 17:47

Juntada de certidão

11/03/2024, 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

11/03/2024, 17:01

Recebidos os autos

11/03/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/03/2024, 12:28

Decorrido prazo de FAST TUNING VEICULOS LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:08

Decorrido prazo de WEMERSON DE FREITAS COUTINHO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:08

Decorrido prazo de EDUARDO SIDNEY DE OLIVEI SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:08

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 17:58

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0048954-64.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDUARDO SIDNEY DE OLIVEI SILVA, FAST TUNING VEICULOS LTDA, WEMERSON DE FREITAS COUTINHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 15/02/2024- ID 186862526 ( ID 170539728 - Sentença e ID 186862520 - Acórdão: Apelação desprovida). Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 18:57:33. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 18:59

Transitado em Julgado em 15/02/2024

19/02/2024, 18:59

Recebidos os autos

17/02/2024, 09:19

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 17:59

Decisão

•26/10/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INDISPONIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. SUSPENSÃO EMERGENCIAL DE PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO COVID-19. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado de súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Tratando-se de execução amparada em contrato de abertura de crédito fixo, a prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. De acordo com o § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, quando não localizado bens penhoráveis para a satisfação da execução, suspende-se o feito executivo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Após o decurso de tal lapso temporal (um ano) sem manifestação do exequente, automaticamente, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, notadamente porque compete ao credor buscar meios para satisfação do crédito exequendo (redação antiga do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil). 3. Além de a Portaria Conjunta nº 24 – TJDFT, que versa sobre a conversão dos autos físicos em digitais, não suspender automaticamente a prescrição em curso, o apelante/exequente não indicou em suas razões qualquer ato processual que teria deixado de promover em razão da referida diligência de digitalização, apenas genericamente argumentou que não teve acesso aos autos. 4. As regras transitórias disciplinadas pela Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/06/2020 até 30/10/2020, foram observadas pelo Magistrado a quo no cálculo do prazo prescricional. 5. Conforme jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o mero requerimento de diligência que não resulta na localização de bens e que não apresente resultado útil à satisfação do débito, não é elemento hábil a interromper ou suspender o curso do prazo prescricional. Precedentes do TJDFT. 6. Na hipótese, extrai-se dos autos que o termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos ocorreu no dia 20/01/2018 e se consumou em 20/07/2023, consideradas a suspensão emergencial decorrente da pandemia do Covid-19, restando claro que na data da prolação da sentença, em 31/08/2023, o crédito já havia sido alcançado pela prescrição, o que impôs a extinção do feito com base no art. 924, inciso V, do CPC. 7. Apelo conhecido e não provido.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0048954-64.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDUARDO SIDNEY DE OLIVEI SILVA, FAST TUNING VEICULOS LTDA, WEMERSON DE FREITAS COUTINHO SENTENÇA 1. Executado: EDUARDO SIDNEY DE OLIVEI SILVA, CPF 887.718.901-06, FAST TUNING VEICULOS LTDA CNPJ 05.736.039/0001-95 e WEMERSON DE FREITAS COUTINHO, CPF 713.791.771-20. 21.2. Valor da Execução: R$ 108.338,82 (cento e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos). 22. Encaminhe-se aos respectivos órgãos. 23. Não há outras constrições ou penhoras pendentes de levantamento. 24. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. Ca Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por BANCO DO BRASIL SA, em desfavor de EDUARDO SIDNEY DE OLIVEI SILVA, FAST TUNING VEICULOS LTDA e WEMERSON DE FREITAS COUTINHO 2. Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão de ID n. 116623524, por um ano. 3. Transcorrido o prazo de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC. 4. A decisão de Id 155931691, ao analisar as alegações do credor acerca da suspensão dos prazos prescricionais em virtude da Pandemia da COVID-19, fixou no item 5 o dia 20.07.2023 como o da ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Posteriormente, as partes foram a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID n. 167470884) e a credora manifestou-se ao Id 169663781. 6. Vieram os autos conclusos. 7. É o relatório. Decido. 8. A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. 9. No caso da prescrição intercorrente, nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, o fenômeno “...ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) 10. O fim colimado quando já instaurada a execução é a satisfação da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens. 11. O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão. 12. Nessa senda, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 13. É de cinco anos o prazo prescricional para em condenação imposta pelo não pagamento decorrente de contrato de abertura de crédito fixo, nos termo do art. 206, §5º, I do Código Civil. 14. Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. 15. A inércia ou não do credor, é bom destacar, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto está pendente as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 15.1. Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida por esse Diploma Legal, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º do CPC. 16. Feito esse esclarecimento, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. 17. A suspensão teve início em 06.02.2017 e encerrou-se em 06.02.2018; em 07.02.2018 foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual findou em 20.07.2023, já se considerando a suspensão do prazo prescricional descrita na Lei 14.010/2020. Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada. 18. Quanto à alegada suspensão da prescrição em relação ao período de digitalização dos autos, este Juízo já se manifestou a respeito – conforme item 7 da decisão de Id 155931691 – não trazendo o credor novos elementos hábeis a modificar o entendimento já exarado. 19. Do exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, RESOLVO O MÉRITO E RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO da parte exequente. 20. Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. 21. Confiro à presente decisão força de ofício e determino a EXCLUSÃO do nome da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos cadastros de inadimplentes SERASA, (artigo 782, § 4º, do CPC), observados os dados que seguem: 21.1.

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de FAST TUNING VEICULOS LTDA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WEMERSON DE FREITAS COUTINHO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SIDNEY DE OLIVEI SILVA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Recebidos os autos

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