Cumprimento de sentença 0725020-74.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725020-74.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725020-74.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO DA ROCHA, MAURÍCIO PEREIRA EXECUTADO: WALLACE DOS REIS ALVES, WALLACE DOS REIS ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID nº 193569395: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de pedido de penhora no rosto dos autos e de consulta ao sistema SISBAJUD. Defiro o pedido de penhora de eventuais créditos do executado WALLACE DOS REIS ALVES, CPF 691.823.961-91, junto à 1ª Vara Cível de Águas Claras, no rosto dos autos de número 0700158-16.2022.8.07.0020, até o limite de R$79.354,66. Confiro a esta decisão força de ofício. Nos termos do artigo 525, § 11 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por publicação na forma do artigo 346 do mesmo diploma legal, para, querendo, se manifestar sobre a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que a decisão de ID 189574463 reconheceu a mudança de endereço do executado. Ademais, com o objetivo de dar efetividade à prestação jurisdicional e abreviar o trâmite do processo, defiro o pedido de consulta de valores, via sistema SISBAJUD, na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, do § 6º do art. 525 e do art. 854, todos do CPC. Providencie a Secretaria a consulta. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o Cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos. Desbloquear, igualmente, eventuais valores irrisórios; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; f) intimar o exequente para indicar concretamente bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco), caso a tentativa do SISBAJUD reste frustrada. A inércia do credor levará à suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC.. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725020-74.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO DA ROCHA, MAURÍCIO PEREIRA EXECUTADO: WALLACE DOS REIS ALVES, WALLACE DOS REIS ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial por prazo superior a 30 dias, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Postulam os exequentes a inclusão de restrições de transferência e de circulação no veículo de propriedade do segundo executado, bem como a penhora do bem. Ademais, requerem a penhora no rosto dos autos de número 0700158-16.2022.8.07.0020, em trâmite na 4ª Turma Cível do TJDFT e a intimação dos executados para efetuarem o pagamento do montante da condenação. Indefiro os pedidos de inclusão de restrições e de penhora, visto que não houve, ao menos, a intimação prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil até o presente momento. Ademais, no caso de desfazimento de bens no curso do processo, há possibilidade de reversão segundo as regras legais. Indefiro, ainda, o pedido de penhora no rosto dos autos de número 0700158-16.2022.8.07.0020, visto que a sentença proferida no processo não transitou em julgado. Defiro, em contrapartida, o pedido de intimação dos executados. 1) Intimem-se, por carta, as partes devedoras para efetuarem espontaneamente o pagamento do montante da condenação, conforme planilha de ID 184992441, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC. Ficam as partes devedoras advertidas de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 3) Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), acaso haja o transcurso “in albis” para os executados efetuarem o pagamento, deverá o exequente, num prazo de 05 (cinco) dias, pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento). Ressalto que, ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado. Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)." 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, determino ao Cartório que protocole junto ao sistema SISBAJUD ordem de bloqueio na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, § 6º do art. 525 e do art. 854 do CPC. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação dos devedores, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se frustrada, renovar a diligência por mais 30 dias, certificando nos autos; b) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; c) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; d) intimar os devedores, por intermédio dos seus patronos constituídos (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; e) caso os devedores não possuam advogados constituídos e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; f) transcorrido o prazo para manifestação dos devedores, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; g) intimar o exequente para promover o andamento do feito em 15 dias, caso as duas tentativas do SISBAJUD restem frustradas. Observação ao

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725020-74.2023.8.07.0001. AUTOR: THIAGO FREDERICO DA ROCHA REVEL: WALLACE DOS REIS ALVES, WALLACE DOS REIS ALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por THIAGO FREDERICO DA ROCHA, em face de OPORTUNITY IMOB-ME E WALLACE DOS REIS ALVES. Alega o Requerente que alugou uma casa, por meio da imobiliária requerida, de propriedade do segundo requerido, tendo realizado o pagamento de R$ 42.000,00, referente a três meses de aluguéis, mais a quantia de R$ 14.000,00, a título de aluguel entre os dias 21/04/2023 e 20/05/2023. Sustenta que descobriu, posteriormente, que os proprietários do imóvel não tinham ciência do contrato de aluguel e nem teriam autorizado que o segundo requerido assinasse o contrato de locação. Afirma que o requerido apenas devolveu parte dos valores. Requer seja julgado procedente o pedido, para que os requeridos restituam os R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, e ainda, condenando-os ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Citados, os réus não apresentaram contestação, tendo sido decretada a revelia (ID 177408887). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, consoante previsão do art. 355, inciso I, do CPC, pois desnecessária a produção de provas oral e pericial. Verifica-se no caso vertente que, regularmente citada e advertida, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, no caso, revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC. Como sabido, a revelia do requerido não implica a automática procedência dos pedidos da demandante, sendo plenamente possível o exercício da persuasão racional do julgador. Além disso, a contumácia importa presunção de veracidade dos fatos, não se relacionado com questões de direito. Porém, no caso dos autos a presunção de veracidade dos fatos postos na inicial somada aos documentos juntados aos autos tem o condão de levar à procedência do pedido. O autor comprova ter assinado contrato de locação com a imobiliária demandada (ID 162071029), ter realizado a transferência dos valores (ID’s 162071030 e 162071031). Ademais, junta boletim de ocorrência (ID 162071034), denúncia no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (ID 162071033), e recibo de devolução de parte do valor ao requerente (ID 162071032). Assim sendo, cabível a condenação dos demandados ao ressarcimento do valor pleiteado na inicial. Com relação aos danos morais, tomando-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observa-se que o demandante foi vítima de um golpe que vai além da mera violação contratual, eis que os demandados, deliberadamente, alugaram imóvel de propriedade de um terceiro que não teria autorizado nem assinado contrato de administração do imóvel. Tal conduta deve ser sancionada a título de danos extrapatrimoniais, pois refoge a dissensos contratuais normalmente possíveis de acontecer em relações privadas. A violação contratual, in casu, excede o chamado mero aborrecimento, passando a tonalidades de um verdadeiro dano moral. O valor pleiteado pelo autor revela-se adequado para a compensação dos danos morais experimentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos a restituir ao autor o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação. Condeno os réus, ainda, a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Termo de Penhora em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Decisão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(31)