Dissolução Parcial de Sociedade 0723837-02.2018.8.07.0015 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0723837-02.2018.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Em relação à petição de ID. 179753324, concedo a dilação de prazo pleiteada e intimo as partes para que apresentem, no prazo de 15 dias, os documentos relacionados pelo perito na referida petição. 2. Em relação aos veículos certificados no ID. 172216112 e anexos e tendo em vista que resta pendente o adimplemento do valor de R$ 4.461,78, determino à Secretaria que expeça mandado de avaliação e penhora no domicílio do devedor (espólio da sra. DURCINEA, representante legal DOROTEIA CRISPIM DE SOUZA), com a determinação à devedora, para que indique, a sua escolha, um dos veículos penhorados, desde que suficiente ao adimplemento do débito apontado. Fica a devedora nomeada depositária do bem. Além disso, deve ser designada data para o leilão. 2.1 Assim, à Secretaria para indicar um leiloeiro credenciado neste Tribunal de Justiça. Fica desde já nomeado o leiloeiro indicado. Nos termos do art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, fixo o valor da avaliação como o preço mínimo para a primeira hasta e o valor da metade da avaliação como o preço mínimo para a segunda hasta. O preço deverá ser pago à vista ou mediante o depósito de 10% do valor da avaliação a título de entrada, devendo o restante ser pago, no prazo de 05 (cinco) dias. Remetam-se os autos ao NULEJ. Com as datas, intime-se o leiloeiro público, que deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do CPC. Expeça-se edital, nos termos do art. 886 do CPC, e intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889 do CPC. Oficie-se, inclusive, aos juízos que determinaram a anotação de restrição (RENAJUD) ou de penhora no registro do bem. Tais comunicações têm como finalidade dar ciência aos outros credores do devedor, de forma que possam concorrer, caso queiram, pelo produto da alienação. Do edital devem constar todos os gravames inscritos na matrícula/registro dos bens. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Juntada de carta

Todas as movimentações(691)

legal

Todos os documentos(70)