Procedimento Comum Cível 0705559-40.2019.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705559-40.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705559-40.2019.8.07.0007. AUTOR: JIA WEISHENG REU: EDVALDO SOUSA ALVES FILHO, WESLEY BELINO DE SOUZA SENTENÇA O réu Wesley Belino de Sousa interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID 176278130 sob o argumento de que padece de nulidade, omissão e contradição. Aduz que a sentença é extra petita, pois a rescisão contratual foi decretada de ofício para penalizar os demandados por descumprimentos contratuais relacionados unicamente ao embargado. Ademais, alega a existência de omissão e contradição na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do embargado, na proporção de 10% do valor atualizado da causa, pois esse teria sucumbido da maioria dos seus pedidos. Pede o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado (ID 177389219). Decido. O recurso foi interposto na forma e prazo legais. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer ato judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em que pese às alegações apresentadas pela parte embargante (petição de ID 177389219), não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto não configurados quaisquer dos pressupostos objetivos do recurso interposto, notadamente as alegadas nulidade, omissão e contradição. Em verdade, da simples leitura das razões recursais denota-se que a única e verdadeira pretensão do(a) embargante é a de, manifestando o seu inconformismo com a interpretação dos fatos dada pelo Julgador, promover a rediscussão e a revisão dos fatos e dos fundamentos que sustentaram a decisão embargada, imprimindo-lhe caráter infringente, propósito para o qual os embargos declaratórios não são a via processual adequada, na medida em que não se prestam à correção de suposto (e inexistente) error in judicando. Nesse sentido, pronuncia-se o colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 490 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (...) 2. Com efeito, a tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo. 3. Ademais, impende destacar que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1599071/SP, QUARTA TURMA, DJe 30/06/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. (...) 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/09/2016) Com essas considerações, CONHEÇO e REJEITO os embargos, porquanto não configurados os pressupostos de mérito previstos no Artigo 1.022 do CPC/2015. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705559-40.2019.8.07.0007. AUTOR: JIA WEISHENG REU: EDVALDO SOUSA ALVES FILHO, WESLEY BELINO DE SOUZA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum movida por JIA WEISHING em desfavor de EDVALDO SOUSA ALVES FILHO e WESLEY BELINO DE SOUSA, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 32508102): a) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos seguintes valores: a.1) R$18.100,00 (dezoito mil e cem reais), dado como forma de pagamento no dia 11/07/2014, atualizado e corrigido monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento), no montante de R$27.471,43 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos); a.2) R$5.000,00 (cinco mil reais), referente a transferência no dia 15/07/2014, do veículo Fiat/Palio Weekend ELX, cor azul, ano 1999, modelo 2000, placa JPA-4062, chassi: 9BD178835Y097, RENAVAM: 724359095, atualizado e corrigido monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento), no montante de R$7.588,79 (sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais, setenta e nove centavos); a.3) R$4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) referente ao cheque n°: 000014 da Conta: 103.047525-0, do Banco 070, entregue no dia 25/07/2014, atualizado e corrigido monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento), no montante de R$7.453,27 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos); a.4) R$4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) referente ao cheque n°: 000015 da Conta: 103.047525-0, do Banco 070, entregue no dia 10/08/2014, atualizado e corrigido monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento), no montante de R$7.443,60 (sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais, sessenta centavos); a.5) Ao ressarcimento das multas e advertências de trânsito cometidas pelo Segundo Requerido, atualizadas e corrigidas monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento), no montante total de R$1.603,98 (um mi, seiscentos e três reais e noventa e oito centavos); a.6) Do IPVA/2015 do veículo ASX 2.0 I/MMC, ano 2011/2011, cor Branca, Chassi: JMYXTGA2WBZA04940 e placa: ETR-0513 SP, atualizado e corrigido monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento), no montante total de R$3.746,65 (três mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos); a.7) Do IPVA/2016 do veículo ASX 2.0 I/MMC, ano 2011/2011, cor Branca, Chassi: JMYXTGA2WBZA04940 e placa: ETR-0513 SP, atualizado e corrigido monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento), no montante total de R$2.378,87 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos); a.8) Da bateria trocada pelo Autor, no importe atualizado e corrigido monetariamente, segundo índices do INPC e juros de 1% (um por cento), no importe de R$382,27 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos); a.9) Do preço dos equipamentos extraídos do veículo - PAJERO, no importe de R$51.547,91 (cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), atualizado e corrigido monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento); b) a condenação da parte ré a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; c) a compensação das despesas/gastos comprovadamente efetivadas pelos requeridos e decorrentes do reparado da funilaria do veículo PAJERO I/MMC HPE 3.2 D, cor Prata, ano/modelo 2005, Chassi:JMYLYV78W5JA01126, placa: NFV1337 e RENAVAM: 00870176544. O réu Edvaldo Sousa Alves Filho compareceu espontaneamente na relação processual em 03/07/2019 (ID 38730414). Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID 44084099). Consta no ID 135037742 o AR de citação do réu Wesley, todavia esse foi recebido por terceiro. Foi certificado, em 17 de outubro de 2022, que transcorreu “in albis” o prazo para os réus apresentarem contestação (ID 129401136). Em sede de contestação o réu Edvaldo Sousa Alves Filho (ID 140241850), suscitou as preliminares de tempestividade da contestação, ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de prescrição. No mérito, defende que não realizou a avença com a parte autora, bem como não participou da negociação narrada nos autos. Argumenta que recebeu o automóvel negociado entre o autor e o segundo requerido, mas não conseguiu transferir o veículo sinistrado para o seu nome em razão do autor ter saído do Brasil e não ter liquidado os débitos então existentes no cadastro do automóvel. Aduz ainda que foi obrigado a receber quantia a menor que a efetivamente devida pelo segundo réu, em decorrência da extinção do trato acertado entre o autor e o segundo demandado. Sustenta que não possui nenhuma responsabilidade em relação aos débitos reclamados, como também que não esteve no DETRAN/DF para retirar o automóvel apreendido e que não se utilizou de guincho para deixar o automóvel Pajero no estacionamento do trabalho do autor. Alega que o autor superfaturou os valores das supostas peças retiradas do veículo Pajero. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos da defesa (ID 144596018) e requerendo a intempestividade da contestação apresentada. A decisão de ID 147327849 acolheu a nulidade da citação do réu Wesley Belino de Souza e determinou a citação por edital. O réu Wesley Belino de Souza compareceu no ID 158073728 apresentando contestação. Em sede de contestação (ID 158073728), o réu Wesley Belino de Souza suscitou prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, argumenta que não foi possível a concretização do negócio jurídico ante a má-fé do autor, que deu em pagamento um veículo contendo várias restrições judiciais, as quais impossibilitaram a sua transferência. Defende que o automóvel Pajero foi completamente reformado pelos requeridos durante o período em que estiveram na posse do bem, contudo não puderam utilizá-lo em razão das restrições de circulação. Quanto aos valores de IPVA, multas de trânsito e manutenção do veículo ASX, sustenta que tais valores devem ser suportados pelo autor, uma vez que, referente ao período em que este usufruiu deste veículo. Requer a condenação da parte ré a multa por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos do requerido Wesley Belino de Souza (ID 162684241). Decisão de Id 170413990 rejeitou a preliminar e a prejudicial, e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos. Em que pese ao fato de o autor não ter formulado pedido expresso de rescisão do contrato verbal firmado entre as partes, é possível extrair do bojo da exordial tal pretensão, notadamente em razão de o autor alegar “a impossibilidade de cumprimento integral da avença, razão pela qual assiste ao Autor prejudicado o direito de requerer sua rescisão, nos termos do art. 475 do Código Civil.” (petição inicial em id 32508102, p. 7, primeiro parágrafo). A procuração em causa própria (in rem suam) reproduzida em id 32508193/1 comprova a negociação do veículo PAJERO havida entre o autor e o réu EDVALDO SOUSA ALVES FILHO, no dia 11/07/2014. Outrossim, a procuração em causa própria reproduzida em id 32508193/2 também comprova a negociação do veículo PÁLIO entre os mesmos contratantes, veículos esses que foram dados em pagamento pelo autor pela compra e venda do veículo MITSUBISHI ASX. Além disso, extrai-se das próprias contestações apresentadas a conclusão inconcussa de inviabilidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, quer em relação às dações em pagamento, quer em relação à compra e venda do veículo ASX, seja em virtude das alegadas restrições, débitos pendentes de pagamento, inclusive de natureza trabalhista de sociedade titularizada pelo autor, avarias e sinistro do veículo dado em pagamento pelo autor (veículo PAJERO), seja em razão da alegada ausência do autor (de nacionalidade chinesa) para promover a regular transferência deste veículo. Neste cenário, não há dúvidas quanto ao cabimento do decreto de rescisão do contrato entabulado entre as partes, a fim de determinar o seu retorno ao estado anterior, com as restituições dos pagamentos que o autor houver comprovado ter feito em favor dos requeridos. Descabido, contudo, acolher-se o pedido de condenação dos réus ao pagamento do próprio preço dos veículos, nos valores declinados pelo autor na inicial, já que não houve pagamento em espécie, mas sim mera dação em pagamento, de sorte que somente em sede de conversão da obrigação de restituir em perdas e danos se poderia verificar o valor real de mercados dos bens ao tempo da negociação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do autor. No tocante aos débitos tributários e multas por infração às normas de trânsito registradas após a entrega dos veículos dados em pagamento pelo autor (PAJERO e PÁLIO), não merece acolhida integral o pedido de ressarcimento formulado pelo autor. Com efeito, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que, “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Especificamente em relação aos débitos de natureza tributária, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 585, segundo a qual “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” Ocorre que a jurisprudência desta Corte de Justiça, atenta à legislação local (Decreto Distrital n. 34024/2012), tem corretamente afirmado que subsiste a responsabilidade solidária da alienante quanto aos créditos do IPVA, ainda que esses tenham sido objeto de lançamento posterior à alienação do bem cuja comunicação de transferência não foi realizada pela alienante ou pelos adquirentes no prazo legal. Com efeito, dispõe o artigo 8º do Decreto Distrital n. 34024/2012 que: “Art. 8º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto: (...) III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;” Nesse sentido, assim se pronunciou esta Corte no seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA. ART. 8º, III, DO DECRETO DISTRITAL N. 34.024/2012. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AO ADQUIRENTE. NÃO CABIMENTO. ART. 123 DO CTN. CONVENÇÃO ENTRE PARTICULARES NÃO OPONÍVEL AO FISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 8º, III, do Decreto Distrital n. 34.024/2012 preconiza que o proprietário de veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula é solidariamente responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 2. O enunciado de súmula n. 585 do STJ, segundo o qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação", não se aplica ao caso em tela, haja vista a previsão, na legislação local, da responsabilidade solidária do antigo proprietário que não comunica a venda do bem junto ao Detran, caso em que se enquadra o ora apelante. Precedente do STJ. 3. Reconhecida a responsabilidade solidária do recorrente em relação ao pagamento do IPVA do veículo objeto da lide, não há que se falar em transferência dos débitos tributários para a ré, por não ser possível obstar que o Distrito Federal, que não integra a presente lide, cobre o débito de quem também seja responsável tributário em relação ao mencionado imposto. 4. Nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 5. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.1159338, 07066657120188070007, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tal entendimento é corroborado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que igualmente reconhece não se aplicar a sua Súmula 585 nos casos em que haja legislação estadual (a fortiori, distrital) disciplinando, de modo específico e expresso, a responsabilidade solidária da alienante quanto aos débitos tributários do veículo, como é o caso do Distrito Federal. Nesse sentido, ressalto os seguintes arestos: “TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EX-PROPRIETÁRIO. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO, MAS ANTERIORES À COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ÀS AUTORIDADES DE TRÂNSITO. SÚMULA 585/STJ. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. In casu, o Tribunal de origem consignou que o regime jurídico a que se submete o alienante do veículo não sofreu significativas alterações nem mesmo com a Lei Estadual 13.296/2008, que ab-rogou a Lei Estadual 6.606/1987, regulando integralmente o tratamento tributário do IPVA. In verbis: "O regime jurídico a que se submete o alienante do veículo não sofreu significativas alterações nem mesmo com a Lei nº 13.296/2008, que ab-rogou a Lei nº 6.606/1987, regulando integralmente o tratamento tributário do IPVA. (...) Como se vê, a responsabilidade tributária do alienante decorre de previsão expressa nos sucessivos regimes legais do IPVA no Estado de São Paulo, que exercer supletivamente a regulação da matéria, à míngua de lei complementar nacional que definisse o contribuinte do imposto. Insista-se que as leis tratam de estabelecer o sujeito passivo indireto da obrigação tributária, atribuindo-lhe a responsabilidade em consonância ao disposto no art. 128 do CTN. Por tal particularidade normativa, é possível afastar a aplicação do enunciado da Súmula 585 do C. STJ, que tão somente veda a extensão das normas do CTB aos débitos tributários relativos ao não pagamento do IPVA. (...) Inconteste, portanto, a responsabilidade solidária do alienante no pagamento do débito do IPVA, quando não comunicada a venda a tempo, por previsão expressa na legislação estadual, cuja constitucionalidade vem reiteradamente reconhecida pelos diversos Órgãos fracionários deste E. Tribunal". 2. O STJ recentemente editou a Súmula 585 sobre o tema: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (Súmula 585, Primeira Seção, DJe 1º/2/2017). 3. Nada obstante isso, o entendimento do STJ tem sido no sentido de que na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual...” (REsp 1775668/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALIENANTE. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO, MAS ANTERIORES À COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ÀS AUTORIDADES DE TRÂNSITO. SÚMULA 585/STJ. NÃO APLICAÇÃO. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se da responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo IPVA devido, posteriormente à alienação, enquanto não comunicada a transferência da propriedade às autoridades de trânsito. 2. O Tribunal de origem responsabilizou solidariamente o recorrente por não ter havido a comunicação acerca da alienação do veículo automotor à autoridade de trânsito competente, conforme previsto no art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 e art. 134 do CTB. 3. Não obstante, esta Corte editou a Súmula 585 sobre o tema: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." (Súmula 585, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 1º/2/2017). 4. Em que pese o entendimento sobredito, esta Corte tem afastado tal enunciado sumular quando o Tribunal de origem adota como fundamento, a regra prevista na legislação local, como no caso em apreço. Nesse sentido: REsp 1.640.978/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 12/5/2017; REsp 1.543.304/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 12/5/2017. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp 1719549/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 19/11/2018) Também em relação às multas por infração à legislação de trânsito a jurisprudência tem afirmado a responsabilidade solidária do alienante que não realizou, no prazo legal, a comunicação de venda do veículo automotor, nomeadamente em relação às infrações que eventualmente tenham sido cometidas exclusivamente pelo adquirente após a tradição do bem, solidariedade restrita à obrigação de pagar o débito correspondente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA OU COMUNICAÇÃO PERANTE A AUTARQUIA DE TRANSITO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DESCABIMENTO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DPVAT. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A desídia do comprador de veículo em realizar a transferência junto à autarquia de trânsito é ato ilícito causador de prejuízo ao alienante que se protrai no tempo, não merecendo acolhimento a tese de que o início do prazo prescricional trienal previsto no Art. 206, §3º, V do Código Civil inicia-se trinta dias após a venda do veículo, razão pela qual fica afastada a alegação de prescrição. 2. A obrigação de comunicação à autarquia de trânsito acerca da compra de veículo cabe primordialmente ao comprador, nos termos do Art. 123 do CTB. 3. O Art. 134 do CTB, que prevê a responsabilização solidária do vendedor pelas penalidades de trânsito impostas até a data da comunicação de venda, caso não realizada esta no prazo de trinta dias, sofreu mitigação após interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 585, no sentido de que a solidariedade não se estende ao pagamento de IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade. 4. Diante da lei e da jurisprudência do Tribunal Superior, é forçoso reconhecer que há solidariedade entre comprador e vendedor de veículo no que tange às multas de trânsito, não se admitindo a transferência de pontuação para a CNH do comprador, notadamente diante da inércia do vendedor em apontar o verdadeiro infrator quando do recebimento da notificação de autuação...”(Acórdão n.1125421, 20160910188398APC, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2018, Publicado no DJE: 26/09/2018. Pág.: 113-121) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO E NÃO TRANSFERIDO. MULTAS, PONTUAÇÃO E DÉBITOS DE IMPOSTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 134 CTB. DEVER DE O VENDEDOR APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA DO DUT, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PENALIDADES SOBRE O VEÍCULO. I - A tutela de urgência demanda a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300, CPC. II - O art. 134 do CTB estabelece uma obrigação solidária entre o proprietário antigo e o novo adquirente quando não há a devida comunicação da transferência da propriedade de veículo automotor para que seja expedido novo Certificado de Registro de Veículo de modo a regularizar o domínio do bem e conferir publicidade ao negócio jurídico, respondendo ambos, em caso de inércia frente à imposição normativa, pelas penalidades geradas após a tradição até a data da efetiva comunicação. III - O perigo de dano não se verifica devido ao tempo transcorrido desde a alegada venda do veículo e o ajuizamento da demanda. IV - A expedição de ofícios aos órgãos competentes, ainda que estes não sejam partes, é medida excepcional, pois a de obrigação de fazer, em regra, deve ser cumprida pela parte contra quem é dirigida a pretensão (art. 506, CPC). V - A restrição no registro do veículo não se revela necessário para garantir o resultado útil do processo, pois o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu poderá ser realizado ainda que o automóvel esteja registrado em nome de terceiro. VI - Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão n.1157524, 07215398220188070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2019, Publicado no DJE: 22/03/2019) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL VÁLIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. FALTA DE TRANSFERÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂSITO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANOTAÇÃO DAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO ALIENANTE. DESCABIMENTO. I. Não viola o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, a sentença que observa o balizamento petitório da petição inicial. II. O alienante que deixa de comunicar a venda responde solidariamente pelas multas aplicadas em razão da circulação do automóvel, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. Segundo o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, as punições administrativas, quanto ao seu aspecto disciplinar, são voltadas basicamente ao condutor e ao proprietário do automóvel, não podendo, à falta de disposição legal expressa, ser atribuídas ao alienante que deixou de comunicar a venda do bem. IV. A solidariedade prescrita no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro é restrita ao pagamento das multas, não se estendendo ao compartilhamento dos registros de infrações de trânsito no prontuário daquele que não as cometeu e que, também, não é mais o proprietário do veículo. V. Recurso provido em parte.” (Acórdão n.1083684, 20140111529546APO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/02/2018, Publicado no DJE: 23/03/2018. Pág.: 310/316) Deve ressalvar-se, entretanto, que o fato de se tratar de responsabilidade solidária em relação aos débitos do veículo não afasta, antes confirma, a obrigação do(s) réu(s) ao seu cumprimento, ao menos em face do(a) autor(a), com a qual firmou o contrato de compra e venda do veículo automotor, razão por que deve ser acolhido, apenas em parte, o pedido indenizatório, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do réu, que esteve na posse do bem móvel durante a vigência contratual. Deve-se ressaltar, contudo, que, tratando-se de obrigação solidária, eventual ressarcimento em favor do codevedor solidário somente tem cabimento se demonstrado o pagamento total ou parcial da dívida solidária. Nesse sentido, dispõe expressamente o artigo 283 do Código Civil: “Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.” Ressalva-se também que, na espécie, não pode prevalecer a presunção de equivalência das cotas do débito entre os codevedores prevista na parte final do artigo 283 do CCB, por força da qual se presume a proporcionalidade das cotas de cada co-devedor solidário (no caso, autora e réu), sob pena de enriquecimento ilícito sem causa do adquirente do veículo (réu), na medida em que, em se tratando de dívidas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo réu a partir do momento em que recebeu a posse direta do veículo, após a alienação entabulada com o(a) autor(a), ou de tributos lançados após esta mesma data, deveria o adquirente adimplir a dívida de forma integral, remanescendo a solidariedade passiva apenas por força de disposição legal expressa. Esta conclusão está de acordo com a tradicional distinção sustentada no Direito Civil Alemão entre a obrigação-débito (Schuld) e a obrigação-garantia (Haftung), que foi acolhida no Direito Civil Brasileiro sob o rótulo de “decomposição da obrigação”, acerca da qual nos ensina o inexcedível Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: “A doutrina moderna enxerga na obrigação um débito (Schuld) e uma garantia (Haftung). O primeiro é o dever de prestar, que facilmente se identifica, mas que não deve ser confundido com o objeto da obrigação. Este debitum (Schuld) mora na sua essência mesma, e exprime o dever que tem o sujeito passivo da relação obrigacional de prestar, isto é, de realizar uma certa atividade em benefício do credor, seja ela um dare, um facere ou um non facere. Fundamentalmente traduz o dever jurídico que impõe ao devedor um pagamento, e que se extingue se esta prestação é executada espontaneamente. Em contraposição, o sujeito ativo tem a faculdade de reclamar dos reus debendi a prestação daquela atividade ou de exigir o pagamento e mobilizar as forças cogentes do Estado no sentido de assegurar o cumprimento da obrigação. Nesta existe, portanto, um princípio de responsabilidade que a integra (Haftung) e permite ao credor carrear uma sanção sobre o devedor, sanção que outrora ameaçava a sua pessoa e hoje tem sentido puramente patrimonial, já que não é lícito impor a alguém a prestação específica de um fato (nemo ad factum precise cogi potest). Embora os dois elementos Schuld e Haftung coexistam na obrigação normalmente, o segundo (Haftung) habitualmente aparece no seu inadimplemento: deixando de cumpri-la o sujeito passivo, pode o credor valer-se do princípio da responsabilidade” (Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, vol. II, 18ª ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 1999, p. 19-20). O mesmo Caio Mário da Silva Pereira, reforçando a distinção ora ressaltada, exemplifica-a, de modo claro, com o exemplo da fiança, “em que a Haftung é no fiador, enquanto que o debitum é do afiançado.” (Op. cit., p. 20) Sobre o tema pronunciou-se o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira por ocasião do julgamento do RESP n. 225.051-DF, referindo-se a pertinente doutrina, in verbis: “A responsabilidade patrimonial, no processo de execução, como cediço e posto na lei, admite a sujeição dos bens de terceiro à excussão judicial, nos limites da previsão legal. E a origem desse princípio repousa na distinção entre débito e responsabilidade (Schuld e Haftung), tratado, o primeiro, na teoria geral das obrigações e, a última, pela doutrina processual. Com efeito, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, "a obrigação, como dívida, é objeto do direito material. A responsabilidade, como sujeição dos bens do devedor à sanção, que atua pela submissão à expropriação executiva, é uma noção absolutamente processual" (Processo de Execução, 18a ed., São Paulo: Leud, 1997, cap. XIII, n° 1, p. 198). No plano do Direito Civil, comenta por sua vez Marco Aurélio S. Viana: "O vínculo obrigacional é decomposto em dois fatores: o débito (Schuld) e a responsabilidade (Haftung). Devemos distinguir dois momentos na obrigação, que se contrapõem: o débito (Schuld), ou seja, o dever que tem o devedor de prestar (debitum); e a responsabilidade (Haftung), a significar o poder do credor sobre o patrimônio do devedor para satisfazer a prestação (obligatum esse). Os dois elementos coexistem, embora a responsabilidade surja em caso de inadimplemento. Esses dois elementos andam sempre juntos na obrigação, porque por haver débito é que nasce, para o credor, o direito de exigir a execução. [... ] A teoria dualista põe em relevo a noção fundamental da obrigação: a imposição ao devedor de uma prestação e o poder de o credor exigi-la. Como encarece Caio Mário da Silva Pereira, os conceitos de debere e obligatum não são apenas o aspecto negativo e positivo de um mesmo fenômeno, embora se salientem melhor através de sua análise. São mais do que isto, pois que mostram o poder do credor sobre o patrimônio (Haftung), em conseqüência de não ter o devedor efetuado a prestação (Schuld) (Curso de Direito Civil, v. 4, Belo Horizonte: Del Rey, 1995, cap. 1, n° 4, p. 27). Ao explicitar o fundamento do princípio da responsabilidade patrimonial, doutrina Araken de Assis: "À toda evidência, o legislador pátrio se buscou inspiração no influente pensamento de Enrico Tullio Liebman Deve-se ao processualista, a partir da distinção, na estrutura obrigacional, entre Schuld- débito, ou seja, o dever de prestar - e Haftung - responsabilidade, ou seja, sujeição dos bens do obrigado à satisfação do débito -, corrente na doutrina alemã, a difusão da idéia de que a responsabilidade, em vez de elemento da obrigação, representa vínculo de direito público processual, consistente na sujeição dos bens do devedor a serem destinados a satisfazer o credor, que não recebeu a prestação devida, por meio da realização da sanção por parte do órgão judiciário. [...] Ora, a responsabilidade patrimonial se relaciona ao inadimplemento, que é fato superveniente ao nascimento da obrigação: ao descumprir o obrigado, imputavelmente, o dever de prestar, sujeitará seus bens à investida do credor, através da execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, v. VI, Rio de Janeiro: Forense, 2000, n° 93.2, p. 207). De seu turno, já prelecionava o admirável Amílcar de Castro: "Não se deve confundir débito, ou obrigação, com responsabilidade processual. A obrigação, ou débito, se estabelece entre o credor e o devedor, tendo por objeto um bem determinado, atual, ao passo que a responsabilidade surge entre o devedor e o juiz, tendo por objeto bens indeterminados, presentes e futuros. Porque, ao poder do juiz, corresponde uma sujeição da parte; porque o juiz, para levar a termo a execução, pode servir- se de coisas diversas da devida; e esta sujeição ao poder jurisdicional é muito mais ampla que a obrigação. Por isso, Carnelutti compara a responsabilidade a um imenso halo em tomo da obrigação. [...] Débito e crédito são relações particulares entre o credor e o devedor; enquanto a responsabilidade é relação pública entre o executado e o juiz. O conteúdo do direito do credor esgota-se no poder de exigir do devedor (crédito) e no dever do devedor prestar (débito); ao passo que o direito de executar é diversamente configurado, e pode sofrer profundas alterações, 'sem que o conteúdo, nem ao menos a identidade, do crédito se modifiquem' (Enneccerus-Lehmann)" (Comentários..., v. VIII, São Paulo: Revista dos Tribunais, art. 591, n° 102, pp. 67-68).” Nesse sentido, pode-se dizer que, no presente caso, firmada legalmente a responsabilidade dos litigantes, a Haftung (responsabilidade/obligatum) é do(a) alienante que descumpriu a regra legal de fazer a comunicação da venda do veículo, ao passo que o debitum (Schuld) é do(a)(s) adquirente(s), contribuinte dos impostos incidentes em virtude da posse/propriedade do veículo e autor das infrações referentes ao mesmo bem móvel. Conseguintemente, sendo o(a) autor(a) mero(a) responsável das obrigações tributárias e não-tributárias referentes ao veículo automotor alienado ao réu, principal obrigado passivo dessas obrigações, no caso de haver quitação total ou parcial dessas, caberá ao(à) autor(a) o ressarcimento na proporção dos pagamentos feitos. Nessa perspectiva, além de se tratar de obrigações de natureza solidária, resta indevida a pretendida compensação a título de danos morais, seja porque a própria autora igualmente deu causa aos transtornos e dissabores alegados, ao deixar de realizar a comunicação da venda do veículo em questão, na forma preconizada no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, seja porque, na esteira da jurisprudência desta Corte de Justiça, o mero descumprimento contratual (configurado pela não transferência do veículo para o nome do adquirente) não configura danos morais, porquanto desse fato não emerge a alegada violação à honra, à imagem, à intimidade ou à vida privada da parte autora (art. 5º, inciso X, da Constituição da República). Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DE VENDA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE. ARTIGOS 123 E 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. Conforme dicção do artigo 413, do Código Civil, pode o magistrado reduzir equitativamente a penalidade fixada entre as partes, quando o montante dela decorrente revelar-se manifestamente excessivo. Cabe ao adquirente do veículo automotor a obrigação de promover, junto ao órgão de trânsito, a transferência do bem, conforme preceito contido no artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, obrigação que não exime o alienante de também comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, conforme disposição inserta no artigo 134, do mesmo diploma. Se o alienante negligenciou seu dever com relação à comunicação da venda ao órgão de trânsito, quando da tradição do bem, assumiu o risco de expor-se a dissabores advindos da própria inércia, o que induz corresponsabilidade das partes por contratempos ou desgastes decorrentes da ausência de transferência do automóvel. Não bastasse, consta nos autos o cometimento, pelo autor, de infração de trânsito que, por si só, justificaria a não obtenção da carteira definitiva de habilitação, inexistindo, portanto, obrigação de o réu reparar os danos morais e materiais alegados.” (Acórdão n.1174744, 07299418620178070001, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2019, Publicado no DJE: 05/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. AUSÊNCIA DOS EFEITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADQUIRENTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que condenou os recorrentes, de forma solidária, ao pagamento de compensação por danos morais e multa em decorrência da não transferência do veículo objeto da compra e venda entre as partes. 2. A revelia não produz efeitos, em caso de mais de um réu, se um deles contestar o pedido autoral. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o magistrado expôs adequadamente as suas razões de decidir, ainda que de forma sucinta. 4. A fundamentação adequada prescinde de expressa menção a dispositivo de lei, ou seja, o requisito da fundamentação resta satisfeito de acordo com as razões expostas pelo magistrado nas suas razões de decidir. 5. O adquirente de veículo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a responsabilidade decorrente da não transferência do bem junto ao órgão de trânsito. 6. O ordenamento pátrio consagra a regra no sentido de que o mero acordo de vontades não concretiza a transferência do domínio das coisas, sendo indispensável a tradição ou a transferência do registro a depender da natureza do bem, se móvel ou imóvel, respectivamente. 7. De acordo com previsão normativa contida no art. 422, do código civil, o dever das partes contratantes, com base nos princípios da probidade e da boa-fé, não se limita ao momento de concretização do negócio, devendo perdurar até o momento em que este contrato resta totalmente adimplido. 8. Não se pode imputar ao antigo proprietário a obrigação pelas infrações e pelos encargos incidentes após a tradição do veículo, ainda que a comunicação da venda não tenha sido feita pelo alienante, já que o comprador passa a ser proprietário e usuário do bem durante o período em que se verificaram os débitos. 9. A interpretação que deve ser emprestada ao conteúdo do art. 123, 1º, CTB é no sentido de que, cabe ao novo proprietário do veículo, providenciar a transferência junto ao Detran, no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Pela natureza da avença, é possível se reconhecer a responsabilidade solidária, ainda que não haja expressa manifestação das partes nesse sentido, nem estrita previsão normativa. 11. A obrigação do alienante do veículo de comunicar a venda ao órgão de trânsito decorre da lei, de modo que, em sendo omisso o vendedor, não pode alegar que sofreu danos morais, em decorrência de seu nome ter sofrido restrições, por causa da não transferência do veículo aos novos adquirentes. É dizer, condenar os requeridos em danos morais, neste caso, seria premiar a omissão do autor, alienante do veículo. 12. Recurso parcialmente provido.” (Acórdão n.1152958, 07364182820178070001, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 26/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, vem-se manifestando de forma reiterada a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE INVESTIMENTO. VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA EM 1999. PERDA DE TODO O VALOR APLICADO. CLÁUSULA STOP LOSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. (...) 5. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 656.932/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/06/2014) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. COBERTURA. CONSERTO REALIZADO POR OFICINA CREDENCIADA OU INDICADA PELA SEGURADORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA OFICINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 16/05/2012)” III – DO DISPOSITIVO Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial tão-somente para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda de veículo automotor entabulado entre as partes, determinando-lhes o retorno à situação anterior, ficando o autor obrigado a restituir ao alienante o veículo MMC ASX, assim como os réus ficam obrigados solidariamente pela devolução ao autor dos veículos dados em pagamento por este (conforme descritos nos documentos descritos em id 32508193 (p. 1/2), bem como das quantias efetivamente pagas pelo autor, sob pena de conversão desta obrigação em perdas e danos, a requerimento do autor no momento oportuno; 2) CONDENAR os réus a promoverem a quitação dos débitos tributários e não-tributários dos veículos que foram dados em pagamento pelo autor (PAJERO e PÁLIO), apurados a partir de 11/07/2014 até a data de restituição dos bens ao autor, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, a requerimento da parte autora. Sendo mínima a sucumbência do autor, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, e 86, caput, do CPC/2015). Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a autuação para “cumprimento de sentença”, independentemente de novo despacho, e intime-se o credor para dar andamento ao feito apresentando o requerimento específico (art. 513, §1º, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705559-40.2019.8.07.0007. AUTOR: JIA WEISHENG REU: EDVALDO SOUSA ALVES FILHO, WESLEY BELINO DE SOUZA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum movida por JIA WEISHING em desfavor de EDVALDO SOUSA ALVES FILHO e WESLEY BELINO DE SOUSA, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 32508102): a) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores: a.1) R$18.100,00 (dezoito mil e cem reais), dado como forma de pagamento no dia 11/07/2014, atualizado e corrigido monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento), no montante de R$27.471,43 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos); a.2) R$5.000,00 (cinco mil reais), referente a transferência no dia 15/07/2014, do veículo Fiat/Palio Weekend ELX, cor azul, ano 1999, modelo 2000, placa JPA-4062, chassi: 9BD178835Y097, RENAVAM: 724359095, atualizado e corrigido monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento), no montante de R$7.588,79 (sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais, setenta e nove centavos); a.3) R$4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) referente ao cheque n°: 000014 da Conta: 103.047525-0, do Banco 070, entregue no dia 25/07/2014, atualizado e corrigido monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento), no montante de R$7.453,27 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos); a.4) R$4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) referente ao cheque n°: 000015 da Conta: 103.047525-0, do Banco 070, entregue no dia 10/08/2014, atualizado e corrigido monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento), no montante de R$7.443,60 (sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais, sessenta centavos); a.5) Ao ressarcimento das multas e advertências de trânsito cometidas pelo Segundo Requerido, atualizadas e corrigidas monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento), no montante total de R$1.603,98 (um mi, seiscentos e três reais e noventa e oito centavos); a.6) Do IPVA/2015 do veículo ASX 2.0 I/MMC, ano 2011/2011, cor Branca, Chassi: JMYXTGA2WBZA04940 e placa: ETR-0513 SP, atualizado e corrigido monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento), no montante total de R$3.746,65 (três mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos); a.7) Do IPVA/2016 do veículo ASX 2.0 I/MMC, ano 2011/2011, cor Branca, Chassi: JMYXTGA2WBZA04940 e placa: ETR-0513 SP, atualizado e corrigido monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento), no montante total de R$2.378,87 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos); a.8) Da bateria trocada pelo Autor, no importe atualizado e corrigido monetariamente, segundo índices do INPC e juros de 1% (um por cento), no importe de R$382,27 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos); a.9) Do preço dos equipamentos extraídos do veículo - PAJERO, no importe de R$51.547,91 (cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), atualizado e corrigido monetariamente, segundo INPC e juros de 1% (um por cento); b) a condenação da parte ré a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; c) a compensação das despesas/gastos comprovadamente efetivadas pelos requeridos e decorrentes do reparado da funilaria do veículo PAJERO I/MMC HPE 3.2 D, cor Prata, ano/modelo 2005, Chassi:JMYLYV78W5JA01126, placa: NFV1337 e RENAVAM: 00870176544. O réu Edvaldo Sousa Alves Filho compareceu espontaneamente aos autos em 03/07/2019 (ID 38730414). Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID 44084099). Consta no ID 135037742 o AR de citação do réu Wesley, todavia esse foi recebido por terceiro. Foi certificado, em 17 de outubro de 2022, que transcorreu “in albis” o prazo para os réus apresentarem contestação (ID 129401136). Em sede de contestação o réu Edvaldo Sousa Alves Filho (ID 140241850), suscitou as preliminares de tempestividade da contestação, ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de prescrição. No mérito, defende que não realizou a avença com a parte autora, bem como não participou da negociação narrada nos autos. Argumenta que recebeu o automóvel negociado entre o autor e o segundo requerido, mas não conseguiu transferir o veículo sinistrado para o seu nome em razão do autor ter saído do Brasil e não ter liquidado os débitos então existentes no cadastro do automóvel. Aduz ainda que foi obrigado a receber quantia a menor que a efetivamente devida pelo segundo réu, em decorrência da extinção do trato acertado entre o autor e o segundo demandado. Sustenta que não possui nenhuma responsabilidade em relação aos débitos reclamados, como também que não esteve no DETRAN/DF para retirar o automóvel apreendido e que não se utilizou de guincho para deixar o automóvel Pajero no estacionamento do trabalho do autor. Alega que o autor superfaturou os valores das supostas peças retiradas do veículo Pajero. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos da defesa (ID 144596018) e requerendo a intempestividade da contestação apresentada. A decisão de ID 147327849 acolheu a nulidade da citação do réu Wesley Belino de Souza e determinou a citação por edital. O réu Wesley Belino de Souza compareceu ao feito no ID 158073728 apresentando contestação. Em sede de contestação (ID 158073728), o réu Wesley Belino de Souza suscitou prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, argumenta que não foi possível a concretização do negócio jurídico ante a má-fé do autor, que deu em pagamento um veículo contendo várias restrições judiciais, as quais impossibilitaram a sua transferência. Defende que o automóvel Pajero foi completamente reformado pelos requeridos durante o período em que estiveram na posse do bem, contudo não puderam utilizá-lo em razão das restrições de circulação. Quanto aos valores de IPVA, multas de trânsito e manutenção do veículo ASX, sustenta que tais valores devem ser suportados pelo autor, uma vez que, referente ao período em que este usufruiu deste veículo. Requer a condenação da parte ré a multa por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos do requerido Wesley Belino de Souza (ID 162684241). DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado. Analiso a matéria que antecede o mérito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu Edvaldo Sousa Alves Filho suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegando que não firmou qualquer compromisso com a parte autora. Uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso a prestação jurisdicional completa. Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença, Com efeito, sob o prisma da teoria da asserção, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito” (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros). Confira-se, a propósito, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011). No caso, não assiste razão ao réu Edvaldo Sousa Alves Filho, pois a análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve observar a teoria da asserção, sendo aferidas em abstrato, eis que se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial. Por conseguinte, as afirmações da autora são suficientes para que a terceira ré figure no polo passivo da demanda, segundo a Teoria da Asserção. Em assim sendo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Edvaldo Sousa Alves Filho ré deve ser afastada. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO Sustentam os requeridos a ocorrência da prescrição trienal da pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, inciso V do CC/02), porque o autor adquiriu o bem em 11/07/2014. Consoante a regra estabelecida no § 1º do artigo 240 do CPC/2015, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No caso, a prescrição foi interrompida no dia 16/04/2019, data da propositura da demanda, como informado no sistema, em razão do despacho positivo proferido em 24/05/2019 (id 35342894). Por conseguinte, a prescrição da pretensão de reparação civil pelos danos experimentados não foi efetuada, porquanto entre a data do fato gerador, 10 de junho de 2016 (id 32508102, Pág. 2)- data em que o veículo foi apreendido pelo órgão de trânsito, e a data da propositura da ação (16/04/2019) não transcorreram 03 anos, tal como exige o Código Civil (art. 206, §3º, inciso V). Neste contexto a prejudicial de mérito não merece acolhida. Ante o exposto, declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JIA WEISHENG em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO SOUSA ALVES FILHO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY BELINO DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(29)