Procedimento Comum Cível 0706643-55.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706643-55.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706643-55.2023.8.07.0001. AUTOR: PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA, MARCOS VANDER PEREIRA COSTA REU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por Pereira Costa Digital Montes Claros LTDA e Marcos Vander Pereira Costa em face de X Capital Franquias e Consultoria LTDA. Narra a parte autora ter celebrado contrato de franquia com a requerida em 9 de junho de 2021, após o recebimento de Circular de Oferta de Franquia (COF), na mesma data, e o pagamento de taxa de franquia no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Sustenta que a requerida atua como franqueadora da rede de franquia denominada “MK+ Academy Digital Entertainement”. Alega que houve desídia da requerida no cumprimento do contrato de franquia e que as irregularidades praticadas acarretaram a quebra total da confiança dos autores e colocaram em risco a atividade empresarial por eles exercida. Discorre que não foi observado o prazo previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº 13.966/2019 entre a entrega da COF e a assinatura do pré-contrato de franquia, bem como que não estavam contidas na oferta de franquia todas as informações obrigatórias estabelecidas pelo citado dispositivo legal. Alega que, após a assinatura do contrato, com a aprovação da requerida, alugou uma sala comercial no Montes Claros Shopping, em Montes Claros/MG, assim como providenciou a abertura de CNPJ da empresa franqueada, submetendo-se às regras impostas pela requerida quanto aos serviços de obra e à instalação da unidade de franquia, bem como a compra de insumos, produtos, uniformes e mobília, através de fornecedores homologados pela própria franqueadora, de acordo com o que estava estabelecido na COF. Informa que houve a celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes, tendo como objeto a execução das obras para a instalação da unidade de franquia pela requerida, nas dependências do Montes Claros Shopping, no valor de R$ 248.600,00 (duzentos e quarenta e oito mil e seiscentos reais). O prazo estabelecido para a conclusão das obras seria de 70 (setenta) dias, com inauguração da loja prevista para outubro de 2021. No entanto, houve uma série de transtornos e atrasos na execução da obra, culminando com o abandono da obra pela requerida. Salientam que, diante disso, contrataram com recursos próprios uma terceira empresa para finalizar a construção da unidade comercial, no valor de R$ 188.892,94 (cento e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), de forma que a inauguração da loja franqueada ocorreu apenas em outubro de 2022, um ano após o prazo inicialmente previsto. Verberam que os fatos narrados demonstram que a Requerida, desde o início da vigência do contrato, não prestou o devido suporte aos requerentes, tendo demonstrado falha e ineficaz a prestação de serviços, descumprindo, sistemática e deliberadamente, o contrato de franquia. Por essas razões, pleiteiam a resolução do contrato e o ressarcimento dos danos materiais e morais experimentados. Ao final, requerem o seguinte: “a) Deferir a tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, com o propósito específico de assegurar aos Requerentes (i) a continuidade do desenvolvimento das suas atividades econômicas em nome próprio, no mesmo segmento da franquia, sem a utilização da identidade visual ou de qualquer outro produto/metodologia exclusivo da Requerida; (ii) a suspensão do contrato de franquia no que tange ao pagamento de royalties até o julgamento final de mérito do processo e (iii) proibir que a Requerida efetue qualquer protesto ou lançamento de outra restrição financeira em face dos Requerentes, enquanto a anulabilidade do contrato permanecer sub judice; b) Determinar a citação da Requerida, pela VIA POSTAL, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia; c) Julgar PROCEDENTE o pedido para decretar a anulação ou, subsidiariamente, a rescisão do pré-contrato de franquia firmado com a Requerente, por justa causa decorrente de culpa exclusiva desta, desobrigando os Requerentes do pagamento de qualquer quantia a título de royalties ou multa contratual; d) Julgar PROCEDENTE o pedido para afastar os efeitos da cláusula de não competitividade inserida na COF, a fim de permitir aos Requerentes a continuidade do exercício da mesma atividade econômica em nome próprio, sem a utilização da identidade visual ou de qualquer outro produto/metodologia exclusivo da Requerida; e) Condenar a Requerida a ressarcir a quantia de R$ 602.485,75 (seiscentos e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) aos Requerentes, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora desde a data do seu desembolso, conforme a fundamentação apresentada no decorrer dessa peça; f) Condenar a Requerida a pagar a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aos Requerentes a título de danos morais, consoante a fundamentação acima apresentada;” A decisão de ID 153056040 indeferiu a tutela de urgência requerida, contra a qual os autores interpuseram agravo de instrumento (ID 160124235). Citada a parte ré apresentou contestação de ID 164538494. Preliminarmente, suscita o reconhecimento da conexão da presente ação com o processo nº 0712747-63.2023.8.07.0001, para o julgamento em conjunto das demandas. Quanto ao mérito, sustenta que foi observado o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 13.966/2019 entre a entrega da Circular de Oferta de Franquia, em 28 de maio de 2021, e a assinatura do pré-contrato de franquia entre as partes, em 09 de junho de 2021. Verbera que, ainda que fosse reconhecido o descumprimento do período de antecedência entre a divulgação da oferta de franquia e a assinatura do contrato, este fato, por si só, não é causa de anulação do negócio jurídico celebrado. Ressalta que foram divulgadas as informações relativas aos balanços e demonstrações financeiras da ré para os autores. Salienta que os autores não incorreram em erro substancial na celebração do contrato apto a justificar a sua anulação, e que, por não terem obtido o retorno desejado no investimento realizado, buscam justificativas para anular o contrato. Aponta que os autores não especificaram em que momento assumiram a execução da obra da unidade, salientando que o relatório elaborado unilateralmente aponta que para a conclusão dos serviços houve a despesa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destoante do valor apontado pelos autores. Alega que os autores não efetuaram o pagamento dos royalties e continuam operando a unidade franqueada e, consequentemente, se utilizando da expertise da franqueadora, mesmo após ter rescindido formalmente o contrato firmado entre as partes, bem como quebrar a bandeira. Aduz que os autores passaram a operar uma unidade com o mesmo objeto da unidade franqueada, porém, sob marca própria, ou seja, agiram como uma “escada” para obter o conhecimento necessário para abrir o seu próprio negócio, repito, concorrendo de forma desleal. Ressalta que os autores se utilizam a base de dados e a base de clientes capturados durante a vigência do contrato de franquia, o que infringe a Lei Geral de Proteção de Dados, ao se apropriar indevidamente da base de dados de propriedade da franqueadora, no caso a Ré. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, e, ao fim, requer, a improcedência do pedido inicial, além da produção de prova oral, pericial e contábil, além da juntada de novos documentos. Réplica de ID 167285440. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, deve-se analisar a preliminar de conexão entre a presente demanda e relação jurídica processual dos autos do PJE nº 0712747-63.2023.8.07.0001, e por conseguinte a possibilidade de julgamento conjunto das demandas. Em consulta aos autos eletrônicos do processo nº 0712747-63.2023.8.07.0001, observa-se que no feito foi proferida sentença que julgou extinto o processo ajuizado pela requerida em face dos ora autores, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 300, inc. IV, 321, § único e 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Portanto, aplica-se ao caso a norma contida no art. 55, §1º do estatuto processual, que dispõe sobre a impossibilidade de julgamento em conjunto quando uma das ações já foi sentenciada. Assim, desde logo, consigno que não é possível o reconhecimento da conexão no caso em exame. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais ao exame do mérito, passo à análise do cerne da controvérsia em discussão. Da análise dos autos verifico que a controvérsia em exame consiste em aferir se houve vício de consentimento apto a configurar hipótese de anulação do contrato de franquia celebrado entre as partes, e, em caráter sucessivo, se a franqueadora requerida deu causa à resolução do contrato por inadimplemento, e, ainda, a análise da responsabilização da demandada na reparação por danos materiais e morais alegados pelos autores. Nessa direção, restaram incontroversos no caso em análise os fatos de que as partes celebraram contrato de franquia, por meio da assinatura de “pré-contrato”, em 09 de junho de 2021, mediante o pagamento da taxa de franquia no valor de R$ 36.000,00 pelos autores. Indene de controvérsias também estão os fatos de que, para a execução do contrato de franquia, com a construção da unidade franqueada, houve a posterior celebração de contrato de prestação de serviços entre os litigantes, a serem executados pela requerida, e que houve atraso na data prevista para a entrega da unidade franqueada. Assim restaram controvertidos os seguintes pontos: 1) a observância pela ré (ou não) do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 13.966/2019 entre a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) e a assinatura do pré-contrato de franquia entre as partes, assim como quais seriam as consequências decorrentes de eventual violação ao mencionado dispositivo legal. 2) a demonstração de vícios na COF apresentada pela ré ou outros vícios aptos a acarretar a anulação do negócio jurídico firmado. 3) a falta de suporte da franqueadora em relação à empresa franqueada na execução do contrato 4) o inadimplemento da ré na execução do contrato de prestação de serviços, visando à construção da unidade franqueada. 4) a responsabilização da ré por alegados danos materiais e morais suportados pelos autores. Por oportuno, consigno que a arguição de inadimplemento dos autores quanto ao pagamento de royalties contratuais não foi formulada pela ré como pedido reconvencional e, portanto, deve ser objeto de demanda própria, verificando-se, aliás, que o reconhecimento do aludido inadimplemento foi ventilado pela requerida no bojo do já mencionado processo nº 0712747-63.2023, que aguarda o julgamento de apelação interposta pela requerida. Outrossim, o ônus da prova segue o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no §1º do citado diploma legal. Em relação à dilação probatória, observo que apenas a parte ré a requereu o depoimento pessoal dos requerentes, a oitiva de testemunhas, produção de “prova pericial de vistoria e contábil” e a juntada de novos documentos. De pronto, indefiro o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois não vislumbro a possibilidade de os autores trazerem ao conhecimento deste Juízo qualquer fato relevante além daqueles já expostos na inicial ou que não possam ser provocados por meio do exercício do contraditório processual. No que se refere à juntada de documentos, é necessário observar que o art. 434 do CPC prescreve ser dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, uma vez que foi facultado às partes juntar os documentos que entendem necessários e suficientes para comprovar os fatos que articularam e, portanto, arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. Assim, indefiro o pedido de juntada de novos documentos pela parte ré, pois não foi demonstrada a configuração das exceções contidas no art. 435 do CPC na formulação do requerimento, o que obsta o seu acolhimento. Outrossim, a parte ré formulou pedido inespecífico de produção de prova vistoria pericial, contábil e testemunhal, sem indicar, quanto à última, a(s) testemunha(s) a ser(em) ouvida(s) em Juízo. Antes de apreciar o pedido, portanto, deve a ré especificar as testemunhas, com a justificativa sobre de que modo o seu depoimento poderá contribuir para a resolução da presente controvérsia, apontando a relação de cada testemunha com o fato probando. Além disso, deve esclarecer o objetivo da realização de prova pericial e prova contábil no caso em deslinde. Ante o exposto, presentes os pressupostos para a constituição válida e regular do desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Aguarde-se o decurso para as partes do prazo previsto no art. 357, §1º, do CPC. Outrossim, no prazo de quinze dias, no curso do qual também fluirá o prazo do art. 357 acima referido, deve a parte ré esclarecer as questões relativas às provas solicitadas, apontadas por esse Juízo, sob pena de preclusão. Decorridos os prazos assinalados, retornem-se os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

04/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEREIRA COSTA DIGITAL MONTES CLAROS LTDA em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VANDER PEREIRA COSTA em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 30/09/2024.

Publicado Certidão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)