Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708577-31.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708577-31.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708577-31.2022.8.07.0018. Requerente: OLINDA RIBEIRO GUEDES GUIMARAES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autores apresentaram a certidão de citação do réu na ação de conhecimento e tendo o seu patrono requerido o destaque dos honorários contratuais, apresentando os contratos da autora OLINDA e do autor Paulo, e requerido o prazo para apresentar o contrato do autor Osvaldo. Concedo ao patrono dos autores o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar o contrato de honorários advocatícios do autor Paulo. Após, quanto aos valores incontroversos, expeça-se precatórios dos valores principais em favor dos autores, com a reservada de 15% (quinze por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 172645092 e ID 172645094) em favor de RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, e expeça-se precatório em favor de RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 139199555. Não sendo apresentado o contrato do autor Paulo, expeça-se sem a reserva. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708577-31.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: OLINDA RIBEIRO GUEDES GUIMARAES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a Portaria GPR 2156 de 7/11/2019 tornou obrigatória a utilização do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE - para o envio de ofícios de requisição de precatório no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Certifico, ainda, que o referido sistema determina, a fim de instruir a Requisição de Precatório, a apresentação das seguintes peças do processo originário: a) petição inicial do processo de conhecimento; b) procuração/substabelecimento; c) sentença; acórdão do Tribunal, decisão e acórdão dos Tribunais Superiores (se houver); d) certidão de trânsito em julgado; e) petição inicial da execução ou do cumprimento de sentença, acompanhada da memória de cálculo; f) certidão de regular citação/intimação da Fazenda Pública; g) sentença de embargos/impugnação (se houver); h) certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição; i) demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição; j) contrato de honorários (se existir destaque dessa verba na requisição). Ademais, é necessária a indicação da data da citação do processo de conhecimento. Sendo assim, fica(m) a(s) parte(s) credora(s) intimada(s) a juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), a fim de possibilitar a expedição do requisitório: - certidão de regular citação/intimação da Fazenda Pública, com a respectiva indicação da data da citação do processo de conhecimento (Certidão do Oficial de Justiça); e - contrato de honorários (se existir destaque dessa verba na requisição). Prazo: 10 (dez) dias. Vindo aos autos a(s) referida(s) informação(ões), se acaso forem juntados os contratos de honorários, façam-se os autos conclusos para deferimento da respectiva reserva. Caso não foram anexados os contratos, encaminhem-se os autos à expedição para confecção do(s) precatório(s). BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 09:57:37. RODRIGO SILVA CUNHA Servidor Geral

04/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de OLINDA RIBEIRO GUEDES GUIMARAES em 02/09/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(32)