Procedimento Comum Cível 0716492-91.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716492-91.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716492-91.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARIO HENRIQUE GALI PEREIRA REQUERIDO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIO HENRIQUE GALI PEREIRA em desfavor de SAGA – SOCIEDADE ANONIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS. Narra a parte autora que adquiriu, em 27/06/2023, um veículo 0Km da requerida (unidade da Saga Estação Fiat), modelo Fastback Limited Edition, Chassi 9BD376A37PYB27038. Assevera ter de imediato levado o veículo à Dekra para avaliação na mesma data que recebeu o automóvel, onde foi identificado um amassamento no capô do veículo, o qual não poderia ser recuperado sem funilaria artesanal ou troca do capô. De imediato foi comunicado ao vendedor responsável, que solicitou reunião para o dia 28/06/2023, na concessionária. O autor foi informado pelo gerente da impossibilidade de realizar a troca do veículo, sugerindo ao autor duas alternativas: a) devolução do dinheiro pago, contudo, sem o bônus constante em Nota Fiscal ou b) o reparo do veículo, mediante a realização de “martelinho” na área danificada ou a troca de capô. Afirma não ter aceitado nenhuma das alternativas, tendo em vista que sofreria grande prejuízo. A empresa requerida continuou negando a troca do veículo. A parte ré, em sede contestação, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, no caso dos autos, a responsabilidade é apenas do fabricante. No mérito, alega, em suma, ausência de falha na prestação de serviços – ausência de dever de reparar. Nega qualquer ato ilícito praticado pela requerida, assim como sustenta a versão de que o capô do veículo adquirido pelo autor não estava avariado no momento da entrega do bem. Afirma, por fim, ausência de prova do suposto defeito apresentado no veículo, bem como se este seria pré-existente à venda ou se foi provocado por mau uso do bem. Na fase de especificação de provas, a Concessionária ré requereu prova pericial para comprovar que o automóvel em questão não apresenta nenhum tipo de irregularidade que impeça sua regular utilização ou justifique a pretensão autoral de substituição do bem e/ou restituição de qualquer quantia. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Sem razão a parte ré. Isso porque a parte autora imputou à parte ré a responsabilidade por entregar o veículo adquirido na concessionária com avaria/amassado no capô. Ademais, a fabricante do automóvel e a concessionária fazem parte da cadeia de consumo do bem e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do consumidor. Com efeito, nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Ademais, caso este juízo conste a ausência de responsabilidade da parte requerida pelo defeitos encontrados no veículo adquirido pelo autor, a consequência jurídica aplicável à hipótese será a improcedência do pleito em relação à referida parte, e não o reconhecimento de ilegitimidade ad causam. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas na peça de defesa. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. No que toca à instrução probatória, a matéria controvertida não está suficientemente elucidada, de modo que fixo como pontos controvertidos se o veículo adquirido pelo autor na concessionária ré (Fastback Limited Edition, Chassi 9BD376A37PYB27038) foi entregue com avaria/amassado no capô, se existe a possibilidade de substituição da peça, sem desvalorizar o veículo, e se a avaria encontrada no veículo justifica a troca do referido bem. Desta feita, inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, DEFIRO o pedido de produção da prova pericial pleiteada pela parte requerida (ID 184767905), diante da necessidade de esclarecer o vício de qualidade no automóvel zero quilômetro adquirido pelo autor. Portanto, nomeio perito o engenheiro mecânico EDMILSON JOSE AMARANTE BOTELHO, CPF: 289.831.147-20, email: [email protected], a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. Após, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. Caso o perito recuse o encargo, deverá a Secretaria estabelecer contato telefônico com outro perito cadastrado no Tribunal. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, cientificando-o acerca do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo perito acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716492-91.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARIO HENRIQUE GALI PEREIRA REQUERIDO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 12/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(30)