Procedimento Comum Cível 0716816-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716816-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716816-41.2023.8.07.0001. AUTOR: INAYANA LAURENTINO DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO ALVES ALBUQUERQUE RECONVINTE: PEDRO JOSE DA SILVA NETO REU: PEDRO JOSE DA SILVA NETO RECONVINDO: INAYANA LAURENTINO DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO ALVES ALBUQUERQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão de organização de saneamento deferiu prova testemunhal e pericial, bem como nomeou perito (ID 172047976). Audiência de instrução e julgamento cancelada, devendo ser designada após a apresentação do laudo pericial, conforme ID 173726877. Indicado assistente técnico e apresentado quesitos pelo réu/reconvinte (ID 174984156) e pelos autores/reconvindos (ID 175001553). Apresentado embargos de declaração pelos autores/reconvindos (ID 173239918). A embargante afirma que a DECISÃO de ID 172047976 é omissa e contraditória ao argumento de que há matérias incontroversas, ausência de delimitação de questões e provas que devem ser produzidas para aclarar os pontos controvertidos, não manifestação quanto ao pedido de depoimento pessoal dos autores e réu, ausência de manifestação quanto a distribuição do ônus da prova. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Com efeito, o que pretende a embargante é, na verdade, discutir o teor da decisão proferida, o que somente é apreciável na via do recurso próprio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Prossiga-se o feito, nos termos da decisão de ID 172047976, intime-se o perito, por e-mail, para apresentar proposta de honorários. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0716816-41.2023.8.07.0001. AUTOR: INAYANA LAURENTINO DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO ALVES ALBUQUERQUE RECONVINTE: PEDRO JOSE DA SILVA NETO REU: PEDRO JOSE DA SILVA NETO RECONVINDO: INAYANA LAURENTINO DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO ALVES ALBUQUERQUE CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 172047976, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/10/2023 14:30, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência o link a ser copiado e, em seguida, colado na barra de endereços do navegador é o seguinte: https://atalho.tjdft.jus.br/AIJ_Terca Ou aponte a câmera para o código de barras: Ressalta-se que a intimação da parte autora para depoimento pessoal deve ser realizada à luz do disposto no art. 385, §1º, CPC, o qual preceitua que “se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.” Adverte-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716816-41.2023.8.07.0001. AUTOR: INAYANA LAURENTINO DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO ALVES ALBUQUERQUE RECONVINTE: PEDRO JOSE DA SILVA NETO REU: PEDRO JOSE DA SILVA NETO RECONVINDO: INAYANA LAURENTINO DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO ALVES ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação principal de indenização material e moral com fundamento no atraso para entrega dos serviços contratados e de ação reconvencional de declaração da culpa pela rescisão do contrato de empreitada, bem como de cobrança dos serviços realizados e não quitados. Da decadência Pende analisar a questão prejudicial, suscitada em defesa, de decadência parcial da pretensão autoral, ao argumento de que os vícios aparentes ou de fácil constatação, como os indicados na inicial, caducam em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. De toda sorte, no caso dos autos, a questão prejudicial de mérito com ele se confunde, uma vez que a delimitação do marco de início do prazo decadencial depende da análise da data de efetivo conhecimento dos alegados defeitos na prestação dos serviços. E, caso este Juízo já estabeleça referidas datas na decisão saneadora, poderá haver uma antecipação do mérito, do entendimento a ser aplicado no momento da prolação da sentença. Dito isto, a análise da prejudicial de mérito ficará postergada para o momento da prolação da sentença. Não havendo demais questões preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar o cumprimento, parcial ou integral, do contrato de empreitada firmado entre as partes, bem como delimitar a responsabilidade de cada uma das partes na rescisão do negócio jurídico firmado. Dessa forma, tenho por indispensável a designação de expert para elaboração dos trabalhos de verificação da construção contratada e da extensão da obra realizada. DEFIRO, assim, a prova pericial requerida pelas partes. Nomeio o perito do juízo, o Sr. Carlos Augusto Alvares da Silva Campos, com registro nesta serventia. Os honorários periciais deverão ser suportados por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze), apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. DEFIRO, ainda, a produção de prova testemunhal. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento, a ocorrer de formal virtual, intimando-se as partes, pessoalmente por carta com aviso de recebimento, e o advogado por publicação no DJ-e. Nos termos do art. 455 do CPC/15, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo". A intimação deverá ser realizada na forma do § 1º do referido dispositivo legal, devendo o advogado atentar para o disposto no § 3º. Intimem-se. Cumpra-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(40)