Cumprimento de sentença 0719652-21.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719652-21.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719652-21.2022.8.07.0001. AUTOR: MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A RECONVINTE: BLUECAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA REU: BLUECAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA RECONVINDO: MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, proposta por MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A, em desfavor de BLUECAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, partes devidamente qualificadas. Relata a autora ter solicitado à ré, em 16.4.2020, o reparo de um veículo locado (VW/NOVO GOL 1.0 CITY, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, Renavam 491943148, Placa JIT8679), com relação ao freio e à suspensão. Aduz que mantinha dívidas pretéritas perante a ré, a qual, não obstante, admitiu o veículo em suas dependências. Narra que a ré, no entanto, reteve para si o bem, como forma de garantia das aludidas dívidas. Expõe que o veículo foi retido até março/2022, oportunidade na qual a ré solicitou a sua remoção do pátio, sob o argumento de perda total. Sustenta ter sido obrigada a indenizar o valor do veículo em favor da locadora, bem como quitar os aluguéis correspondentes. Requer, assim, a condenação da ré ao ressarcimento dos danos emergentes e dos lucros cessantes derivados de sua privação indevida. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 126464578 a 126464564. Emendas à petição inicial nos IDs n. 129638598, 132191113 e 134651427, oportunidade em que recolhidas as custas iniciais (IDs n. 129638612 e 129638611). Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção no ID n. 145563346 e documentos nos IDs n. 145563347 a 145563359. Defende a ré/reconvinte, que: a) o veículo não foi retido a título de garantia de débitos pretérito; b) o veículo foi abandonado do lado de fora da oficina pela própria autora/reconvinda; c) não tem conhecimento das conversas mantidas com sua preposta, apresentadas à inicial; d) não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação pretendida; e) a autora/reconvinda possui débitos no valor de R$ 11.681,44 (onze mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), os quais devem ser objeto de compensação; f) são devidas diárias pelo período em que o veículo permaneceu na oficina. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Em sede de reconvenção, a ré/reconvinte requer a condenação da autora/reconvinda à quitação dos débitos havidos entre as partes e ao pagamento de diárias pelo período em que o veículo permaneceu na oficina. Réplica à contestação e contestação à reconvenção no ID n. 149482209. Defende a autora/reconvinda que: a) os valores cuja compensação se requer foram estimados, não tendo a ré/reconvinte apresentado qualquer documento comprobatório da dívida; b) é descabida a cobrança de diárias, pois foi impedida de efetuar a retirada do veículo das dependências da ré/reconvinte. Requer, ao final, o julgamento de improcedência do pleito reconvencional. Réplica à contestação da reconvenção no ID n. 152360674. A decisão de ID n. 152611898 manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a especificar provas. A autora/reconvinda pleiteou a produção de provas oral e pericial (ID n. 154709059), tendo transcorrido in albis o prazo para a ré/reconvinte (ID n. 154917558). A decisão de ID n. 154942040 deferiu apenas a produção de prova pericial. O laudo foi apresentado no ID n. 183284450 e os respectivos esclarecimentos no ID n. 187394679, tendo as partes sobre estes se manifestado nos IDs n. 186184349, 186687181, 189937358 e 190352019. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o artigo 934 do Código Civil que, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Consignada essa premissa, pretende a autora/reconvinda a condenação da ré/reconvinte à reparação dos danos materiais suportados em razão da retenção do veículo a esta entregue para conserto. A autora/reconvinda confiou à ré/reconvinte o automóvel VW/NOVO GOL 1.0 CITY, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, Renavam 491943148, Placa JIT8679, locado da MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (ID n. 126460340), para realizar os reparos indicados no ID n. 126462895. Sustenta a autora/reconvinda, nessa esteira, que a ré/reconvinte o reteve indevidamente, para fins de quitação de débitos pretéritos da relação comercial erigida entre as partes. Com efeito, as conversas de ID n. 126462921, mantidas entre a autora/reconvinda e a preposta da ré/reconvinte (Sra. Thuane), revelam, de forma inconteste, a retenção do veículo como forma de compeli-la à quitação da totalidade da dívida: Sra. Thuane: Primeiro. Só vamos retirar o carro com as quitações dos débitos que tem… O senhor tem ciência, não é? Das notas… (...) Sra. Thuane: Depois que quitar as notas nós vamos entregar. Porém o carro está depenado e ele vai ser depenado. (...) Sra. Thuane: Não autorizamos. Com os débitos que vocês têm. Como é que a única garantia que eu tenho da dívida de vocês… (Grifou-se) Frise-se, no ponto, que a ré/reconvinte se limita a afirmar que nunca tomou conhecimento da conversa apresentada nos autos (ID n. 145563346, p. 5). Tal assertiva não tem o condão de infirmar a higidez da prova apresentada, pois a ré/reconvinte não refuta a condição de preposta da Sra. Thuane, capaz, por si só, de atrair sua responsabilidade pelas tratativas correspondentes, na forma do artigo 932, III, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Posto isso, tem-se ilícita a retenção do veículo para fins de quitação de dívidas, pretéritas ou atuais, pois o direito de retenção por benfeitorias é assegurado ao possuidor de boa-fé (artigo 1.219 do Código Civil), sendo a ré/reconvinte tão somente detentora do bem. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, que infirma a autotutela exercida pela ré/reconvinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. OFICINA. REALIZAÇÃO DE REPAROS. SERVIÇOS DE MECÂNICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RETENÇÃO DO VEÍCULO. INDEVIDA. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. OFICINA COMO MERA DETENTORA. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito de retenção é meio de autotutela, previsto em nosso ordenamento jurídico, que permite ao credor reter, legitimamente, coisa alheia em sua posse como meio de forçar o outro a cumprir suas obrigações. 2. É ilícita a conduta da oficina que retém motocicleta ante a não quitação do pagamento pelos serviços realizados, pois o direito de retenção pela realização de benfeitorias é assegurado ao possuidor de boa-fé, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, sendo a ré tão somente detentora do bem. 3. A conduta ilícita, por si só, não se mostra suficiente para configurar o dever de reparação, devendo observar, também, os requisitos do dano e do nexo causal. Não restando evidenciado o dano moral, uma vez que a narrativa nos autos não demonstra a ocorrência de abalo psicológico do autor, ou mesmo desgaste físico e emocional pelo ocorrido, deve ser afastada a indenização. 4. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1790444, 07011227820238070018, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Poder-se-ia sustentar que os artigos 643 e 644 do Código Civil autorizam o depositário a reter o bem até a quitação das despesas a este relacionadas: Art. 643. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem. Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas. Contudo, o montante cobrado pela ré/reconvinte refere-se à totalidade da dívida autoral, muito superior aos reparos indicados no ID n. 126462895. Tal proceder distancia-se do permissivo legal acima transcrito, amoldando-se ao exercício arbitrário das próprias razões, figura típica prevista no artigo 345 do Código Penal, inábil a justificar a retenção praticada. Não bastasse isso, a ré/reconvinte descumpriu sua obrigação de conservação da coisa sob sua guarda (artigo 629 do Código Civil), dando causa, segundo seus próprios termos, à perda total do bem: FAVOR PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DO VEÍCULO PERDA TOTAL EM NOSSO PÁTIO DESDE 08/21 NO AGUARDO... OBRIGADO... (ID n. 126462911) Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Nesse sentido, são os seguintes trechos das conversas mantidas entre a autora/reconvinda e a preposta da ré/reconvinte (Sra. Thuane): Sra. Thuane: Nas conversas eu informei que o carro ia ficar lá fora… (...) Sra. Thuane: Já arrancaram roda, já arrancaram para-choque. Cada dia que ele ficar ali fora vão depenar mais ainda. (...) Sra. Thuane: Depois que quitar as notas nós vamos entregar. Porém o carro está depenado e ele vai ser depenado. (Grifou-se) É de se notar, ainda, que os reparos foram estimados pelo il. Perito em R$ 13.000,00 (treze mil reais), sendo o valor de mercado do veículo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) – ID n. 183284450, p. 31. Inequívoca, pois, a perda total do bem. Isso porque, segundo o artigo 9º, §9º, da Circular n. 306, de 17 de novembro de 2005, da SUSEP (Superintendência de Seguros Privado), os aludidos reparos, somados aos itens indicados no orçamento de ID n. 189972418, em muito superam o prejuízo necessário à constatação dessa rubrica. Na mesma senda, é a conclusão do laudo pericial, que atestou a negligência da ré/reconvinte na guarda do veículo autoral, dando causa a grave deterioração: Os danos substanciais observados durante a perícia no veículo são atribuíveis à falta de manutenção adequada, à influência do tempo e a atos de vandalismo enquanto o veículo estava abandonado sob guarda da Bluecar. Durante a investigação minuciosa, ficou evidente uma série de problemas tanto na estrutura externa quanto interna do automóvel, apontando para um estado grave de deterioração e negligência, conforme apresentado no laudo, podendo ser visualizado no vídeo feito no momento da perícia em anexo ao laudo. (Grifou-se) Defende a ré/reconvinte, por sua vez, que o veículo estava à disposição da autora/reconvinda, nas imediações de sua oficina, ou seja, não mais detinha a guarda sobre o bem. Essa afirmação não encontra amparo nos autos, seja pelas razões acima esposadas, seja pela própria pretensão reconvencional de cobrança das diárias relativas à guarda do automóvel. O que se tem nos autos, portanto, é a retenção indevida do veículo autoral, a título de garantia de dívidas pretéritas, resultando, ao fim e ao cabo, no seu perdimento, por culpa exclusiva da ré/reconvinte. Posto isso, passo a apreciar o pleito indenizatório, sendo de rigor lembrar que o dano emergente é o dano positivo ou a efetiva diminuição do patrimônio da vítima (CARNACCHIONI, Daniel Eduardo. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 1. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2014). Como resultado do ilícito praticado pela ré/reconvinte, a autora/reconvinda foi obrigada a indenizar a locadora do veículo pelo valor da tabela FIPE à época, além dos aluguéis correspondentes, conforme se observa do termo de distrato de ID n. 129638619 e dos e-mails de ID n. 134651431: CLÁUSULA SEGUNDA Considerando-se a não devolução do veículo e o disposto em cláusula segunda do contrato de locação, a LOCATÁRIA indenizará a LOCADORA no valor de R$ 33.207,00 (trinta e três mil duzentos e sete reais), referente à tabela FIPE do mês corrente. Pagará, ainda, o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), referente ao saldo das parcelas em atraso, totalizando o valor de R$ 99.207,00 (noventa e nove mil duzentos e sete reais). Tais despesas são passíveis de ressarcimento, pois derivadas de forma direta e imediata da retenção indevida do veículo pela ré/reconvinte (artigo 403 do Código Civil). Vale dizer, tendo a ré/reconvinte dado causa à privação do uso autoral, assim como ao perdimento do veículo, sobre esta recai o dever de reparação dos prejuízos impostos à autora/reconvinda. Nesse sentido, é o entendimento perfilhado por este E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CDC. APLICAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO DEIXADO EM OFICINA PARA REPAROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO DO BEM. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. REPARAÇÃO. VALOR. EFETIVO. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. A negativa da oitiva de testemunha não configura cerceamento ao direito de defesa, haja vista a presença de outros elementos probatórios nos autos. 2. Notória a existência de relação consumerista, visto que o apelante se enquadra no conceito de prestador de serviços, sendo as recorridas enquadradas como consumidoras. 3. Na forma do art. 14, § 1º, inciso II do CDC, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor quando há falha na segurança da prestação de serviços que o consumidor pode razoavelmente esperar. É dever da oficina zelar pelos veículos que estão sob sua responsabilidade para conserto. 4. As provas reunidas nos autos evidenciam a ocorrência do furto de veículo que se encontrava sob sua diligência em razão do trato comercial realizado com a autora, fatos estes que, impende relevar, em nenhum momento o réu refutou ou mesmo comprovou inexistirem. 5. Não comprovação da alegada negligência das autoras, que teriam deixado veículo na via pública pelo período de 2 (dois) meses, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Restando induvidosa a ocorrência de dano material consubstanciado no furto de veículo deixado em oficina para reparos e a não ruptura do nexo de causalidade entre o dano e o dever de guarda e proteção do veículo pelo prestador de serviços, o qual deve suportar os riscos de sua atividade empresarial, tem-se como devida a indenização pretendida. 7. A indenização pelos danos materiais deve envolver o efetivo decréscimo patrimonial decorrente do ilícito. 8. Não cabe ao recorrente suportar o ônus pela eventual liberalidade da parte em vender o veículo por valor abaixo do preço de mercado. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1630360, 07090554320208070007, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2022, publicado no DJE: 7/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se, no ponto, que a autora/reconvinda subtraiu da indenização pretendida os reparos efetuados pela ré/reconvinte, sendo de rigor observar essa dedução, à luz do princípio da adstrição ao pedido. O pedido de indenização por lucros cessantes requer rigorosa comprovação do que se deixou de lucrar, não podendo, por conseguinte, basear-se em ganhos imaginários, sob pena de se tratar de dano hipotético. Em outros termos, o credor não pode enriquecer em função do inadimplemento do devedor. Mesmo a parcela das perdas e danos denominada “lucros cessantes” não pode ser compreendida, nem mensurada, como vantagem patrimonial além do que adviria do tempestivo pagamento da obrigação. (Curso de Direito Civil: Obrigações – Responsabilidade Civil. Vol. 2, 1. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). Dispõe o artigo 403 do Código Civil, nesse contexto, que, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Feitas essas considerações, o veículo objeto da lide estava locado à autora/reconvinda, sendo ilógico admitir a sublocação a terceiros como forma de auferir renda, pois incompatível com a utilização no exercício da sua atividade. Em outras palavras, não poderia a autora/reconvinda utilizar o veículo e, simultaneamente, locá-lo a terceiros, daí derivando a conclusão lógica de que apenas os aluguéis devidos em favor da locadora são passíveis de indenização, não havendo falar, por conseguinte, em lucros cessantes. Ademais, a atividade de locação de veículos sequer está compreendida em seu objeto social, a infirmar por completo tal pleito. Em sede de reconvenção, a ré/reconvinte postula a condenação da autora/reconvinda à quitação da dívida por esta mantida, bem como à indenização pelas diárias de guarda do veículo. Razão lhe assiste, em parte. É incontroversa nos autos a inadimplência das obrigações autorais no curso da relação comercial mantida com a ré/reconvinte, conforme, inclusive, reconhecido na peça de ingresso. Nessa toada, a ré/reconvinte apresentou relação de débitos na tabela de ID n. 145563346, p. 9-10, notas fiscais com os respectivos valores (ID n. 145563348 – R$ 2.381,72; ID n. 145563347 – R$ 3.740,00; e ID n. 145563349 – R$ 965,83), além das ordens de serviços correspondentes (IDs n. 145563350 a 145563352). Tais elementos de prova, somados à reconhecida inadimplência autoral, assumem preponderante eficácia probatória, notadamente ao se considerar que a autora/reconvinda sequer indica os valores, no seu entender, devidos, tendo se limitado a impugnar a via eleita para tal cobrança. No ponto, a reconvenção guarda pertinência com a pretensão posta, especialmente diante do instituto da compensação previsto no artigo 368 do Código Civil, sendo a presente demanda a oportunidade adequada para o devido encontro de contas da relação comercial estabelecida entre as partes: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Nessa senda, são as lições da doutrina, ao ensinarem que a compensação, como forma de extinção das obrigações (CC 368), pode ser alegada como exceção substancial no bojo e no prazo da contestação (CPC 335). Pode ser objeto de reconvenção, quando o crédito do réu for superior ao do autor (Barbosa Moreira. DPC, 118; Fornaciari. Reconvenção, n. 9, p. 36). O pedido reconvencional, nesse caso, será o de cobrança, quanto à parte que o réu-reconvinte remanesce credor. (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). Por outro lado, é descabida a pretensão indenizatória quanto às diárias na guarda do veículo em questão. Isso porque, conforme exposto, a ré/reconvinte não apenas atuou de forma negligente no dever de guarda, como também deu causa ao perdimento do bem, em inequívoco inadimplemento contratual, a atrair o princípio da exceção do contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil). DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão principal, para: a.1) CONDENAR a ré/reconvinte ao pagamento da quantia de R$ 31.151,73 (trinta e um mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), em favor da autora/reconvinda, com correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; a.2) CONDENAR a ré/reconvinte ao pagamento da quantia de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) em favor da autora/reconvinda, com correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão reconvencional, para CONDENAR a autora/reconvinda ao pagamento das despesas indicadas nas notas fiscais de IDs n. 145563347, 145563348 e 145563349, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada vencimento. Em razão da sucumbência recíproca na demanda principal, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) para a autora/reconvinda e 65% (sessenta e cinco por cento) para a ré/reconvinte, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na mesma proporção. Em razão da sucumbência recíproca na demanda reconvencional, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na mesma proporção. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BLUECAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

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