Reintegração / Manutenção de Posse 0715457-72.2022.8.07.0007 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0715457-72.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715457-72.2022.8.07.0007. REQUERENTE: RAFAEL COELHO CARDOSO DE PADUA RECONVINTE: HUGO JOSE MUNIZ DE SOUZA, GRISELIA PEREIRA DA COSTA, JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: HUGO JOSE MUNIZ DE SOUZA, GRISELIA PEREIRA DA COSTA, JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA RECONVINDO: RAFAEL COELHO CARDOSO DE PADUA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza, informo que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para o dia 13/06/2024 às 14:30 e será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRkMzY1MDgtMDEzOS00MTY3LThjMzAtZGY4ZGNmNTBhZWFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a78ca15a-c810-45bc-9e89-e14cebc9ff53%22%7d Observação: basta copiar o link acima e colar no navegador de preferência do usuário. No mais, advirto que cabe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Nos termos do § 1º do supracitado artigo, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Contudo, poderá a parte, nos moldes do § 2º, se comprometer à levar a testemunha já arrolada anteriormente para que seja ouvida independentemente da intimação do parágrafo anterior. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pela Defensoria Pública, a intimação será feita por via judicial (art. 455, §4º, IV). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. Ingressar na sessão 05 minutos antes do início da audiência; 3. Em caso de dificuldade para ingressar na sessão, favor entrar em contato através do balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br; 4. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715457-72.2022.8.07.0007. REQUERENTE: RAFAEL COELHO CARDOSO DE PADUA RECONVINTE: HUGO JOSE MUNIZ DE SOUZA, GRISELIA PEREIRA DA COSTA, JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: HUGO JOSE MUNIZ DE SOUZA, GRISELIA PEREIRA DA COSTA, JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA RECONVINDO: RAFAEL COELHO CARDOSO DE PADUA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RAFAEL COELHO CARDOSO DE PADUA em desfavor de HUGO JOSÉ MUNIZ DE SOUZA e outros, partes qualificadas nos autos. Verifico que existem providências preliminares pendentes, razão pela qual passo a enfrentá-las de maneira pormenorizada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Deixo de apreciar a impugnação ao valor da causa apresentada na contestação, dada a ausência de indicação, pela parte interessada, de qual seria o correto valor a ser atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC. Ademais, conforme o mencionado artigo, em seu inciso IV, nas ações de reinvindicação, o valor da causa corresponderá ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A inicial possui causa de pedir, pedidos determinados e da narração dos fatos decorre lógica conclusão. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si (§1º do art. 330 do CPC). No caso em tela, a petição inicial não padece de nenhum dos vícios apontados na legislação de regência, motivo pelo qual não merece prosperar a preliminar ventilada. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em preliminar, os réus impugnam a justiça gratuita concedida ao autor. Contudo, não comprovam a renda auferida por ele, tampouco a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Por conseguinte, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a benesse concedida ao autor. DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. A matéria controvertida não está suficientemente elucidada, especialmente quanto à dinâmica da venda do imóvel, visto a alegação da parte requerida de que, embora tenha constado no documento de cessão de direito a metragem de 200m², tal registro constou apenas para fins de regularização do imóvel, estando a parte autora ciente, durante todo o processo de negociação do imóvel, que o bem possuía aproximadamente 200m². Portanto, DEFIRO a produção de prova testemunhal pleiteada pela parte requerida, conforme petição de ID 194925681. Ressalto que a testemunha LADISLAU CARDOSO DE PADUA será ouvida na qualidade de informante. Pelos mesmos fundamentos, INDEFIRO a produção de prova pericial pleiteada pela parte autora na petição de ID 174879921, haja vista que a controvérsia se refere à negociação de venda do imóvel. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência. Ressalto que incumbe aos advogados providenciar a intimação das respectivas testemunhas e juntar o AR (Aviso de Recebimento) antes da data designada para a audiência (art. 455, §1º, do CPC), exceto em relação àquelas que comparecerão espontaneamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 20 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de RAFAEL COELHO CARDOSO DE PADUA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO JOSE MUNIZ DE SOUZA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRISELIA PEREIRA DA COSTA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL COELHO CARDOSO DE PADUA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO JOSE MUNIZ DE SOUZA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRISELIA PEREIRA DA COSTA em 12/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

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