Cumprimento de sentença 0724270-48.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724270-48.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724270-48.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão precedente deferiu o bloqueio dos ativos financeiros do executado junto ao SISBAJUD. Contudo, a consulta restou infrutífera, diante da ausência de saldo nas contas bancárias de titularidade do devedor, conforme comprovante em anexo. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 3. As pesquisas, no entanto, restaram infrutíferas, não havendo veículos cadastrados em nome da executada tampouco declaração de imposto de renda entregue referente ao último exercício. 4. Por outro lado, indefiro o pedido de pesquisa ao ERI/DF, em razão de o referido sistema somente disponibilizar a consulta para beneficiários da justiça gratuita e nos executivos fiscais. 5. A parte exequente poderá obter as informações acerca de eventuais imóveis diretamente no respectivo site do ERI/DF ou nos pessoalmente nos Cartórios de Registro de Imóveis, arcando com os emolumentos devidos. 6. É cediço que o sistema INFOSEG não realiza consultas de bens, sendo a medida, portanto, ineficaz para o recebimento do crédito pela parte exequente, motivo pelo qual indefiro a pesquisa pretendida. 7. Tendo em vista que a diligência via SISBAJUD restou infrutífera, reputo iniciado o prazo de prescrição intercorrente, a partir da ciência desta decisão, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. 8. Conforme dispõem o Enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 9. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 10. Por oportuno, somente haverá a suspensão e o arquivamento provisório do feito, após encerradas as buscas por bens penhoráveis. 11. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis da executada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, III, do CPC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. k

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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