Procedimento Comum Cível 0727089-79.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727089-79.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727089-79.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VENTILOGY BRASIL LTDA - ME REQUERIDO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos ajuizada por VENTILOGY BRASIL LTDA - ME em desfavor de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA., todos qualificados no processo. A decisão de id 180999686 rejeitou impugnação à gratuidade judiciária suscitada pela requerida PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. e intimou as partes a especificarem provas. PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. interpuseram embargos de declaração aduzindo que a impugnação à gratuidade judiciária que suscitaram em contestação não foi apreciada e que os tópicos 5, 6 e 12 da contestação devem ser apreciados antes da fase de instrução do processo. Ouvida, a autora pugnou pelo não conhecimento dos embargos. Decido. Considerando que as embargantes impugnaram a gratuidade judiciária que fora concedida à autora em sua contestação e que essa impugnação não foi apreciada, a decisão padece de vício de omissão que deve ser sanado. Vê-se ao id 163657022 - Pág. 20 que a autora informou faturamento de R$ 3.700.033,18 no ano de 2022. Já no documento juntado ao id 164232113 - Pág. 1, consta receita bruta de R$ 479.906,58 no ano de 2022. Há uma clara contradição entre as informações constantes de sua petição e do documento referido. Intimada a se manifestar sobre as alegações constantes dos embargos de declaração e da impugnação à gratuidade judiciária, a requerente não esclareceu o motivo dessa contradição, limitando-se a defender inexistência de vício a ser sanado na decisão. O faturamento do ano de 2022 informado pela autora, de R$ 3.700.033,18, é extremamente alto e não a posiciona como pessoa jurídica sem condições de arcar com os custos do processo. Ao contrário, o faturamento é suficiente para o pagamento de custas e de honorários advocatícios. Verifico, ademais, que a autora procedeu de modo temerário utilizando artifício que visava a alterar a verdade dos fatos, incorrendo nas hipóteses de litigância de má-fé dos incisos II e V do art. 80 CPC. Diante disso, na forma do art. 81 CPC, de ofício, condeno a autora a pagar aos requeridos multa de 2% do valor atualizado da causa, ¼ para cada um dos requeridos. Quanto a alegação de que as preliminares arguidas em contestação devem ser conhecidas antes de se intimar as partes a especificarem provas, é de se pontuar que as provas devem ser especificadas na petição inicial e contestação, na forma dos art. 319 e 336 CPC. A intimação para especificação de provas é uma praxe forense que não encontra amparo na Lei e visa a oportunizar as partes indicarem as provas que pretendem produzir. Após especificadas as provas, é de se seguir a regra do art. 357 CPC, com o saneamento do processo, momento em que serão apreciadas as questões processuais pendentes, incluindo preliminares, e analisada pertinência de produção das provas eventualmente requeridas pelas partes. Diante do exposto, conheço em parte dos embargos de declaração e lhes dou parcial provimento para revogar a gratuidade judiciária deferida à autora. Fica a autora intimada a recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 16:30:59. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(22)