Procedimento Comum Cível 0727746-21.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727746-21.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0727746-21.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA REVEL: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME REQUERIDO: FABIANO ANTONIO DE LIMA TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL VIA APLICATIVO MICROSOFT TEAMS Em 21 de maio de 2024, na sala de audiência virtual do Juízo da 16ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, onde se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr. CLEBER ANDRADE PINTO, acompanhado do secretário de audiência, foi ABERTA a audiência de INSTRUÇÃO, nos autos do Processo Eletrônico nº 0727746-21.2023.8.07.0001, realizada por videoconferência com a utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. Feito o pregão virtual, a ele responderam o(a)(s) requerente(s) MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA - CPF: 269.712.911-15, acompanhado(a)(s) do(a) advogado(a), Dr(ª). RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - OAB DF37410-A, e o(a)(s) requerido(a)(s) FABIANO ANTONIO DE LIMA - CPF: 693.408.461-68, acompanhado(a)(s) do(a) advogado(a), Dr(ª). RAFAEL MARQUES SIQUEIRA MENDES - OAB DF26346-A. Presente(s), ainda, as testemunhas VINICIUS MONICI LIMA e MARCOS SOARES BRAGA, arroladas pela parte requerente, que não foram ouvidas em razão do adiamento da fase instrutória. Demais acontecimentos, como desistência, requerimentos e anotações serão consignados e apresentados para conferência ao final da audiência de forma que o Magistrado e as partes concordem com o seu teor. Iniciado os trabalhos, foi analisada a petição de id. 197375975 e o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Trata-se de pedido formulado pela parte autora de adiamento da audiência para intimação da parte requerida ré Construtora e Incorporadora Lunar ao fundamento de que seu representante legal estava preso e agora não se encontra mais preso, devendo ser ele intimado a participar do feito. Verifico que o representante legal da pessoa jurídica ré Construtora e Incorporadora Lunar estava preso no CDP da Papuda na época em que recebeu a citação, conforme id. 172321386. A requerida não apresentou defesa nem constituiu advogado. O CPC em seu artigo 72, inciso II, determina que o juiz nomeará curador especial ao réu revel preso que não apresentar defesa nem constituir advogado. A rigor, o réu não está preso, já que o réu é a construtora, mas está preso o seu representante legal. Visa a norma a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório quando há uma citação ficta, ou quando o réu é preso, como é o caso dos autos. A fim de se garantir que seja oferecido a construtora requerida nestes autos, o exercício pleno de sua defesa, eu entendo que devemos retornar o processo à fase postulatória para que o requerido seja intimado, e lhe seja concedido prazo para que apresente defesa, já que agora ele não está mais preso e não terá nenhuma dificuldade em apresentar a defesa. De modo que torno nulo o processo a partir da certidão de revelia e determino a intimação da construtora, na pessoa de seu representante legal, Jairo Ferreira Souza, cujo endereço será fornecido pela parte autora no prazo de 5 dias, conforme requerido nesta assentada”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo de audiência. Eu, Lilian F. Almeida, servidora geral, o digitei, o qual será assinado eletronicamente apenas pelo MM. Juiz de Direito, na forma do artigo 9º, §3º, da Portaria Conjunta 52/2020, deste e. Tribunal de Justiça. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito (DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL) Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727746-21.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA REVEL: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME REQUERIDO: FABIANO ANTONIO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c liminar de retirada de protesto ajuizada por MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA em desfavor de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI – ME e de FABIANO ANTONIO DE LIMA. Pretende a parte autora a rescisão de contrato firmado com a primeira requerida e a condenação dos requeridos à devolução de cheques dados em pagamento e ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o segundo requerido contestou o pedido arguindo sua ilegitimidade passiva e falta de pressupostos processuais. Fez pedido reconvencional. Decido. Estabelece o CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Há questões processuais pendentes de apreciação. O segundo requerido arguiu sua preliminar de ilegitimidade passiva. Para que se configure a legitimidade do réu é necessário que exista relação de sujeição diante da pretensão deduzida pelo autor. Ensina Luiz Rodrigues Wambier: "Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Ed. Revista dos Tribunais, pg. 140). Nesse descortino, e no que tange à ilegitimidade passiva “ad causam” invocada pelo réu, o caso é de rejeição. A parte autora invoca direitos que teriam como lastro pacto que teria sido firmado entre as partes. E sustenta tal aspecto com base em alegação de ocorrência de fato que dá ensejo ao desfazimento do negócio, do qual teriam, em tese, participado o segundo requerido. A alegação de que não entabularam qualquer negócio com a parte autora é questão de mérito e necessita da análise das provas produzidas para que seja averiguada. Com efeito, a esfera de interesses jurídicos do réu será objeto de afetação por eventual provimento jurisdicional final de procedência. Rejeito a preliminar. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A alegação do requerido de se tratar de imóvel público não se confunde com a preliminar arguida, devendo ser analisada de acordo com os termos do contrato e obrigações assumidas pelas partes. Rejeito a preliminar. As partes controvertem em relação ao negócio jurídico estabelecido, sustentando o requerente que o primeiro requerido não cumpriu as obrigações contratuais e que o segundo requerido, a quem foram endossados os cheques, tomou parte no negócio e sabia do descumprimento contratual. Há entre as partes uma relação de consumo. Não é o caso, todavia, de se inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não se apresenta hipossuficiente técnica ou economicamente, dispondo de meios para comprovar os fatos que alega em sua inicial. As partes não controvertem quanto à celebração do negócio nem quanto ao descumprimento das obrigações por parte da contratada, que não entregou o lote negociado. Há controvérsia quanto à participação do segundo requerido no negócio, sustentando o autor que ele fez parte do negócio e sabia do descumprimento das obrigações. O segundo requerido sustenta que apenas recebeu os cheques e tem direito ao recebimento do valor devido. Tais questões dependem de dilação probatória. Diante disso, defiro o a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor MARCOS SOARES BRAGA e VINICIUS MONICI LIMA. Designe-se audiência de instrução. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 15:05:37. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727746-21.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME, FABIANO ANTONIO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA em desfavor de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME, FABIANO ANTONIO DE LIMA, todos qualificados no processo. Afirma a parte autora que, em 27 de agosto de 2021, firmou com a requerida CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME contrato para aquisição de lote localizado no SMPW Quadra 04, Conjunto 06, Chácara 28, Rua 01, Lote 67, Park, Way, Brasília/DF, com área total de 480 m², e benfeitorias lá existentes. Aduz que, na oportunidade a requerida CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME se apresentou como legítima possuidora de todos os direitos relacionados ao lote em comento. Alega que o contrato previa o pagamento de R$ 210.000,00, sendo uma entrada de R$ 60.000,00 e 15 cheques no valor de R$ 10.000,00, sendo o primeiro descontado em outubro de 2021 e o último em dezembro de 2022. Discorre que efetuou o pagamento da entrada e entregou a requerido CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME os cheques em comento, cumprindo sua parte na avença. Narra que, não obstante, o requerido CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME não cumpriu sua parte no contrato, haja vista que o lote jamais foi entregue ao requerente em virtude do atraso no procedimento de regularização do imóvel. Sustenta que, diante disso, sustou os 06 cheques dados à requerida CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME que ainda não haviam sido compensados. Diz que as partes fizeram diversas tratativas para desfazimento do negócio, restando acordado que os cheques remanescentes não seriam mais depositados até que o lote fosse regularizado. Alega que, em 06/05/2023, tomou conhecimento do fato de que o sócio da requerida CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME tinha sido preso em virtude de suposta grilagem de terras no Park Way. Ato contínuo, informa que descobriu que o requerido FABIANO ANTONIO DE LIMA ajuizou duas ações de execução de título extrajudicial (processos nº 0706087- 93.2023.8.07.0020 e nº 0706089-63.2023.8.07.0020) visando o recebimento forçado do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) representado pelo cheque nº 139 e 138, os quais já haviam sido sustados. Discorre, ainda, que houve o protesto de 03 de seus cheques pelo requerido FABIANO ANTONIO DE LIMA. Afirma que, em contato com o requerido FABIANO ANTONIO DE LIMA conseguiu recuperar o cheque nº 136, se negando este a entregar as demais cártulas sob o argumento de que os havia recebido como pagamento efetuado pela requerida CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME. Argumenta que, diante dos fatos narrados, as condutas dos requeridos são ilícitas, pretendendo, ao fim, a rescisão do contrato firmado e a devolução dos valores pagos. Formulou pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) a) seja DEFERIDA a tutela de urgência para determinar que Terceiro Requerido se abstenha de realizar a execução/cobrança dos cheques que estão em seu poder e que foram emitidos pelo Requerente, bem como seja aceito o bem GRADE CIVEMASA SGAC 16X34x9MM, no valor de R$78.229,76, como garantia do Juízo e, ato seguinte, DEFIRA-SE a sustentação dos cheques já protestados de nº 137, 138 e 139, expedindose ofício para 3º OFÍCIO DE NOTAS, REG. CÍVIL, TDPJ E PROTESTO DE TÍTULOS DE TAGUATINGA. O pedido de tutela de urgência restou indeferido através da decisão de id. 164169260. Peticiona o autora, através do documento de id. 170274942, requerendo a sustação dos protestos realizados perante o 3º OFÍCIO DE NOTAS, REG. CÍVIL, TDPJ E PROTESTO DE TÍTULOS DE TAGUATINGA, referente aos cheques 137, 138, 139, 140 e 141, mediante o depósito do valor de R$ 50.000,00. Decido. A prestação de caução no valor dos títulos protestados garante, no presente caso, eventual direito do credor que realizou o protesto. De outra feita, a manutenção do protesto em comento até o deslinde da causa tem o condão de gerar efetivos prejuízos ao autor. Desta feita, a sustação do protesto requerida pelo autor, mediante a prestação de caução, merece ser deferida. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito da integralidade dos valores constantes nos dos títulos protestados em conta judicial vinculada ao presente feito. Na oportunidade, deverá apresentar certidão de protesto dos referidos títulos, de modo que a ordem de sustação possa ser corretamente cumprida. Com o depósito, retornem os autos conclusos para expedição de ofício ao 3º OFÍCIO DE NOTAS, REG. CÍVIL, TDPJ E PROTESTO DE TÍTULOS DE TAGUATINGA. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 17:59:32. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Certidão em 17/10/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES DE SOUSA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2025.

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