Cumprimento de sentença 0728613-48.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728613-48.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728613-48.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPREND IMOBILIARIA EIRELI, VANDA LUCIO CARBONE EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS, BRENNO RHUDINI RODARTE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executados: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS a) Telefone/Whatsapp: (61) 9953-2826 BRENNO RHUDINI RODARTE DE OLIVEIRA a) Telefone/Whatsapp: (61) 99203-6612 Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 23:16:25. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por EMPREND IMOBILIARIA EIRELI e VANDA LUCIO CARBONE em desfavor de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS e BRENNO RHUDINI RODARTE DE OLIVEIRA. Anote-se. Intimem-se os executados, via (Whatsapp, e-mail, etc.) --- eis que foram citados por este meio (id. 136503678 e id. 139049998) ---, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Ressalto que, consoante expressa previsão do art. 513, §3º, e art. 274, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço, temporária ou definitivamente, sem prévia comunicação ao juízo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Fica a parte intimada. Concedo força de mandado à presente decisão, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhá-la ao e-mail e/ou Whatsapp dos

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 05/02/2025.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Decorrido prazo de EMPREND IMOBILIARIA EIRELI - CNPJ: 27.521.919/0001-87 (EXEQUENTE), VANDA LUCIO CARBONE - CPF: 002.388.428-27 (EXEQUENTE) em 28/01/2025.

Decorrido prazo de EMPREND IMOBILIARIA EIRELI em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDA LUCIO CARBONE em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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