Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRequisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJDFT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/10/2016
Valor da Causa
R$ 32.221,32
Orgao julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Partes do Processo
RODRIGO ALMEIDA FERREIRA DOURADO
Autor
BRB BANCO DE BRASILIA SA
Terceiro
TERE FRUTAS
Terceiro
BRB
Terceiro
BRBCARD
Terceiro
Advogados / Representantes
GUILHERME RABELO DE CASTRO
OAB/DF 28001•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
11/09/2023, 22:07
Transitado em Julgado em 04/09/2023
11/09/2023, 22:06
Juntada de Petição de petição
04/09/2023, 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0731746-63.2016.8.07.0016.
EXEQUENTE: RODRIGO ALMEIDA FERREIRA DOURADO
REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença transitada em julgado só é capaz de ensejar o seu cumprimento aos atos negociais praticados anteriormente à sua prolação, não podendo servir de salvo conduto com efeitos ad aeternum para todo o qualquer contrato firmado entre o autor e o banco demandado. Conforme se verifica dos documentos juntados, a relação jurídica que se pretende discutir fora constituída após a prolação da sentença, de modo que se deve discutir a questão em ação de conhecimento, dando oportunidade para a parte demandada apresentar suas razões e documentos condizentes com sua defesa.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Ante o exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, cabendo à parte exequente mover a ação de conhecimento em desfavor do Banco, se assim entender necessário. I. Após, retornem os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 11:49:05. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
04/09/2023, 00:00
Recebidos os autos
29/08/2023, 15:20
Outras decisões
29/08/2023, 15:20
Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023, 17:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/08/2023, 15:49
Juntada de Petição de petição
16/08/2023, 23:29
Juntada de certidão
16/08/2023, 15:10
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 14:19
Recebidos os autos
15/08/2023, 17:35
Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023, 17:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO