Procedimento Comum Cível 0732189-49.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732189-49.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732189-49.2022.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTILO NOROESTE REU: VEGA CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA. DECISÃO O processo já se encontra saneado, tendo sido determinada a produção de prova pericial (ID 149724285). Proposta de honorários apresentada no ID 161111868 objeto de impugnação. Em resposta, o perito reduziu os honorários inicialmente propostos em 10% (dez) por cento (ID 163876955), tendo sido homologado o valor de R$ 42.048,00 (quarenta e dois mil e quarenta e oito reais), conforme decisão de ID 165245412. A parte autora comprovou o depósito de sua cota-parte no ID 166886698. Já o réu, juntou comprovante no ID 168670410. Determinada a intimação do perito para dar início aos trabalhos (ID 173372565), o expert indicou data e horário para realização da perícia, requerendo adiantamento de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários fixados (ID 174702263). É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme se verifica no comprovante de pagamento apresentado pelo requerido (ID 168670410), o valor por ele depositado corresponde à metade do valor inicialmente proposto pelo perito, maior do que aquele efetivamente homologado. Necessária, portanto, a restituição de valores ao réu. Em relação ao pedido de levantamento de valores, com amparo no art. 465, § 4º, do CPC, cabível a antecipação de parte dos honorários periciais. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido do Auxiliar do Juízo. Expeça-se alvará de levantamento de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários periciais, no importe de R$ 14.716,80 (catorze mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos) depositados no ID 166886698, em favor do perito judicial, observados os dados bancários indicados no ID 174702263. Sem prejuízo das providências cartorárias, ao requerido para fornecer dados de conta para levantamento dos valores sobejantes, no importe de R$ 2.336,00 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais), no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTILO NOROESTE em 18/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 16/06/2025.

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