Cumprimento de sentença 0732226-13.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732226-13.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732226-13.2021.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND VILLE REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Trata-se de liquidação de sentença iniciada CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRAND VILLE em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB. O requerente apresentou os quesitos de id 173480603 e a requerida, os quesitos de id 173949916. Os autos vieram conclusos para nomeação de perito e análise da pertinência dos quesitos apresentados. Decido. Dos quesitos apresentados pelo requerente ao id 173480603 devem ser indeferidos os quesitos 1 e 2, que contêm os seguintes termos: Quesito 1. Solicita-se ao i. Sr. Perito que, após a leitura integral do Parecer Técnico de ID. 103031055 e seus respectivos anexos, declare se compreendeu e concorda com a metodologia exposta. Caso identifique discordâncias, pede-se que as detalhe e fundamente, tendo em vista o Art. 106 inciso II da Resolução n.º 14 de 2011 da ADASA, o entendimento do STJ no Resp n.º 1166561 / RJ e a Sentença transitada e julgada no ID. 108644556. Quesito 2. Para fins de detalhamento e entendimento da metodologia aplicada, solicita-se ao Sr. Perito que, de forma exemplificativa, analise a fatura referente ao mês de agosto de 2017, na qual o consumo medido foi de 3.765 m³ e o valor faturado foi de 5.520 m³. A partir disso, queira calcular o correto valor da fatura para este mês específico, utilizando a metodologia estabelecida no Art. 106 inciso II da Resolução n.º 14 de 2011 da ADASA, em consonância com o entendimento do STJ no Resp n.º 1166561 / RJ e com o estipulado na Sentença do ID. 108644556. Espera-se uma explanação detalhada do cálculo, de forma similar ao apresentado na Tabela 1 do Parecer Técnico de ID. 103031055. Vê-se dos quesitos que o requerente visa a condicionar o trabalho pericial ao seu entendimento, buscando metodologia que, a seu ver, é aquela a ser aplicada. Cabe ao Perito do Juízo verificar se houve cobrança a maior no período de referência e se há valor devido ao requerente, devendo o Perito aplicar a metodologia que entender adequada para o caso. O trabalho do Perito não está condicionado à vontade das partes, mas ao que restou julgado. Os quesitos apresentados pela Caesb devem ser indeferidos, uma vez que faz questionamentos ao Perito que relacionam-se com a intepretação jurídica e normas que devem ser aplicadas ao caso. Tais questões fogem do escopo do trabalho técnico. Apresentou os seguintes quesitos: 1. No período entre 08/2011 e 05/2020 havia previsão legal que obrigasse a CAESB a cobrar o consumo mínimo de 10m³ por unidade de consumo? 2. No período entre 08/2011 e 05/2020 havia previsão legal que obrigasse a CAESB a cobrar tarifas progressivas proporcionais ao consumo medido pelo hidrômetro? 3. A sentença afastou a aplicação da tarifa progressiva? 4. A sentença determinou a aplicação do art. 106, II, da Resolução ADASA 14/2011? 5. Caso a resposta ao item anterior seja afirmativa, a aplicação do 106, II, é dissociada do art. 100 da mesma resolução? 6. A apuração do valor total medido deve obedecer à progressividade da tarifa? 7. A tese do STJ TEMA N. 414, RESP 1166561/RJ permite que o consumo do condomínio seja apurado mediante a divisão do consumo medido pelo número de unidades para só depois haver a alocação nas faixas de consumo? 8. Caso a resposta ao item anterior seja afirmativa, no caso de resultado obtido para cada unidade ser inferior a 10 m³, a CAESB poderia cobrar menos que 10m³? 9. O acórdão determinou a aplicação do art. 106, II, da Resolução ADASA 14/2011? 10. Segundo as decisões proferidas no processo, qual a sistemática de cálculo deve ser utilizada para apurar o consumo do condomínio e qual a sua fundamentação legal? 11. A sistemática utilizada pela CAESB em multiplicar o número de unidades por 10 (que equivale ao volume mínimo), em termos de resultado, equivale à aplicação do art. 106, II, c/c art. 100, ambos da Resolução ADASA 14/2011, ambos da Resolução ADASA 14/2011? A requerida busca através dos quesitos rediscutir questões próprias da fase de conhecimento. Busca ainda manifestação do Perito quanto a questões jurídicas, o que foge do objeto da perícia, que visa apenas a apurar o real consumo de água e esgoto indicado no hidrômetro único do Condomínio. Para tanto, deve o Perito, considerar apenas o hidrômetro do Condomínio, conforme constou da sentença, e observar tarifas de acordo com as faixas de consumo. Não é de se aplicar a disposição do art. 106, inciso II, Resolução ADASA 14/2011, a qual trata de consumidores com mais de uma unidade de consumo. Essa disposição é contrária ao julgado, que determinou que deve ser considerada uma unidade de consumo, sendo a leitura feita no hidrômetro único do Condomínio. Diante disso, indefiro os quesitos 1 e 2 do requerente e os quesitos 1 a 11 da requerida. Nomeio a engenheira civil ANA RODRIGUES RAMOS, a qual deve ser intimada a apresentar sua proposta de honorários, os quais serão suportados pela requerida. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2023 15:06:22. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

—

Publicado Certidão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(57)