Procedimento Comum Cível 0717078-65.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717078-65.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717078-65.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ERICO DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: DANIEL BELLO BOAVENTURA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza, informo que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para o dia 05/11/2024 às 14:30 e será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://atalho.tjdft.jus.br/suXVAz Observação: basta copiar o link acima e colar no navegador de preferência do usuário. No mais, advirto que cabe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Nos termos do § 1º do supracitado artigo, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Contudo, poderá a parte, nos moldes do § 2º, se comprometer à levar a testemunha já arrolada anteriormente para que seja ouvida independentemente da intimação do parágrafo anterior. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pela Defensoria Pública, a intimação será feita por via judicial (art. 455, §4º, IV). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. Ingressar na sessão 05 minutos antes do início da audiência; 3. Em caso de dificuldade para ingressar na sessão, favor entrar em contato através do balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br; 4. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717078-65.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ERICO DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: DANIEL BELLO BOAVENTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do saneamento O Juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual pretende a parte autora seja o requerido "obrigado a repassar toda e qualquer informação que tem sobre a empresa Portech, assim como todas as senhas, o acesso ao TeamViewer, os contratos assinados com clientes, as senhas administrador do módulo guarita, do interfone facial Hikvision, Condlink, controle de acesso e cadastros faciais, senha e acesso do servidor que se encontra na sede da empresa, assim como acesso ao sistema para reconfigurar qualquer equipamento que for necessário, cumprindo assim o que foi pedido na inicial. Ainda, deve o Requerido se abster de acessar remotamente qualquer máquina vinculada contratualmente à empresa, e que se abstenha de fazer concorrência desleal”, além da condenação pelos danos materiais que alega ter sofrido. Assim, conforme se verifica, a sociedade empresarial então existente entre as partes já foi extinta. As questões fáticas que levaram à dissolução da sociedade são irrelevantes para delimitar se o requerido está obrigado, ou não, a fornecer os dados que o autor pretende obter com o ajuizamento da demanda. Como se verifica, a matéria discutida nos autos é meramente de direito, razão pela qual não vislumbro a pertinência em ser designada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, pois se trata de debate relativo a negócio jurídico realizado de forma escrita e os fatos que o requerido pretende comprovar são irrelevantes para o deslinde do feito. Por fim, não há necessidade de que as partes sejam ouvidas para reiterarem o que já consta por elas declarado nos autos por escrito. Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

—

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ERICO DE SOUZA JUNIOR em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BELLO BOAVENTURA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(36)