Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0749082-36.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0749082-36.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0749082-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALINE MARCIA CUNHA DA SILVEIRA VILELA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso. Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com o retorno dos autos da contadoria: 1) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Gratificação de Incentivo (10290) Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos relativos a obrigação de pagar apresentados pela Contadoria Judicial. 2) Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos (Lei Distrital n. 6.618/2020), e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como para que fornecer os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica. Brasília - DF, 22 de maio de 2024 15:17:42. LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/recorrida em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que deu provimento em parte ao recurso inominado da parte adversa. A parte embargante aponta contradição no acórdão, eis que o pedido recursal principal possuía 9 páginas e o pedido subsidiário apenas um parágrafo, de modo que a ausência de fixação de honorários advocatícios face o acolhimento do pedido subsidiário é desproporcional ao empenho profissional. De todo modo, defende que o acórdão acolheu a planilha da parte ré, que possuía valor R$ 0,14 superior ao indicado pelo autor. Assim, defende que o acórdão deve ser alterado de “provido em parte” para “não provido”. Subsidiariamente, requer a fixação de honorários advocatícios em razão da desproporção de apenas R$ 0,14 entre os cálculos das partes nos autos. II. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. III. Não se evidencia a contradição alegada. Não obstante a diferença de R$ 0,14 entre as planilhas formuladas pelas partes, pontue-se que o provimento em parte do acórdão foi para indicar o valor da condenação, visto que a sentença deixou de indicar expressamente o total devido. Portanto, existiu o acolhimento de pedido formulado na via recursal, a resultar no provimento em parte do recurso inominado. Assim, e ainda que a parte embargante alegue a ínfima diferença entre os valores e que a ausência de fixação de honorários seria desproporcional ao empenho profissional, relembra-se que o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 dispõe que apenas o recorrente vencido arcará com a sucumbência. Ou seja, no sistema dos Juizados Especiais, sendo provido ou parcialmente provido o recurso, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários pela parte recorrente. IV. EMBARGOS CONHECIDOS e REJEITADOS. V. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE – GAB. CAPSI. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. TABELA DE VALORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o Distrito Federal a implementar a “Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde” – GAB na remuneração da parte autora no percentual de 10% (dez por cento), bem como ao pagamento das quantias pretéritas, mais as parcelas vencidas no curso do processo. Em seu recurso assinala que a parte autora não preencheu os requisitos da Lei nº 318/92 para a percepção da gratificação, sendo que o conceito de atenção básica reside na proximidade em face da população atendida, caracterizando a porta de entrada ao SUS, em nível direto de disponibilidade à comunidade, de modo que somente é possível existir uma unidade básica de saúde em cada espaço geográfico determinado. Enfim, assinala que em caso de eventual manutenção da condenação devem ser adotados os cálculos apresentados pela parte ré. II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo. Contrarrazões apresentadas. III. A Gratificação de incentivo às Ações Básicas de saúde - GAB, instituída pela Lei nº 318/92, se destina exclusivamente aos servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. É devida no percentual de 10% para aqueles em exercício nos centros de saúde, postos de saúde urbanos e postos de assistência médica da Fundação Hospitalar do DF (atualmente, da Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF). E, nos termos do art. 2º § 1º, da referida Lei Distrital, somente fará jus à GAB, em sua totalidade, o servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. IV. Aprofundando o conteúdo da norma, a Súmula 27 da TUJ definiu que: “A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde”. V. Desde já, relevante assinalar que os requisitos para a percepção da GAB não se confundem com aqueles para o recebimento da GCET (Gratificação por Condições Especiais de Trabalho). Neste sentido: “Ainda que a servidora eventualmente tivesse exercido atividades compatíveis com a atenção domiciliar, não o fez segundo os critérios definidos na norma de regência, que exige o desempenho da atividade exclusivamente em centro ou postos de saúde com ações de saúde da família. Ademais, o entendimento firmado na Súmula 27 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais não se aplica ao caso, uma vez que trata da GAB - Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, cujos critérios para a sua percepção são distintos da GCET (Lei Distrital 318/1992)”. (Acórdão 1417920, 07514620320218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 17/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VI. Sobressai dos autos que a autora é técnica em enfermagem, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF. Está lotada no CAPSi (Centro de Atenção Psicossocial Infantil Asa Norte), com carga horária de 20 horas semanais. VII. Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, na qual caracteriza a atenção básica por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. Sendo desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. VIII. O CAPSi (Centro de Atenção Psicossocial Infantil) está inserido na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), de modo que possui competências relativas às ações básicas de saúde, conforme se constata da Portaria nº 3088/GM/2011 do Ministério de Saúde. Ademais, na hipótese dos autos está comprovado o exercício de atividades básicas de saúde pela parte autora mediante o atendimento a crianças, adolescentes e familiares, com acolhimento dos usuários; atendimento a situações de crises psicossociais; e visitas domiciliares. Assim, estão preenchidos os requisitos para a percepção da GAB. IX. Destaca-se entendimento desta E. Turma Recursal acerca do recebimento da GAB por servidores lotados no CAPS: (Acórdão 1767779, 07403734620228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1743020, 07684688620228070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); e (Acórdão 1730059, 07042597420238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) X. Por outro lado, razão assiste ao pedido subsidiário da parte ré. No caso, não obstante a divergência entre os valores indicados pelas partes em eventual condenação, a sentença deixou de elucidar o montante a ser adimplido pela parte ré. Assim, relevante pontuar que a parte ré elencou na contestação a planilha ID 55023884 indicando de forma verossímil os valores devidos, não existindo elementos para afastar a presunção de veracidade dos cálculos entabulados pelo Distrito Federal, de modo que deve ser acolhida aquela tabela. XI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada para fixar o valor da condenação quanto às parcelas pretéritas (agosto de 2018 a agosto de 2023) em R$ 10.615,35 (dez mil, seiscentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), a ser atualizado conforme indicado na sentença. Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários, face a ausência de recorrente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/95). XII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749082-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALINE MARCIA CUNHA DA SILVEIRA VILELA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ALINE MARCIA CUNHA DA SILVEIRA VILELA ajuizou ação declaratória c/c obrigação de fazer em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu a implementar o pagamento de Gratificação de Ações Básicas, em 10% (dez por cento) sobre os vencimentos básicos da autora, e ao pagamento das quantias devidas desde agosto de 2018. Para tanto, alega a autora ser servidora pública do réu e está lotada no Centro de Atenção Psicossocial CAPS I Brasília, localizado no bairro Asa Norte, cuja área de abrangência compreende as regiões Central, Centro -Sul, Sudoeste e Leste de Brasília. Afirma exercer atividades com equipe multidisciplinar que presta atendimento em domicílio. Assevera fazer jus ao recebimento de Gratificação de Ações Públicas e ter feito requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos. Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo e o feito se encontra devidamente saneado. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em determinar se a autora exerce atividades enquadradas como ações básicas de saúde e, assim, deve receber a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde. A Lei Distrital nº 318/1992 instituiu a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde: Art. 2º - A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde corresponderá aos seguintes percentuais: I – 10% (dez por cento) para os servidores em exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal; II – 20% (vinte por cento) para os servidores em exercício nos Postos de Saúde Rurais da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. § 1º - Somente fará jus à Gratificação em sua totalidade o servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. § 2º - Na hipótese de o servidor cumprir carga horária inferior perceberá a Gratificação proporcionalmente ao número de horas trabalhadas. A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades. Nesse ponto, sem razão o requerido ao sustentar que o local de lotação da servidora é um dos requisitos para o pagamento da aludida gratificação. Isso porque não há previsão legal de tal requisito e, ainda, a atividade de atenção básica à saúde se qualifica pelas atividades desempenhadas pelo servidor e não por sua lotação. A Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde, assim definiu o processo de trabalho das equipes de atenção básica à saúde: Do Processo de trabalho das equipes de Atenção Básica São características do processo de trabalho das equipes de Atenção Básica: [...] XII - realizar atenção domiciliar destinada a usuários que possuam problemas de saúde controlados/compensados e com dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde, que necessitam de cuidados com menor frequência e menor necessidade de recursos de saúde e realizar o cuidado compartilhado com as equipes de atenção domiciliar nos demais casos. No mesmo sentido, a Portaria nº 199 SES/DF, de 1º de outubro de 2014, descreveu as Unidades Básicas de Saúde: Art. 22. As UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE compreendem: I - Centros de Saúde; II - Postos de Saúde Urbanos; III - Postos de Saúde Rurais; IV - Clínicas de Família; V - Casas alugadas, espaços cedidos ou em comodato que abriguem Equipes de Saúde da Família; VI - Unidades Móveis; VII - Academia de Saúde; VIII - Serviço de Atenção Domiciliar; IX - Unidade de Saúde Prisional; X - Consultórios na Rua [...] Dessa feita, forçoso reconhecer que o serviço de atenção domiciliar se insere dentro da atividade de atenção básica de saúde e, portanto, faz a autora jus ao recebimento da respectiva gratificação. Nesse sentido, já se manifestaram as Turmas Recursais deste Tribunal: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE ? GAB. PAGAMENTO DEVIDO. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES SOFRIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. ADI?S 4357 E 4425. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR (TAXA REFERENCIAL) NA FASE DE CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELO IPCA-E. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA DIFERENÇA ENTRE A ATUALIZAÇÃO FEITA PELA TR E PELO IPCA-E NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese o Distrito Federal se insurge contra a sentença de primeiro grau que declarou o direito dos autores à percepção da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB), à incorporação no contracheque e ao recebimento do retroativo referente ao período de dez/2011 a fev/2016, em relação ao 1º autor, de maio/2014 a fev/2016, em relação à 2ª autora, e de fev/2011 a fev/2016, em relação à 3ª autora, no valor total de R$ 36.990,59, estabelecendo correção monetária pela TR até 25.03.2015 e pelo IPCA-e a partir de 26.03.2015, devido à modulação de efeitos nas ADI 4.357 e 4.425. 2. A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde ? GAB, instituída pela Lei Distrital n.º 318/1992, destina-se a servidores integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, no percentual de 10% (dez por cento), para aqueles em exercício nos centros de saúde, postos de saúde urbanos e postos de assistência médica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. 3. Verifica-se pela Lei instituidora que a referida gratificação busca privilegiar o servidor que atua em ações básicas de saúde, área de atuação das requerentes, que tem por lotação o Núcleo Regional de Atenção Domiciliar - NRAD de Taguatinga/DF. 4. Com relação à correção monetária, recentemente o STF proferiu orientação, de caráter vinculante, pela qual modulou os efeitos do julgamento definitivo da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4357, no tocante à aplicação de índices de correção monetária às condenações sofridas pela Fazenda Pública. 5. Tal modulação é no sentido da manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015, sendo que a partir do dia 26/03/2015 os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Considerando que a correção monetária integra o valor da condenação judicial e sua aplicação não configura acréscimo, mas somente recomposição do valor real da moeda, visando preservar seu poder aquisitivo diante do processo de inflação, tem-se que é impossível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, seja ao final da fase de conhecimento (período entre o dano efetivo -ou ajuizamento da ação- e a imputação de responsabilidade à Administração Pública), seja na fase executiva, quando da expedição do precatório (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). 7. Isso porque, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, que alterou a Lei nº 9.494/97, se deu justamente porque a aplicação do ?índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança? ultrajava o princípio constitucional da proporcionalidade, ao impor sacrifício desmensurado ao direito fundamental da propriedade. 8. Todavia, a fim de evitar qualquer insegurança jurídica ou tumulto processual, determina-se que o feito siga normalmente o seu curso, devendo ser, porém, no momento da expedição do precatório, bloqueados os valores referentes à correção monetária do período posterior a 25/03/2015, ou seja, a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o decorrente da atualização com a utilização do IPCA-E, até o encerramento do julgamento do RE 870.847/SE, submetido ao sistema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, visando permitir que o Erário público seja ressarcido, caso o entendimento adotado atualmente seja alterado. Precedente do STJ: AgRg na PET na ExeMS 8.532/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 11/11/2015. 9. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, somente para determinar que a correção monetária seja calculada nos moldes do presente voto, mantidos os demais termos da Sentença. 10. Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 11. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 10, inciso XIV, e 103, § 2°, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.946119, 07026007420168070016, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Relator Designado:ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/06/2016, Publicado no DJE: 27/06/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). SERVIDORA LOTADA NO NÚCLEO REGIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR DE SOBRADINHO/DF. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GAB. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. PROIBIÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO E NÃO PROVIDO. I. É ilíquida a condenação à incorporação da gratificação postulada vinculada ao período em que o autor se encontrar na respectiva atividade. II. A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades. Nesse passo, conclui-se que a unidade Núcleo Regional de Atendimento Domiciliar se enquadra na conceituação de centro de atenção básica à saúde. Precedente: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. GAB. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. NRAD ? NÚCLEO REGIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PAGAMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. TR. JULGAMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A Lei Distrital n° 318/92 criou a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde com o propósito de remunerar os servidores lotados em centros de saúde, postos de saúde ou postos de assistência médica, desde que exerçam atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. 2. Não obstante a recorrida esteja lotada no Núcleo Regional de Atenção Domiciliar ? NRAD, de Planaltina - DF, e exerça suas atividades no domicílio dos pacientes, restou demonstrado que realiza atividades relacionadas às ações básicas de saúde de setembro de 2012 até 2016, fazendo jus ao recebimento da gratificação pleiteada (Num. 841667 - Pág. 1/2, Num. 841682 - Pág. 1/2, Num. 841703 - Pág. 1, Num. 841704 - Pág. 1/2 e Num. 841696 - Pág. 1). 3. Ademais, o serviço de atenção domiciliar é caracterizado como Unidade Básica de Saúde, conforme dispõe o artigo 22, VIII, da Portaria SES/DF nº 199, de 1º-10-2014. Do mesmo modo, a recorrida preenche os requisitos previstos na Portaria MS nº. 963/2013, art. 3º. 4. Assim, acertada a sentença que reconheceu o pagamento da GAB à recorrida que exerce o cargo de nutricionista, lotado no NRAD ? Núcleo Regional de Atenção Domiciliar de Planaltina - DF, que está vinculado à Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde. 5. Precedente: Caso Distrito Federal versus Bianca de Souza Marques, Acórdão n. 915458, 07137603320158070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 26/01/2016, Publicado no DJE: 05/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. Em relação à correção monetária dos débitos contra a fazenda pública, há entendimento do presente relator de que deve ser aplicada a modulação dos efeitos conforme decisão tomada nas ADIs 4357 e 4425. 7. ?A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisadas até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus?. Precedente: caso Estado de Minas Gerais versus Eliane Aparecida Bruneli, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, AgRg no AREsp 288026/MG, in DJe de 20/02/2014. 8. Contudo, diante do entendimento diverso dos demais membros desta e. Turma Recursal, que entendem que a questão da correção monetária envolve direito disponível, acompanho a maioria para manter os termos da sentença proferida, fazendo ressalva do meu posicionamento pessoal. 9. Recurso CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. Sem custas, nos termos do Decreto Lei nº 500/69. Condenado o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão n.986582, 07065985020168070016, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. Recurso conhecido. Declarada de ofício a parcial nulidade da sentença, excluindo dela, o comando ilíquido e condicional que determina o pagamento da gratificação até que incorporada ao contracheque e enquanto exercida a atividade na lotação de referência, limitando-se a condenação neste feito ao pagamento da gratificação até a data da sentença. Não provido. IV. Sem custas, por ser isento e sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão n. 992751, 07183086720168070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no PJe: 06/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde ? GAB. LEI DISTRITAL Nº 318/1992. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. SERVIDOR LOTADO em Núcleo de Atenção Domiciliar. ATIVIDADE TÍPICA DE AÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. 1. Considerando os documentos acostados pela ora recorrente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Pretensão da recorrente de que o Distrito Federal seja condenado a incorporar, aos seus vencimentos, a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas - GAB, no percentual de 10% sobre o vencimento, ressarcindo-a dos valores que deixou de receber no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação (dezembro de 2011 a novembro de 2016), corrigidos monetariamente desde quando deveriam ter sido pagas, com juros de mora desde a citação. 3. A recorrente é servidora integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, lotada na Gerência de Serviços de Atenção (equipe de Santa Maria/DF), subordinada à Diretoria de Atenção Primária à Saúde da Superintendência da Região de Saúde Sul da SES/DF, exercendo atividades típicas de atenção básica à saúde, na modalidade de atendimento domiciliar, conforme fazem prova os documentos de ID 3515480, 3515488 e 3515473). 4. O Distrito Federal não impugnou a lotação da servidora no Núcleo Regional de Atenção Domiciliar de Santa Maria, tampouco demonstrou que a servidora não exerce as atividades de atenção domiciliar, limitando-se a sustentar que a GAB é devida apenas aos servidores em exercício em centros de saúdes, postos de saúde e de assistência médica. 5. Com efeito, a Gratificação de incentivo às Ações Básicas de saúde - GAB, instituída pela Lei nº 318/92, se destina exclusivamente aos servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. É devida no percentual de 10% para aqueles em exercício nos centros de saúde, postos de saúde urbanos e postos de assistência médica da Fundação Hospitalar do DF (atualmente, da Secretaria de Estado de Saúde ? SES/DF). 6. Nos termos do art. 2º, § 1º, da referida Lei distrital, somente fará jus à GAB em sua totalidade o servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. 7. Pelo que se dessume da norma constante do dispositivo, a GAB é devida aos servidores, integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde, que desenvolvem atividades relacionadas a ações básicas de saúde, entre as quais se enquadram as promovidas na modalidade de atendimento domiciliar pelos servidores lotados nos núcleos de atenção domiciliar. 8. Ressalta-se que a Portaria nº 199/2014 da SES/DF prevê expressamente o serviço de atenção domiciliar como uma unidade básica de saúde, ao lado dos centros de saúde e dos postos de saúde (art. 22, VIII), o que está de acordo com Política Nacional de Atenção Básica. 9. A propósito, a Procuradoria de Pessoal (PROPES) da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, por meio do parecer nº 1462/2012 (ID 3515485), consignou que o fato de o trabalho ser exercido em ?Unidade Mista de Saúde? (isto é, aquela que atende tanto como centro de saúde quanto como hospital) não é óbice à concessão da GAB, desde que o servidor pertença à Carreira de Assistência Pública à Saúde do DF e exerça atividades relacionadas às ações básicas de saúde com dedicação exclusiva. Assim, fica evidente que, para fins de percepção da gratificação, mais importante que o local de lotação (Unidade Mista ou Hospital, como no caso dos autos) é o exercício da atividade de atenção básica. 10. Nesse cenário, embora a Lei nº 318/92 não trate especificamente do serviço de atenção domiciliar, não se verifica omissão proposital que justifique a diferenciação entre servidores (integrantes da mesma carreira) e que exercem atividade de igual natureza, qual seja: atenção básica, entendida como o primeiro nível de atenção em saúde[1] com medidas de prevenção de doenças e agravos, visando, em última análise, reduzir os atendimentos hospitalares. 11. Não se trata, portanto, de extensão indevida de vantagens a servidor por parte do Judiciário, o que é vedado, mas de garantir a aplicação da lei, concedendo-lhe interpretação sistemática e teleológica. 12. Nesse sentido: Acórdão n.997477, 07088667720168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 03/03/2017; Acórdão n.995427, 07090520320168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 21/02/20; Acórdão n.981686, 20150110884407APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2016, Publicado no DJE: 02/12/2016. Pág.: 141-187. 13. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedentes os pedidos constantes da exordial e condenar o DF a incorporar, ao vencimento básico da parte autora, a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas - GAB, no percentual de 10% sobre o vencimento do padrão em que ela estiver posicionada, bem como a pagar os valores que ela deixou de receber no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação (dezembro de 2011 a novembro de 2016 ? ID 3515471 e 3515488), assim como as parcelas vencidas e vincendas durante o trâmite processual. 14. Sobre a soma do valor nominal da condenação, deve incidir a correção monetária a partir de cada vencimento mensal monetariamente pelo IPCA-E, conforme tese firmada pelo Excelso STF por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, ocorrido em 20/09/17. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 15. Recurso conhecido e provido nos termos dos itens 13 e 14. 16. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. [1] http://dab.saude.gov.br/portaldab/smp_o_que_e.php (Acórdão n.1089790, 07365931120168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/04/2018, Publicado no DJE: 26/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [negritei] Destarte, a autora faz jus ao recebimento da Gratificação de Incentivo Básico à Saúde, em 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos básicos, por se enquadrar no art. 2º, I, da Lei Distrital nº 318/1992. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural para determinar que o réu implemente na folha de pagamento da autora a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas, em 10% (dez por cento) sobre os vencimentos básicos da autora, e ao pagamento das quantias pretéritas, mais as parcelas vencidas no curso do processo. Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21. Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de novembro de 2023. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

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