Procedimento Comum Cível 0748019-55.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748019-55.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748019-55.2022.8.07.0001. AUTOR: FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOC DE APOS E PENS CEF REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora/embargante afirma que a sentença proferida nos autos é omissa em relação ao pedido de declaração de inexistência de todos os débitos cobrados indevidamente pela ré. Requer que seja sanado o vício apontado. Manifestação da parte ré no ID Num. 177385472. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Da análise da inicial apresentada pela autora, observa-se que foi formulado o seguinte pedido (ID Num. 145467190 - Pág. 21): "e) A declaração de inexistência dos débitos impugnados pela Autora, indevidamente inscritos no SERASA, bem como todas as suas rubricas acessórias, decorrentes acréscimos e correções, decorrentes da aquisição de produtos que não foram feitos pela Autora". Conforme se observa da sentença de ID Num. 175383743, restou consignado que "não há a prova da efetiva adesão, pela autora, do contrato de nº 0353843420, objeto da fatura de ID Num. 145468647 - Pág. 1, enviada para endereço diverso ao da sua sede, e nem de que efetivamente realizou a compra dos aparelhos celulares cobrados nas faturas vinculadas ao contrato nº 0379007810, o que nos leva a crer que se trata de uma contratação fraudulenta". Como visto, houve o reconhecimento da inexistência de débitos relacionados ao contrato de nº 0353843420, bem como quanto aos aparelhos celulares cobrados nas faturas vinculadas ao contrato nº 0379007810, de modo que tal previsão deve constar do dispositivo da sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes dou provimento, tão somente para que o item 1 do dispositivo da sentença de ID Num. 175383743 - Pág. 4 passe a constar da seguinte forma: "1) DECLARAR a inexistência de débitos junto à ré, relativos a inscrição de ID Num. 145468652 - Pág. 1, bem como dos débitos relativos ao contrato de nº 0353843420, bem como dos aparelhos celulares cobrados nas faturas vinculadas ao contrato nº 0379007810;" Mantenho íntegro os demais termos da sentença. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOC DE APOS E PENS CEF em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA EXPERIAN em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOC DE APOS E PENS CEF em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA EXPERIAN em 15/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Decisão em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

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