Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0749142-09.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0749142-09.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0749142-09.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) ALLAN MATIAS ROCHA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1850955 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR DA ARREMATAÇÃO E VALOR VENAL DO IMÓVEL. TEMA Nº 1.113 DO STJ. EXIGÊNCIA DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FORMA SIMPLES. SELIC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para “CONDENAR o réu ao pagamento dos valores pagos pelo autor a maior a título de ITBI, na forma dobrada, tendo como prestação correta o montante de R$ 1.923,00 [um mil e novecentos e vinte e três reais], corrigido monetariamente a partir do desembolso e, ainda, com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e Acórdão 1601628 deste E. TJDFT”. 3. Nas razões recursais, o Distrito Federal suscita preliminar de incompetência do juízo, ante a necessidade de produção de prova pericial para afastar o valor do ITBI apurado. Aduz que o lançamento do imposto foi regular e que o valor do ITBI foi fixado segundo os critérios legais. Sustenta que o valor venal do bem é determinado pela Administração Pública, segundo o valor de mercado, desvinculado do valor declarado no auto de arrematação do imóvel em hasta pública. Acrescenta que o lançamento do ITBI ocorre de ofício no DF, e não por homologação. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer que a repetição do indébito tributário se dê de forma simples, diante da inexistência de má-fé do ente público, e que seja observada a taxa SELIC para fins de correção monetária. 4. Contrarrazões apresentadas (ID 55524217). O autor/recorrido suscita preliminar de inovação recursal quanto à alegação de incompetência do Juízo. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso e confirmação da sentença. 5. Preliminar de inovação recursal. As regras processuais, por serem preceitos de ordem pública, devem ser cumpridas de forma cogente e independem de debate em primeiro grau de jurisdição. Preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões rejeitada. 6. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A presente demanda não possui complexidade capaz de justificar a realização de prova pericial técnica, visto que a prova documental produzida é satisfatória para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. 7. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no que se refere ao reconhecimento do valor da arrematação, tanto para o leilão judicial, como para o leilão extrajudicial de bens. Vale citar: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO POR ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. I - O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública. Precedentes: AgRg no AREsp n. 348.597/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015 e REsp n. 2.525/PR, relator Ministro Armando Rolemberg, Primeira Turma, julgado em 21/5/1990, DJ de 25/6/1990, p. 6027. II - Na arrematação extrajudicial, in casu, que se origina do inadimplemento relacionado à alienação fiduciária, não é necessário o ajuizamento de processo de execução, todavia isso não desnatura o conceito de valor venal, para os fins do art. 38 do CTN, ou seja, o valor deve ser aquele do direito transmitido, aquele obtido no leilão, independentemente do valor da avaliação do imóvel pela municipalidade, isso porque a base de cálculo do tributo deve necessariamente medir as proporções reais do fato sob sua faceta econômica. Precedente: REsp n. 1.803.169/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/5/2019. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.996.625/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)” 8. No âmbito d o Distrito Federal, o imposto sobre transmissão de bem imóvel - ITBI é disciplinado pela Lei n.º 3.830/2006, cujo artigo 5º dispõe que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. A arrematação do imóvel em hasta pública, frise-se, não descaracteriza o conceito de valor venal, para os fins do art. 38 do CTN, E o artigo 6º do Decreto Distrital n.º 27.576/2006, que regulamenta o ITBI, dispõe: "O valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo." 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.937.821/SP, em 24/02/2022, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses (Tema nº 1.113): "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". 10. Outrossim, segundo a dicção do art. 165 do CTN, a repetição do indébito independe de prévio protesto, razão pela qual prescinde de prévia impugnação administrativa. 11. Por conseguinte, irretocável a sentença que reconheceu o valor constante do auto de arrematação como a base de cálculo para lançamento do ITBI (art. 148 do CTN). Nesse sentido: TJDFT, acórdão nº 1743549, Terceira Turma Recursal, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, DJE: 25/08/2023; TJDFT, acórdão 1407935, Terceira Turma Recursal, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, DJE: 25/3/2022 e TJDFT, acórdão nº 1424425, Terceira Turma Recursal, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, DJE: 31/5/2022. 12. No tocante à repetição do indébito contra a Fazenda Pública, o art. 165 do CTN não prevê a restituição em dobro. Com efeito, não se aplica à repetição do indébito tributário o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que a relação entre a Fazenda Pública e o contribuinte não é de consumo. Logo, a sentença deve ser reformada nesse ponto. 13. Quanto à atualização do débito, nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, aplica-se a taxa SELIC, índice que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias, com fundamento na Emenda Constitucional nº 113/2021. 14. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer que a restituição dos valores pagos a maior, a título de ITBI, seja realizada na forma simples, observada a taxa SELIC como índice de correção monetária, que engloba os juros de mora, vedada a cumulação com índices diversos, nos termos da EC nº 113/2021. 15. Sem custas, ante a isenção legal do DF. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749142-09.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALLAN MATIAS ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a Inicial. Cuida-se de ação proposta por ALLAN MATIAS ROCHA em face do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a determinação para que o ente federativo réu suspenda a exigibilidade do crédito tributário de ITBI cobrado em excesso pelo requerido. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não foi possível aferir, de plano, a partir dos documentos que instruem os autos, a verossimilhança das alegações inaugurais. Isso porque os atos administrativos possuem presunção de legalidade e veracidade, as quais somente podem ser afastadas por meio de prova robusta que indique a ilegalidade do ato, o que não é o caso nesta fase processual. Com efeito, pela documentação acostada aos autos não é possível verificar o motivo do aumento da base cálculo do crédito tributário do ITBI. Ora, em se tratando de juízo de cognição sumária, não há razoabilidade em se determinar que o requerido suspenda a exigibilidade de crédito tributário, sem antes conhecer as razões que levaram a autarquia a modificar a base cálculo do crédito tributário do ITBI, inviabilizando, assim a análise da sua legalidade. Ademais, mostra-se incabível a antecipação da tutela da forma como pretendida pelo requerente, pois esbarra na impossibilidade de se conceder liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, consoante disposto no art. 1.059 do CPC c/c art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. Nesse descortino, indispensável a realização de dilação probatória, com a oitiva do ente distrital, a fim de se permitir o aprofundamento da cognição sobre o cenário fático para exame da pretensão da parte autora. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/09. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 18:34:24. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/12/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

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