Execução de Título Extrajudicial 0069202-17.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0069202-17.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0069202-17.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: BOMBARDIER CAPITAL INC. EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LASSI LOPES, AUTO VIACAO SAO JUDAS TADEU LTDA - ME, CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CAFE EXPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VOETUR TAXI AEREO LTDA, YARA MARIA LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os executados deixaram transcorrer o prazo legal sem impugnar a penhora de valores realizada, por meio do Sisbajud, na diligência de ID 183129323, conforme certificado no ID 195477364. A mencionada diligência, segundo o recibo emitido pelo Sisbajud (ID 183129323), resultou na penhora de R$ 897.158,41, que teria sido transferido para contas judiciais vinculadas a estes autos em 08/01/24, na forma a seguir: - R$ 874.122,47, de titularidade da executada Café Export; - R$ 132,24, de titularidade da executada Voetur; - R$ 91,96, de titularidade do executado Antonio Carlos; - R$ 22.811,74, de titularidade da executada Yara. Em relação à penhora de R$ 132,24, pertencente à executada Voetur, está disponível na conta judicial nº 553045049 o referido valor e respectivos acréscimos legais incidentes a partir da data do depósito realizado em 10/01/24. Em relação à penhora de R$ 91,96, pertencente ao executado Antonio Carlos, está disponível na conta judicial nº 1553045057 o referido valor e respectivos acréscimos legais incidentes a partir da data do depósito realizado em 11/01/24. Em relação à penhora de R$ 22.811,74, pertencente à executada Yara, montante do qual R$ 20.062,33 foi localizado em conta do Banco do Brasil e R$ 2.749,41 em conta do Banco Bradesco, está disponível na conta judicial nº 1553045030 a importância de R$ 20.062,33 e respectivos acréscimos legais incidentes a partir da data do depósito realizado em 10/01/24, e na conta judicial nº 1553045022 a importância de R$ 2.831,08 e respectivos acréscimos legais incidentes a partir da data do depósito realizado em 04/03/24. A esse respeito, observa-se no recibo extraído do Sisbajud (ID 183129323) que o bloqueio da quantia de R$ 2.74941 afetou "depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários", o que justifica a diferença entre o valor que teria sido bloqueado (R$ 2.749,41) e o que efetivamente foi transferido para conta judicial (R$ 2.831,08), dada a necessidade de negociação/liquidação do ativo pela cotação atual antes de proceder a transferência para conta judicial. No mesmo sentido, em relação à penhora de R$ 874.122,47, pertencente à executada Café Export, montante do qual R$ 228.362,95 foi localizado em conta do Banco Bradesco, R$ 147.009,70 em conta do Banco do Brasil e R$ 498.749,82 em conta do Itaú Unibanco, está disponível na conta judicial nº 1553044930 a importância de R$ 147.009,70 e respectivos acréscimos legais incidentes a partir da data do depósito realizado em 10/01/24, na conta judicial nº 1553044921 a importância de de R$ 498.749,82 e respectivos acréscimos legais incidentes a partir da data do depósito realizado em 10/01/24, e na conta judicial nº 1553044913, a quantia total de R$ 228.475,42, correspondente a soma de R$ 224.803,75 e respectivos acréscimos legais incidentes a partir da data do depósito realizado em 11/01/24, e de R$ 3.671,67 e respectivos acréscimos legais incidentes a partir da data do depósito realizado em 04/03/24. A esse respeito, observa-se no recibo extraído do Sisbajud (ID 183129323) que o bloqueio de R$ 228.362,95 afetou "depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários", o que justifica a diferença entre o valor que teria sido bloqueado (R$ 228.362,95) e o que efetivamente foi transferido para conta judicial (R$ 228.475,42), dada a necessidade de negociação/liquidação do ativo pela cotação atual antes de proceder a transferência para conta judicial. Portanto, da diligência de ID 183129323, está disponível em conta judicial a quantia de R$ 897.352,55 e acréscimos legais em favor da exequente. Ademais, a executada Café Export também deixou transcorrer o prazo legal sem impugnar a penhora de valores realizada, por meio do Sisbajud (teimosinha), nas diligências de ID´s 190652628, 190652629, 190652630, 190652631 e 190652633, conforme certificado no ID 195477364. Dessa feita, houve a constrição do total de R$ 363.418,36, montante que está disponível em contas judiciais vinculadas a estes autos com os acréscimos legais incidentes a partir das datas dos respectivos depósitos, na forma discriminada a seguir: - conta judicial nº 1553239544: R$ 5.225,34; - conta judicial nº 1553237975: R$ 148,40; - conta judicial nº 1553237622: R$ 206.310,78; - conta judicial nº 1553239110: R$ 539,55; - conta judicial nº 1553239552: R$ 1.431,14; - conta judicial nº 1553239102: R$ 90.965,72; - conta judicial nº 1553240143: R$ 14.989,20; - conta judicial nº 1553239129: R$ 20.524,49; - conta judicial nº 1553237967: R$ 23.283,74. Face o exposto, expeça-se alvará de levantamento de R$ 1.260.770,91 (R$ 897.352,55 + R$ 363.418,36) e acréscimos legais em favor da exequente, independentemente de preclusão, pois, como registrado, já decorrido o prazo de impugnação. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente a indicar bens à penhora para satisfação do débito remanescente ou informar sobre o interesse na suspensão processual com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. Indiara Arruda De Almeida Serra Juíza de Direito Substituta

10/05/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0069202-17.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: BOMBARDIER CAPITAL INC. EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LASSI LOPES, AUTO VIACAO SAO JUDAS TADEU LTDA - ME, CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CAFE EXPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VOETUR TAXI AEREO LTDA, YARA MARIA LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A executada Voetur opôs embargos de declaração (ID 180350970), alegando que a decisão de ID 179635951 foi omissa por não ter determinado a exclusão dos juros de mora que teriam incidido sobre os honorários advocatícios. A exequente manifestou-se sobre os embargos por meio da petição de ID 181273952. Requereu o prosseguimento do feito, com a realização de penhora de valores via Sisbajud e a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Conheço dos embargos, pois interpostos adequadamente e no prazo legal. Quanto ao mérito, a alegação da embargante é infundada. Na decisão embargada não houve determinação de exclusão de juros de mora sobre honorários advocatícios em relação à dívida solidária, justamente por que não houve incidência dos referidos encargos. Observe-se que nos cálculos apresentados pela Contadoria na Pág. 1 do ID 170594459 é apontado que a dívida principal solidária é de R$ 8.819.926,03 e que a dívida solidária referente aos honorários advocatícios é de R$ 881.992,60. Vê-se, assim, que para a apuração do valor dos honorários advocatícios não houve incidência de juros de mora, mas somente o cálculo de 10% da dívida principal. Inexiste, portanto, a alegada omissão. Necessário consignar, ainda, que resta evidente que os embargos são protelatórios, posto que destituídos de qualquer fundamento jurídico relevante, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada. Condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe, ainda, que na reiteração de embargos protelatórios, a multa poderá ser elevada a até 10% (dez por cento), ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção do beneficiário da gratuidade da justiça (art. 1.026, §3º, CPC). 2. A executada Café Export opôs embargos de declaração (ID 181004082), alegando que houve omissão na decisão de ID 179635951 quanto à fundamentação para permitir-se a incidência dos juros de mora de forma capitalizada. Alega que o contrato, bem como as decisões anteriores proferidas nestes autos são silentes quanto à previsão de incidência de juros compostos no cálculo do débito e que tal questão teria sido decidida pela primeira vez neste feito por meio da decisão embargada, sem, porém, apresentar-se a devida fundamentação para permitir-se a capitalização de juros. Conheço dos embargos, pois são tempestivos e foram adequadamente articulados. No mérito, não assiste razão à embargante, posto que inexiste o vício apontado. Primeiramente é necessário pontuar que é inverídica a afirmação de que por meio da decisão embargada este Juízo teria decidido, pronunciando-se pela primeira vez sobre o tema, sobre a possibilidade de capitalização de juros no caso concreto. Diversamente do que foi alegado pela embargante, o que foi asseverado na decisão embargada é que nos cálculos da Contadoria houve observância do limite anual de 10,58% quanto aos juros moratórios e que a divergência existente entre os cálculos apresentados por aquela unidade e aqueles apresentados pela embargante, quanto ao cômputo dos juros, decorre do fato de que a mencionada parte aplica os juros de forma simples, destoando das disposições contratuais e sem amparo em qualquer decisão proferida no âmbito deste feito. Atente-se que a questão referente à possibilidade de capitalização de juros de mora já foi objeto do julgamento dos embargos à execução, tendo o e.TJDFT mantido incólume a sentença proferida por este Juízo, nos termos do acórdão cuja cópia foi juntada no ID 38892344. Portanto, na decisão embargada não houve decisão sobre a possibilidade ou não de incidência de capitalização de juros, questão há muito já preclusa. Somente foi reforçado que nos cálculos da embargante os juros foram computados de forma diversa à prevista no contrato e sem amparo em qualquer decisão proferida nestes autos. Necessário consignar, ainda, que resta evidente que os embargos são protelatórios, posto que destituídos de qualquer fundamento jurídico relevante, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada. Condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe, ainda, que na reiteração de embargos protelatórios, a multa poderá ser elevada a até 10% (dez por cento), ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção do beneficiário da gratuidade da justiça (art. 1.026, §3º, CPC). 3. Ao serem intimadas a realizarem o pagamento da dívida remanescente, na parte em que é devida solidariamente por todas, conforme valor homologado por meio da decisão de ID 179635951, as executadas Voetur e Café Export, ao invés de cumprirem a determinação, optaram por opor embargos de declaração nitidamente protelatórios. Vale ressaltar que os embargos de declaração não interrompem os prazos processuais, exceto para interposição de recurso. Inclusive, considerando que é incontroversa a existência de débito remanescente, inexiste justificativa plausível para a inércia dos executados em realizarem o pagamento dos valores que reconhecem como devidos, de modo a afastar a incidência dos encargos moratórios até o limite do valor pago, mormente na situação em exame em que, pelo fato de a atualização do débito ser indexada à cotação do dólar, conforme estipulado em contrato, a inadimplência, além de privar o credor do recebimento da quantia que lhe é devida, ocasiona prejuízo aos próprios devedores, ante o crescimento vertiginoso da dívida. Por fim, em relação à petição de ID 181990162, é inadmissível que, passados mais de 15 anos da propositura da execução, a executada agora compareça em Juízo para pedir 'permissão' para o pagamento do valor devido, ainda que de forma parcelada. Quisesse a executada efetuar o pagamento, já poderia tê-lo feito ao longo de todos esses anos, ao invés de causar tantos incidentes processuais desnecessários. Quisesse a executada efetuar o pagamento, sua petição já teria vindo com a guia juntada. Face o exposto, previamente à remessa dos autos à Contadoria, certifique-se o decurso do prazo estipulado na decisão de ID 179635951 para a realização do pagamento do débito e promova-se pesquisa e bloqueio de valores pertencentes aos executados, no sistema Sisbajud, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, até o limite da dívida solidária indicada naquela decisão. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. Aguarde-se o resultado e, após, retornem conclusos. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

29/11/2023, 00:00

19/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TERESA CRISTINA REIS DE SA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BOMBARDIER CAPITAL INC. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BOMBARDIER CAPITAL INC. em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 31/03/2026.

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