Cumprimento de sentença 0129587-96.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0129587-96.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/02/2025, 20:31

Juntada de certidão

28/02/2025, 20:29

Juntada de alvará de levantamento

28/02/2025, 20:29

Juntada de certidão

28/02/2025, 11:04

Processo Desarquivado

21/02/2025, 04:50

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 19:42

Arquivado Provisoramente

27/10/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:54

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0129587-96.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURICIO MORALES CASTILLO OLMEDO EXECUTADO: LAURO DE NADAI DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestação da Fazenda Pública do Distrito Federal no ID 174946175. Diante do indeferimento de seus pedidos, o autor requer a suspensão processual (ID 176165534). O executado requer a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 176053558). É o breve relato. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não verifico conduta da parte apta a justificar a imposição da sanção processual prevista no art. 80, do CPC. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, o pedido de ID 176053558. Por fim, quanto ao pedido de suspensão, observo que processo já foi suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC em 29/11/2021 (ID 109860006). Assim, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de id 109860006. I. BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2023 11:40:50. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

26/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2023, 16:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

25/10/2023, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

24/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 17:45

Documentos

Decisão

•25/10/2023, 16:19

Decisão

•25/10/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0129587-96.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURICIO MORALES CASTILLO OLMEDO EXECUTADO: LAURO DE NADAI DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença manejado por MAURICIO MORALES CASTILLO OLMEDO em face de MAURO DE NADAI DA SILVA, mediante petição de ID 71926998, referente a obrigação de fazer imposta na sentença de ID 35272105. Em suma, busca o credor o desmembramento da Unidade Privativa A do bojo da matrícula geral 42.496 (que engloba as frações A, B, C, D, E, F, G e H) perante o Cartório do 4º Registro de Imóveis do DF, bem como o registro dessa fração ideal em seu nome. Ocorre que ainda não houve o desmembramento da matrícula do lote (o qual será desmembrado em 8 frações, cabendo ao credor apenas uma delas, a de letra A) porquanto existem tributos vencidos sobre a integralidade do lote e que superam a vultosa quantia de 2 mihões de reais. Com efeito, conforme exaustivamente informado, inclusive no acórdão do agravo de instrumento 0752172-08.2020.8.07.0000, “o imóvel está dividido em oito frações ideais. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 225 da Lei Federal 6.015/1973, o efetivo desmembramento em oito unidade imobiliárias autônomas exige que todas as frações ideais estejam minuciosamente detalhadas e não apenas a do agravante. Além disso, o registro do desmembramento exige, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 18 da Lei Federal 6.766/1979 (Lei de Loteamento e Parcelamento do Solo Urbano), certidão negativa dos tributos”. Em derradeira manifestação, ID 170522632, o exequente pontua que os débitos referentes aos últimos 5 anos (2019 a 2023) somam R$396.292,86 e que sua quota-parte, portanto, é de apenas 1/8 desse débito, ou seja, R$ R$49.536,60. Feitas essas ponderações, o exequente pugna por autorização judicial para depositar em juízo os R$ R$49.536,60 e, em contrapartida, ter quitadas suas obrigações junto à Fazenda Pública do DF referentes à fração A, embora ainda não desmembrada. Vale destacar, por oportuno, que as determinações deste juízo - bem como de qualquer ente da administração pública nacional - devem pautar-se pela legalidade e estrita observância do ordenamento jurídico pátrio. Portanto, conquanto o feito se arraste há mais de uma década sem entrega do bem da vida vindicado, tanto o desmembramento da Fração A, bem como sua inscrição em matrícula imobiliária autônoma e posterior registro em nome do exequente devem observar as regras de loteamento e parcelamento do solo urbano previstas na Lei Federal 6.766/1979, além das regras de parcelamento do solo no Distrito Federal. Isso posto, considerando a proposta formulada pelo exequente para pagamento parcial em última manifestação, bem como atenta a meu dever de cooperação para resolução do litígio, determino que se dê vista à Fazenda Pública do Distrito Federal para que se manifeste no prazo de 30 dias (já computada a dobra) sobre a proposta apresentada. Em seguida, volvam conclusos. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 17:46:38. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 7

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(11)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Decisão em 27/10/2023.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

Juntada de Petição de petição

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