Procedimento Comum Cível 0702555-59.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702555-59.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARSERV COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA REU: JOAO MAX BARBOZA DE SOUZA 92315763134 REPRESENTANTE LEGAL: JOAO MAX BARBOZA DE SOUZA, ROSANGELA CUSTODIA DA SILVA DECISÃO Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça postulada pelo réu. A parte está sob o patrocínio da Defensoria Pública, sendo cabível a concessão do benefício. Por isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702555-59.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) defiro a gratuidade de Justiça ao réu. Anote-se. A parte ré sustenta preclusão consumativa e requer o desentranhamento da documentação que foi juntada com a réplica. Verifico que, com efeito, os documentos não são novos e, por isso, deveriam ter sido juntados quando do ajuizamento da ação, a teor do art. 435, do CPC. Não obstante, defiro a juntada dos documentos em respeito ao princípio da economia processual. Isso porque a questão atinente à locação e às avenças correlatas nos moldes postos até o momento da contestação, seria questão que dependeria de dilação probatória, especialmente no que diz respeito à multa pactuada. Sendo assim, o desentranhamento da documentação acarretaria a necessidade da produção de provas a respeito da contratação. A documentação que instrui a réplica comprova a existência da relação jurídica nos moldes alegados pelo autor, caso em que a questão de fato já não depende de outras provas, por isso tenho por desnecessário o desentranhamento. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Em que pese a juntada dos documentos que vieram com a réplica, a assinatura constante do termo de confissão de dívida (ID 150945039) não foi assinado pelo réu, pois à toda evidência, a assinatura difere da assinatura deste, conforme se verifica no documento de identificação que está no ID 180254424). A questão de fundo está relacionada à culpa pela rescisão do contrato, porquanto o réu alega que a autora não lhe deu acesso às máquinas do lava-jato, impedindo o desenvolvimento do negócio. Ao passo que a autora, em réplica, alega que o réu rescindiu o contrato porque havia pouca clientela no lava-jato. Assim, a lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) Culpa pela rescisão contrato para verificar a incidência da multa contratual; b) O acesso às máquinas e a todas as dependências do lava-jato feita pela parte autora em favor do réu. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, defiro à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos documentos comprobatórios de que foi concedido ao réu acesso irrestrito às máquinas e equipamentos do lava-jato para utilização no negócio. Após manifestação da autora, defiro vista dos autos ao réu, por 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e as preferências legais. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KARSERV COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Certidão em 13/06/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de KARSERV COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(98)