Cumprimento de sentença 0702384-96.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702384-96.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702384-96.2023.8.07.0007. REQUERENTE: SHEILA DURAES COSTA, CARLOS DURAES BARBOSA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum movida por SHEILA DURAES COSTA e CARLOS DURAES BARBOSA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 149154163): a) A condenação da parte ré a pagar aos autores a quantia de R$ 23.917,68 (vinte e três mil novecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 8.917,68 (oito mil novecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. b) A inversão do ônus da prova. Narra a parte autora, em síntese, que tinha um determinado valor para usar como crédito com passagens, tendo resolvido adquirir três passagens, sendo duas para seus pais idosos e uma para ela. Alega que efetuou o pagamento do importe de R$ 1.128,69 e que o destino do voo era Recife. Sustenta que se tratava de viagem em família e que ficou com a responsabilidade de levar o Sr. Carlos e a Sra. Francisca. Aduz que tentou efetuar o check-in de forma antecipada, mas o sistema não autorizava. Relata que entrou em contato com ré e foi informada que a compra existia e tinha um código interno para controle. Afirma que a empresa ré alegou não ter recebido o valor pela empresa do cartão e, em razão disso, teve que adquirir novas passagens adicionais no valor de R$ 4.458,84. Custas processuais pagas no ID 158192636 e ID 158192637. A parte ré foi citada por AR no ID 164309018. Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (ID 167572994). Em sede de contestação (ID 166839928), o requerido requereu a retificação do polo passivo e suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e das atualizações promovidas pela Lei nº 14.034/2020, a culpa exclusiva de terceiro, em razão da ingerência da empresa ré nas operações da operadora do cartão de crédito da autora. Defende que o cartão de crédito não autorizou a compra por suspeita de fraude e a ré apenas promoveu conduta prudente a fim de evitar prejuízo a todas as partes envolvidas. Sustenta a inexistência do dever de reparação por danos morais e a inexistência de danos materiais. Por fim, alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos da defesa (ID 169057658). Decisão de id 169935956 determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Os autores comprovam o pagamento das passagens aéreas mediante cartão de crédito (recibos colacionados em id 149154176, ambos com data de 10/01/23). Além disso, o documento de id 149154180 comprova o efetivo lançamento das parcelas da compra efetuadas pela administradora do cartão de crédito em favor precisamente da requerida (TAM). Por conseguinte, não prospera a alegação da requerida de que o cancelamento das passagens aéreas regularmente adquiridas e pagas pelos autores teria ocorrido em virtude de conduta imputável à administradora do cartão, até porque também a requerida não trouxe qualquer prova que infirmasse os documentos colacionados pelos autores. Assim sendo, comprovado o ato ilícito objetivamente imputável à requerida, impõe-se o dever de restituir a quantia paga pelos autores, devidamente corrigida, nos termos do disposto no artigo 20, inciso II, do CDC. Não há falar, contudo, em restituição em dobro, mas em restituição simples, na medida em que a hipótese sub examen não se enquadra naquela prevista no artigo 42 do CDC (cobrança indevida de quantia paga pelo consumidor). Ademais, não prospera o pedido de reparação a título de danos morais, pois, a despeito dos compreensíveis transtornos e aborrecimentos experimentados pelos autores, nomeadamente com os seus genitores (que não integram a presente relação processual), conseguiram embarcar normalmente, ainda que com o custeio do valor adicional reclamado pelas novas passagens, objeto da reparação a título de danos materiais. Ressalte-se que, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do colendo STJ, os danos morais decorrentes de descumprimento do contrato de transporte aéreo não se presume nem se configura in re ipsa, antes exigindo do interessado a comprovação específica de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente daquele descumprimento. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Neste contexto, portanto, tem-se que os aborrecimentos dos autos não se mostram suficientes para ensejar a pretendida reparação a título de danos morais, na medida em que não violam de forma excepcional e profunda os direitos da personalidade dos consumidores (honra, imagem, intimidade ou vida privada, consoante o princípio insculpido no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Em precedente específico, assim já se pronunciou esta Corte de Justiça, in verbis: “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPANHIA AÉREA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Gol Linhas Aéreas em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00, com juros moratórios desde o evento danoso em ação de indenização proposta em face de companhia aérea em virtude de atraso de 6h em voo doméstico por falta de assentos disponíveis. 1.1. No apelo, a requerida suscita prejudicial de mérito relativa à prescrição. No mérito, pugna pelo afastamento da condenação em danos morais. Argumenta que a situação narrada nos autos se referiu à preterição voluntária, e que foi prestada integral assistência ao apelado, não só com o pagamento da preterição como também com o fornecimento de alimentação. 2. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidores e fornecedora (arts. 2º e 3º, CDC), ante o oferecimento dos serviços aéreos por parte da ré no mercado de consumo, o que é contratado pelos consumidores. 2.1. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço. 2.2. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. O mero cumprimento irregular do contrato de transporte aéreo, sem outros fatores capazes de violar atributos da personalidade dos consumidores, não é suficiente para caracterizar o dano moral a ensejar a condenação da empresa aérea. 3.1. No caso dos autos, não há evidências de que o inadimplemento contratual/falha no serviço tenha sido capaz de violar atributos da personalidade dos autores. 3.2. Embora o atraso por seis horas para chegada ao destino tenha causado chateações e cansativa espera no aeroporto, tal fato não transborda o mero aborrecimento. 3.3. Trata-se, de fato, de circunstância que desajustou a programação do consumidor, no entanto, a companhia aérea efetuou indenização de R$ 200,00 bem como forneceu alimentação até o horário do novo embarque. 4. Nesse contexto, é preciso ressaltar que, para haver a compensação por danos morais, é imprescindível que se tenha evidente violação à dignidade humana. 4.1. É dizer, necessário que se configure descaso com a condição de ser humano dos indivíduos, o que não se verificou na espécie, uma vez que a espera pelo tempo demonstrado nos autos encontra-se dentro do razoavelmente previsível em transportes desse porte. 4.2. Some-se a isso, o fato de que o autor recebeu a assistência e as informações necessárias à reprogramação de suas atividades. 4.3. Precedente: "APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CDC. TEMA 210 STF. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E REALOCAÇÃO. SETE HORAS DE ESPERA. AUSÊNCIA DE DANO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. (...) 4. O inadimplemento contratual não é hábil a ensejar reparação por danos morais, pois inexiste mácula à esfera íntima passível de indenização, tratando-se de meros aborrecimentos. Precedente do STJ e desta Turma. 5. Recurso conhecido e provido." (07192729420198070003, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJE: 26/8/2020.) 5. Apelo provido.” (Acórdão 1623278, 07260779220218070003, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, como sustenta a Opinião jurídica (communis opinium doctorum) “os danos morais podem, também, decorrer de inadimplemento contratual, como tem reconhecido a jurisprudência, em casos em que o descumprimento da obrigação agrava sobremaneira os efeitos deletérios da prestação não cumprida, na medida em que potencializa efeitos que não se podia esperar, justamente porque eram aqueles que o contrato mesmo visava impedir que adviessem.” (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JÚNIOR, Nelson. Instituição de direito civil. Das obrigações, dos contratos e da reponsabilidade civil, Vol. 2, 2ª ed., São Paulo, RT, 2019, p. 429) Não configurado este agravamento de feitos pelo inadimplemento contratual, na espécie, nem o atingimento dos direitos de personalidade dos autores, cumpre rejeitar o pleito de compensação de danos morais. Nesse sentido, mutatis mutandis, vem-se manifestando de forma reiterada a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora Agravada, para excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 3. No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel enseja a manutenção da decisão monocrática que determinou o afastamento da indenização por danos morais. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1882194/SP, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há ofensa falar em negativa de prestação jurisdicional, se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. 3. Na hipótese, alterar a conclusão da instância ordinária para entender que o dano moral restou configurado depende, necessariamente, do reexame dos elementos probatórios constante dos autos, prática vedada a esta Corte por força da Súmula nº 7/STJ. 4. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados impede o conhecimento do dissídio interpretativo. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1695912/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE INVESTIMENTO. VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA EM 1999. PERDA DE TODO O VALOR APLICADO. CLÁUSULA STOP LOSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. (...) 5. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 656.932/SP, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/06/2014) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. COBERTURA. CONSERTO REALIZADO POR OFICINA CREDENCIADA OU INDICADA PELA SEGURADORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA OFICINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 827.833/MG, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 16/05/2012)” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a ré a pagar aos autores, a título de repetição de indébito, o valor de R$4.458,84 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária (calculada conforme a planilha de cálculos disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico[1]) a contar de 10/01/2023, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CCB). Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 80% (oitenta por cento) para os autores, e o restante para a ré. A título de honorários advocatícios, os autores pagarão ao advogado da parte ré o equivalente a 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa, e a ré, a este mesmo título e em favor do advogado dos autores, o equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da causa. Por fim, declaro encerrada a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sentença registrada no Processo Judicial Eletrônico - PJE, nesta data. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. [1] Disponível em https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702384-96.2023.8.07.0007. REQUERENTE: SHEILA DURAES COSTA, CARLOS DURAES BARBOSA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum movida por SHEILA DURAES COSTA e CARLOS DURAES BARBOSA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 149154163): a) A condenação da parte ré a pagar aos autores a quantia de R$ 23.917,68 (vinte e três mil novecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 8.917,68 (oito mil novecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. b) A inversão do ônus da prova. Narra a parte autora, em síntese, que tinha um determinado valor para usar como crédito com passagens, tendo resolvido adquirir três passagens, sendo duas para seus pais idosos e um para ela. Alega que efetuou o pagamento do importe de R$ 1.128,69 e que o destino do voo era Recife. Sustenta que se tratava de viagem em família que ficou com a responsabilidade de levar o Sr. Carlos e a Sra. Francisca. Aduz que tentou efetuar o check-in de forma antecipada, mas o sistema não autorizava. Relata que entrou em contato com ré e foi informada que a compra existia e tinha um código interno para controle. Afirma que a empresa ré alegou não ter recebido o valor pela empresa do cartão e, em razão disso, teve que adquirir novas passagens adicionais no valor de R$ 4.458,84. Custas processuais pagas no ID 158192636 e ID 158192637. A parte ré foi citada por AR no ID 164309018. Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (ID 167572994). Em sede de contestação (ID 166839928), o requerido requereu a retificação do polo passivo e suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e das atualizações promovidas pela Lei nº 14.034/2020, a culpa exclusiva de terceiro, em razão da ingerência da empresa ré nas operações da operadora do cartão de crédito da autora. Defende que o cartão de crédito não autorizou a compra por suspeita de fraude e a ré apenas promoveu conduta prudente a fim de evitar prejuízo a todas as partes envolvidas. Sustenta a inexistência do dever de reparação por danos morais e a inexistência de danos materiais. Por fim, alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos da defesa (ID 169057658). DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado. Analiso a matéria que antecede o mérito. Ante a documentação apresentada pela parte ré (ID 166839928, Pág. 3-4;ID 166839930), defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60. Proceda a secretaria à retificação do polo passivo no sistema. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, contudo essa não merece acolhimento. Uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso a prestação jurisdicional completa. Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença, Com efeito, sob o prisma da teoria da asserção, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito” (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros). Confira-se, a propósito, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011). No caso, não assiste razão à ré, pois a análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve observar a teoria da asserção, sendo aferidas em abstrato, eis que se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial. Por conseguinte, as afirmações da autora são suficientes para que a ré figure no polo passivo da demanda, segundo a Teoria da Asserção. Em assim sendo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré deve ser afastada. Ante o exposto, declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)